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Data04/04/2012      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 04/04/2012 (5856554)

o SPPREV no acolhimento da preliminar. Ademais, a criacao do SPPREV nao afasta a solidariedade da FESP no pagamento dos beneficios previdenciarios. Nestes termos, complemento a sentenca. Int. - ADV: FABIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/ SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), ULIANE TAVARES RODRIGUES (OAB 184512/SP), JANAINA REGIS DA FONSECA (OAB 298600/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO (OAB 211735/SP), PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP) Processo 0034976-88.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Atos Administrativos - Auto Posto Emily Ltda - Fazenda do Estado de Sao Paulo - (A titulo de colaboracao, informe ao lado do numero do processo, sua localizacao fisica: Prazo 19 C/SAJ) Vistos. Conforme documento de fls.579 o estabelecimento autor foi lacrado pela ANP. Desse modo, informe o autor o motivo da lacracao bem como providencie a juntada de copia da decisao administrativa que determinou a lacracao. Int. - ADV: LUCIANO CORREA DE TOLEDO (OAB 119246/SP), WALTER GODOY (OAB 156653/SP), ADRIANA MELLO DE OLIVEIRA (OAB 162545/SP), ADRIANO RODRIGUES (OAB 242251/SP) Processo 0037062-32.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Gratificacoes de Atividade - Dalila Piovesan e outros Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - (A titulo de colaboracao, informe ao lado do numero do processo, sua localizacao fisica: Prazo 04 C/SAJ) Vistos De acordo com o disposto no 4o do artigo 267 do Codigo de Processo Civil, ate o decurso do prazo legal para a resposta do reu, poderao os autores, independentemente de consentimento da parte adversa desistir da acao. Manifestando os autores desinteresse no prosseguimento da presente acao (cf. fls.239), sendo que ate o presente nao houve o chamamento da re a integrar o polo passivo da relacao processual, para fins do paragrafo unico do artigo 158 do Codigo de Processo Civil HOMOLOGO, por sentenca, para que produza seus juridicos e legais efeitos a desistencia requerida por Dalila Piovesan, Adalberto Foelkel de Matos, Aglair Marta dos Santos, Antonio Leonildo Rebechi, Aparecida Rodenas Pizzi, Edna de Moura Paula, Edvanira Fatima de Barros Moreira, Elisabete Aparecida Fortes Poloni, Helena Cristina Borguezan Bonavita, Iara Pinheiro Negrao, Jairo Cinquini Junqueira, Jessie Collier Vianna, Joana Batistina Fernandes, Jose Augusto Franzini, Maria Augusta Aparecida Santili Murari, Maria Helena de Souza, Maria Madalena Ferrari, Maria Neuza Eleuterio Murari, Maristela da Graca Pegino Brito, Martha Maria Colmanette Abrahao, Matilde Marzzoco, Nilce Maria Cellet Simonato, Orisia Salomao de Oliveira, Pedra Machado de Almeida, Rosalia Correia Alves, Sandra Chame Magnoni Dino, Santa Elza Pivatto, Sonia Izildinha Peres, Yara Isolina Grisolia Panella, Zita Maria Lemes de Miranda Lugubone, nesta demanda que intentaram em face da Fazenda do Estado de Sao Paulo, Sao Paulo Previdencia - SPPREV . Em consequencia JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIACAO DO MERITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruiram a inicial, exceto procuracoes e custas processuais Certificado o transito em julgado e efetuadas Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1158 948 as comunicacoes necessarias ao Cartorio do Distribuidor, apos as anotacoes, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP) Processo 0037137-71.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria - Agustin Gaudencio da Silva e outro - Fazenda do Estado de Sao Paulo - (A titulo de colaboracao, informe ao lado do numero do processo, sua localizacao fisica: Prazo 04 C/SAJ) Vistos. Recebo o recurso de apelacao de fls. 88/124 interposto pelo(s) autor(es) nos efeitos devolutivo e suspensivo. As contrarrazoes recursais, no prazo de 15 dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, Secao de Direito Publico, com os nossos cumprimentos Int. - ADV: ANDRE ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANO MIGUEL DE OLIVEIRA FILHO (OAB 101655/SP), MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP) Processo 0037567-23.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinario - Pensao - Benedita Goulart Candido - Sao Paulo Previdencia - SPPREV - (A titulo de colaboracao, informe ao lado do numero do processo, sua localizacao fisica: Prazo 04 C/ SAJ) Visto. BENEDITA GOULART CANDIDO, qualificada nos autos, moveu acao ordinaria contra a SAO PAULO PREVIDENCIASPPREV alegando, em sintese, que e pensionista de ex-policial militar e recebe o beneficio da pensao com o redutor previsto na Lei Complementar no 1013/2007. Sustenta, no entanto, que o beneficio da pensao deve corresponder a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, sob pena de afronta a Constituicao Federal. Objetiva a condenacao da re no pagamento da pensao corresponde a 100% da remuneracao a que teria direito o instituidor do beneficio, bem como das diferencas devidas, acrescidas de juros e correcao monetaria, e demais verbas da sucumbencia. Pediu a antecipacao dos efeitos da tutela. Juntou documentos. A inicial foi aditada (fls. 31/34) Devidamente citada, a requerida contestou a acao sustentando que a pensao deixada pelo ex-contribuinte vem sendo paga corretamente a beneficiaria em estrita observancia a LC no 1.013/07, que foi editada em consonancia com a Emenda Constitucional no 41/03, nao havendo que se falar em afronta ao art. 37, inciso XI,