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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 204 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 004. APELACAO 0181885-17.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0181885-17.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00525138 - APTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: FLAVIA DA CONCEICAO GOMES OAB/RJ-131229 APDO: FRANCISCA CARVALHO DE MESQUITA ADVOGADO: RUI DINIZ LISBOA OAB/RJ-001350B Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Ementa: APELACAO. SERVICO DE TELEFONIA MOVEL NA MODALIDADE PRE-PAGO. BLOQUEIO DA LINHA SEGUIDO DECOBRANCA ENVIADA A AUTORA.NEGATIVACAO. DANO MORAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA.1. Autora que alega ter sido cobrada pela re, com quem mantem contrato para prestacao de servico de telefonia movel, em valor reativo a prestacao de servicos pos-pago, inobstante possuir contrato na modalidade pre-pago.2. Comprovacao da negativacao de seu nome em cadastros de restricao ao credito.3. Re que deixou de produzir prova em seu favor.4. Responsabilidade objetiva decorrente da relacao de consumo existente entre as partes.5. Dano moral "in re ipsa". Valor arbitrado em desconformidade com os principios da proporcionalidade e razoabilidade.6. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. 005. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0206725-04.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0206725-04.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00541905 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: FABIO ESTEVES GOMES APTE: CARMEN COSTA DE ARAUJO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR OAB/RJ-131731 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXILIO-DOENCA. SENTENCA DE PROCEDENCIA. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE DEVE SER A PERICIA MEDICA NA QUAL FOI CONSTATADA A INCAPACIDADE LABORAL, UMA VEZ QUE ESTE E O MOMENTO EM QUE O SEGURADO TEVE O CONHECIMENTO INEQUIVOCO DA SUA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGENCIA RECURSAL NO TOCANTE AOS JUROS E CORRECAO MONETARIA. ACRESCIMOS LEGAIS QUE DEVEM OBEDECER AOS PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO STF, QUANDO JULGAMENTO DO RE No 870.947/SE (TEMA No 810), EM REGIME DE REPERCUSSAO GERAL. JUROS DE MORA. ART. 1o-F DA LEI No 9.494/1997, COM REDACAO DADA PELA LEI No 11.960/2009. CORRECAO MONETARIA PELO IPCA-E. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1o RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO 2o APELO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. 006. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0208871-81.2010.8.19.0001 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0208871-81.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00473453 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO APDO: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO OAB/SP-113570 ADVOGADO: ANA PAULA DA COSTA SA OAB/RJ-104455 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DOS VICIOS DO ART. 1022 DO CPC.PROPOSITO DE REDISCUSSAO DA MATERIA E EVENTUAL PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 007. APELACAO 0233731-73.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0233731-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00537647 - APELANTE: RUI SOUZA CORREA APELANTE: MARIA GERARDA GOMES DE SOUSA ADVOGADO: ANDRE LUIZ GONCALVES PIRES OAB/RJ-189324 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DOS VICIOS DO ART. 1022 DO CPC.PROPOSITO DE REDISCUSSAO DA MATERIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 008. APELACAO 0236922-29.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0236922-29.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00588015 - APTE: MPE - MONTAGEM E PROJETOS ESPECIAIS S/A ADVOGADO: MARIA ABREU DO VALLE OAB/RJ-145508 APDO: W.R. IATABORAI TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SILVEIRA DE MENDONCA OAB/RJ-173062 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATORIO DOS AUTOS QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTACAO DO SERVICO. REU QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 009. APELACAO 0249312-65.2014.8.19.0001 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0249312-65.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00582259 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARGELIA ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA OAB/RJ-159514 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARROCOS ADVOGADO: RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL OAB/RJ-126404 ADVOGADO: ARTUR POIAVA MARTINS OAB/RJ-131494 Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO. CONDOMINIOS VIZINHOS. GRADE LATERAL QUE E OBJETO DA CONTROVERSIA. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNACAO DO REU. PRETENSAO DE CONDENACAO DO CONDOMINIO AUTOR EM REALIZAR O RECUO DA SUA GRADE FRONTAL E INSTALAR UMA GRADE LATERAL PROPRIA, DENTRO DO SEU TERRENO. EXECUCAO DAS REFERIDAS MEDIDAS POR PARTE DO APELADO QUE ESTA DENTRO DO SEU PODER DISCRICIONARIO, NAO HAVENDO NORMA LEGAL QUE LHE IMPONHA TAIS MEDIDAS. ESSE E O COMANDO CONSTITUCIONAL DO ART. 5o, II DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NAO HA COMO SER ACOLHIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 010. APELACAO 0255610-10.2013.8.19.0001 Assunto: Revisao do Saldo Devedor / Sistema Financeiro da Habitacao / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0255610-10.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00220070 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELANTE: JOAO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DIOGO FEILO GARCIA OAB/RJ-170637 ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES OAB/RJ-045539 ADVOGADO: THEREZA RAQUEL BATISTA OAB/RJ-134614 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

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