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Data03/04/2012      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 03/04/2012 (5823964)

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advocaticios no valor de R$.1.891,00, corrigido monetariamente pela tabela pratica do Tribunal de Justica, desde a data da
apresentacao do laudo (OUT/2011) ate o dia do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% desde a citacao. Condeno,
ainda, o reu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, ora fixados em 15% (dez por cento)
sobre o valor do debito atualizado, com fulcro no artigo 20, paragrafo 3o, do Codigo de Processo Civil, vez que deve arcar com
as despesas do processo e verba honoraria a parte que, de modo objetivamente injuridico, houver-lhe dado causa, nao podendo
redundar em dano para quem tenha razao (STJ 3a T. - REsp 43.366-5 - RJ, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 25/4/94, v.u., DJU
23/5/94, p. 12.606). Na hipotese de ausencia de recurso, o prazo para pagamento espontaneo, de 15 (quinze) dais, fluira a
partir do primeiro dia util subsequente ao transito em julgado desta decisao, sob pena de acrescimo de multa de 10% (dez por
cento), nos termos do artigo 475-J do Codigo de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas
de praxe. PRI.Custas de apelacao no valor R$ 92,20 e custas de porte e remessa no valor R$ 25,00 por volume/apenso. ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 137222/SP), CARLOS
GUSTAVO BAPTISTA PEREIRA (OAB 176743/SP)
Processo 0015071-38.2011.8.26.0008 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Contratos Bancarios - Itau Unibanco S/A. F.R.Almeida Empreiteira e outro - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a peticao dos executados, em 5 dias. Apos voltem cls.
Intime-se. Sao Paulo, 27 de marco de 2012. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), SANDRA REGINA
PAVANI FOGLIA (OAB 141752/SP), EDUARDO INGRACIA DEVIDES (OAB 274483/SP)
Processo 0015230-59.2003.8.26.0008 (008.03.015230-2) - Procedimento Ordinario - Obrigacoes - Luciana Garcia Ferreira
- Banco Santander Banespa S/A - O valor da indenizacao por si so, nao altera a situacao financeira da autora. Outrossim, para
a cassacao do beneficio, deve o interessado utilizar-se da via propria e adequada, obedecendo-se, inclusive, o principio do
contraditorio. Cumpra-se a decisao de fl. 831. Intime-se. - ADV: ENEIDA AMARAL (OAB 97945/SP), AURELIO ALEXANDRE
STEIMBER PEREIRA OKADA (OAB 177014/SP)
Processo 0015550-31.2011.8.26.0008 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Geraldo de Souza Silva e outro - Antonio
Maria Ramos Castro - Encontra-se a disposicao para retirada a Carta Precatoria expedida, devendo ser providenciadas as
copias para sua instrucao. - ADV: SERGIO RICARDO FONTOURA MARIN (OAB 116305/SP)
Processo 0016289-04.2011.8.26.0008 - Procedimento Sumario - Contratos Bancarios - Roseny Maria Silva Goncalves Me
- Banco Itau S/A - V I S T O S. ROSENY MARIA SILVA GONCALVES ME, qualificada nos autos, ajuizou acao declaratoria de
nulidade de cobranca de tarifa bancaria de manutencao de titulo c/c exibicao de documentos e repeticao de indebito contra
BANCO ITAU S/A alegando, em sintese, que firmou com o requerido um contrato de abertura de credito referente as contascorentes numeros 12239-7, 52239-8, 14546-3, 18100-5, 17056-0 e 10202-7, agencia 4336, passando a utilizar o servico de
emissao de titulos, pagando pelo servico. Percebeu que era cobrado uma tarifa de manutencao pelo titulo vencido e nao pago
pelo cliente. Ao final, pediu a procedencia da acao com a declaracao de nulidade de toda a cobranca efetuada a titulo de
manutencao de titulo vencido e a condenacao na devolucao em dobro. A inicial veio instruida com documentos. Citado, o banco
ofereceu contestacao arguindo, em preliminar, decadencia. No merito, sustentou a legalidade da cobranca da tarifa bancaria
de manutencao de titulo vencido. Por fim, pediu a improcedencia da acao. Replica a fls.501/507. E o relatorio. D E C I D O.
Cabivel o julgamento antecipado da lide porque os documentos trazidos para os autos dao suporte para analise e decisao das
questoes apresentadas pelas partes, sendo desnecessaria a producao de prova oral. Pleiteia o requerente a procedencia da
acao com a declaracao de nulidade de toda a cobranca efetuada a titulo de manutencao de titulo vencido e a condenacao na
devolucao em dobro. Em replica, foi dito que a contestacao e intempestiva. O Banco foi citado no dia 18/11/2011 (fls. 471) e o
mandado juntado no dia 23/11/2001 (fls. 468). Assim, a defesa deveria ter sido protocolada ate o dia 08/12/2011. Ocorre que
no dia 08/12/2011 e comemorado o dia da Justica e nao houve expediente, razao pela o prazo fatal se deu no dia 09/12/2011. A
defesa foi protocolada no dia 09/12/2011 e, por isso, e tempestiva. Quanto a alegacao de prescricao e decadencia, a preliminar
fica rejeitada. Na acao declaratoria de contratos bancarios nao se aplicam os prazos de decadencia e prescricao estabelecidos
no Codigo de Defesa do Consumidor por se referirem a direito pessoal e se sujeita ao lapso prescricional vintenario, sendo
de dez anos no novo Codigo Civil. No merito, a cobranca de tarifas por produtos e servicos bancarios e admitida e regulada
pelo Conselho Monetario Nacional - CMN e Banco Central do Brasil - Bacen (LF 4.595/64, arte. 4o, IX, e 9o). No que tange
a alegada cobranca indevida de taxa, primeiramente e importante consignar que embora nao contratada, algumas tarifas sao
impostas pelo Banco Central do Brasil. Ja as tarifas bancarias decorrentes de servicos contratados, como no caso em exame,
estao autorizadas, desde que divulgadas pelas instituicoes financeiras de maneira acessivel aos clientes (afixadas nas agencias
bancarias em local visivel ou no site do banco, por exemplo) nao sendo necessaria a previsao contratual expressa. Assim,
nao ficou demonstrada a irregularidade da cobranca, sendo a improcedencia da acao medida de rigor. Ante o exposto, JULGO