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retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa nao recolhida sera encaminhado
para execucao pela Procuradoria Municipal;

17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:
I - Todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao registradas por
intermedio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Precos.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de analise tecnica, juridica e
decisao superior o Edital de Pregao no. 021/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas.
III - E vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preco
decorrente do presente registro para qualquer operacao financeira, sem previa e expressa
autorizacao da Prefeitura.
18 - DO FORO
Aplica-se a Ata de Registro de Preco e dos casos omissos as
disposicoes estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alteracoes.
As partes contratantes elegem o foro de Matupa - MT como competente
para dirimir quaisquer questoes oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que
nao puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em
02 (duas) vias de igual teor e forma para um so efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da
CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.
Matupa - MT, 29 de marco de 2019.

12.5 - Do ato que aplicar a penalidade cabera recurso, no prazo de 05
(cinco) dias uteis, a contar da ciencia da intimacao, podendo a Administracao reconsiderar sua
decisao ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciacao e decisao
superior, dentro do mesmo prazo;

________________________________
Municipio de Matupa
VALTER MIOTTO FERREIRA
Contratante

12.6 - Serao publicadas no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso as
sancoes administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Precos, inclusive a
reabilitacao perante a Administracao Publica.

_________________________________________________
SG ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELI  EPP
CNPJ no. 10.718.935/0001-61
ALEXANDRE FAVERO
CPF sob o no 737.239.401-53
Contratada

13 - DO SERVICO/PRODUTOS
13.1 - Serao entregue produtos, de acordo com os criterios dos orgaos
responsaveis pela fiscalizacao.
13.2 - Recebimento Dos Servicos/Produtos:
13.2.1  A entrega dos servicos/produtos serao acompanhados pelos
fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA

13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da prestacao dos servicos/entrega dos produtos sera realizada
por funcionarios nomeados pelas Secretarias;
13.2.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber
o objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.
14 - DOS ILICITOS PENAIS
14.1 - As infracoes penais tipificadas na Lei 8.666/93 serao objeto de
processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuizo das demais cominacoes aplicaveis.
15 - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS

ATO
AVISO DE PRORROGACAO DE LICITACAO - PREGAO PRESENCIAL
No 005/2019
A Pregoeira Oficial e a Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de
Nortelandia-MT, vem, atraves deste, comunicar aos interessados que a sessao de julgamento da
licitacao No 005/2018 com objeto: Contratacao de Instituicao Financeira para processamento de
Folha de Pagamento, Anexo I do Edital. Tipo: maior oferta global teve sua data de abertura
prorrogada para dia: 15 de abril de 2019. Horario: 08:00 horas. Local: Sala de Reunioes e
licitacoes, Avenida Prefeito Joao Macauba, 82, Centro, Nortelandia-MT - CEP: 78430-000. O edital
completo e seus anexos estarao disponiveis no site www.nortelandia.mt.gov.br ou na sede da
Prefeitura Municipal, telefone (65) 3346-1411, ou via e-mail: [email protected]

15.1 - As despesas decorrentes das contratacoes oriundas da presente
Ata de Registro de Precos, correrao a conta de dotacao orcamentaria citada abaixo, ou das demais

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Nortelandia-MT, 29 de marco de 2019.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 103

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

RESERVA)

BRUNA BEATO DE MICHELI
Pregoeiro Oficial

Ensino
Fundamental
40 horas
Incompleto + CNH
na Categoria D.

1.359,50

Ensino
Medio
Completo
de
Tecnico
de
Enfermagem
+
40 horas
Registro Conselho
Regional
de
Enfermagem
de
Mato Grosso.

1.359,50

Ensino
Medio
Completo + Curso
Tecnico em Higiene 40 horas
Dentario,
com
registro no Cro/MT.

CR
(CADASTRO
DE
RESERVA)

1.087,27

Ensino
Completo
Registro
CRO/MT.

CR
Tecnico de Nivel (CADASTRO
Medio (CRAS)
DE
RESERVA)

1.326,78

Nivel medio com
conhecimento
de 40 horas
informatica

3.198,83

Ensino
Superior
Completo
de
odontologia
+
Registro Conselho 40 horas
Regional
de
Odontologia
de
Mato Grosso.

3.198,83

Ensino
Superior
Completo
em
Farmacia
+
Registro Conselho 40 horas
Regional
de
Farmacia de Mato
Grosso.

3.198,83

Ensino
Superior
Completo
em
Psicologia
+
Registro Conselho 40 horas
Regional
de
Psicologia de Mato
Grosso.

3.198,83

Ensino
Superior
Completo
em
Nutricao + Registro
40 horas
Conselho Regional
de Nutricionista Mato Grosso.

3.198,83

Ensino
Superior
Completo
em
Fisioterapia
+
Registro Conselho 40 horas
Regional
de
Fisioterapia - Mato
Grosso.

2.041,20

Nivel Superior em
Servico Social, com
registro
no
40 horas
conselho
de
Classe.  trocar
para CRESS/MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

CR
Tecnico
em (CADASTRO
Enfermagem
DE
RESERVA)

LICITACAO
AVISO DE LICITACAO
RDC PRESENCIAL N.o 001/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.o 001183/2019-1
A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, por
intermedio da comissao de Licitacao, TORNA PUBLICO. Que no dia 25/04/2019 as 09:00 horas
horario do estado de Mato Grosso na sala de reunioes da Prefeitura, fara realizar licitacao pelo
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACAO - RDC PRESENCIAL, do tipo MENOR PRECO
POR LOTE, sob o Regime de execucao CONTRATACAO INTEGRADA, modo de disputa
COMBINADO FECHADO (Fechado ate a apresentacao das propostas e aberto na fase de lances) .
Objeto: Contratacao Integrada de Empresa especializada em obras e servicos de engenharia
para elaboracao de projeto executivo e reconstrucao de obras de artes especiais Pontes
em Concreto Armado para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura deste Municipio, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas
neste instrumento pelo Regime Diferenciado de Contratacao Integrada  RDC em 02 (dois)
lotes, com Base Legal: Lei Federal no 12.983/2014, Lei Federal no 12.462/2011, Lei Federal no
8.666/93 e posteriores alteracoes, bem como Lei Complementar no 123/2006, alterada pela
Complementar no 147/2014 e Decreto Federal no 7.581/2011, e mais legislacoes pertinentes a
materia.
O Edital estara disponivel para ser site da Prefeitura Municipal de Nossa
Senhora do Livramento/MT, atraves do e-mail: https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/,
para maiores informacoes atraves de e-mail. [email protected]

na Categoria D.
1.407,01

Motorista Cat. D

CR
(CADASTRO
DE
RESERVA)

CR
(CADASTRO
Tecnico
em DE
Higiene Dentario RESERVA)
Auxiliar
Consultorio
Dentario

de

Odontologo

CR
(CADASTRO
DE
RESERVA)

Farmaceutico

CR
(CADASTRO
DE
RESERVA)

Nossa Senhora do Livramento  MT., 28 de marco de 2019