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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

CRIMINAL Acao: 0261059-41.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00352621 - APTE: LUA GUILHERME MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO OAB/RJ-138703 ADVOGADO: PAULO MIELITON DE SALES PERES OAB/RJ-143134 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA. APELACAO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRAFICO DE DROGAS. Denuncia que imputa contra o acusado a conduta, praticada na data de 11/08/2006, na localidade conhecida como Acari, consistente em guardar/possuir/transportar, para fins de venda, entrega ou fornecimento a terceiros, de 980g (novecentos e oitenta gramas) de cocaina distribuida em 1.500 (mil e quinhentas) embalagens, sem autorizacao ou em desacordo com disposicoes legais e regulamentares, conduta esta praticada com emprego de arma calibre 9mm Ruger, na ocasiao

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