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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 56 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do 8o Juizado Especial Civel da Comarca da Capital, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 002. 3204/2018.00387585 - BRUNO DOS SANTOS NEZIO , BRUNO GUIMARAES PINTO DE LIMA , ERICA DE OLIVEIRA GOMES BASTOS , ISABELA DE ALMEIDA VILLARES , MONALISA LACERDA ELIAS , Prefeitura de Barra Mansa , SERGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO OAB/RJ-095773 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00387585 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca impetrado por Bruno dos Santos Nezio e outros contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Municipio de Barra Mansa direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel, ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Consoante cedico, nos termos do artigo 6o, inciso I, alinea "b" compete as Camaras Civeis o processamento e julgamento dos mandados de seguranca contra ato de Prefeito de Municipio com mais de 200.000 mil eleitores, como se ve in verbis: art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: Resolucao no 14/2013 do E. Orgao Especial publicada em 06/05/2013. I processar e julgar: b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Ocorre que o Municipio de Barra Mansa possui menos de 200.000 (duzentos mil) eleitores, consoante informacoes obtidas junto ao site do Tribunal Superior Eleitoral, de maneira que a competencia para processamento e julgamento do presente writ nao e da segunda instancia. Outrossim, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 44, II dispoe que compete aos Juizos de Direito de Fazenda Publica o processamento e julgamento do mandado de seguranca quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, in verbis: Art. 44 Compete aos juizes de direito em materia de interesse da Fazenda Publica processar e julgar: II - mandados de seguranca quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipotese de competencia originaria do Tribunal de Justica; Desta feita, remeta-se, por meio da divisao de protocolo, para uma das varas com competencia fazendaria da Comarca de Barra Mansa. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 003. 3204/2018.00387908 - VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA , RITA DE CASSIA ARAUJO DA SILVA , LUIS FELIPE SILVEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-124207 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00387908 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Duque de Caxias, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido segue, in verbis, teor dos artigos 3o, I, "e", artigo 6o, I, "a" e artigo 6oA, I, "a", todos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos

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