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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

de reclusao e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a razao unitaria minima em regime semiaberto. Recurso exclusivamente ministerial que persegue o reconhecimento da qualificadora inserta no artigo 155, 4o, inciso I do CP, e a condenacao do acusado nos termos da denuncia. Ausencia de laudo pericial para fins de constatacao do dano no automovel, nao suprida por prova testemunhal fidedigna, que recomenda a manutencao da sentenca pelo crime na modalidade simples. Reconhecimento da prescricao retroativa de oficio, eis que, recebida a denuncia aos 11/10/2013 (e-doc 000071), a publicacao da sentenca enquanto marco interruptivo somente se deu aos 31/10/2017 (e-doc 0000276), transcorrendo mais de quatro anos, considerado a pena privativa fixada em concreto, sem que houvesse qualquer suspensao do prazo prescricional. Extincao da punibilidade na forma do artigo 107,

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