retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa nao recolhida sera encaminhado para execucao pela Procuradoria Municipal; 17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes: I - Todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao registradas por intermedio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Precos. II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de analise tecnica, juridica e decisao superior o Edital de Pregao no. 021/2019 e seus anexos e as propostas das classificadas. III - E vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preco decorrente do presente registro para qualquer operacao financeira, sem previa e expressa autorizacao da Prefeitura. 18 - DO FORO Aplica-se a Ata de Registro de Preco e dos casos omissos as disposicoes estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alteracoes. As partes contratantes elegem o foro de Matupa - MT como competente para dirimir quaisquer questoes oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que nao puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um so efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93. Matupa - MT, 29 de marco de 2019. 12.5 - Do ato que aplicar a penalidade cabera recurso, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar da ciencia da intimacao, podendo a Administracao reconsiderar sua decisao ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciacao e decisao superior, dentro do mesmo prazo; ________________________________ Municipio de Matupa VALTER MIOTTO FERREIRA Contratante 12.6 - Serao publicadas no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso as sancoes administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Precos, inclusive a reabilitacao perante a Administracao Publica. _________________________________________________ SG ARTIGOS ESPORTIVOS E PAPELARIA EIRELI EPP CNPJ no. 10.718.935/0001-61 ALEXANDRE FAVERO CPF sob o no 737.239.401-53 Contratada 13 - DO SERVICO/PRODUTOS 13.1 - Serao entregue produtos, de acordo com os criterios dos orgaos responsaveis pela fiscalizacao. 13.2 - Recebimento Dos Servicos/Produtos: 13.2.1 A entrega dos servicos/produtos serao acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA 13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalizacao da prestacao dos servicos/entrega dos produtos sera realizada por funcionarios nomeados pelas Secretarias; 13.2.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93. 14 - DOS ILICITOS PENAIS 14.1 - As infracoes penais tipificadas na Lei 8.666/93 serao objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuizo das demais cominacoes aplicaveis. 15 - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS ATO AVISO DE PRORROGACAO DE LICITACAO - PREGAO PRESENCIAL No 005/2019 A Pregoeira Oficial e a Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Nortelandia-MT, vem, atraves deste, comunicar aos interessados que a sessao de julgamento da licitacao No 005/2018 com objeto: Contratacao de Instituicao Financeira para processamento de Folha de Pagamento, Anexo I do Edital. Tipo: maior oferta global teve sua data de abertura prorrogada para dia: 15 de abril de 2019. Horario: 08:00 horas. Local: Sala de Reunioes e licitacoes, Avenida Prefeito Joao Macauba, 82, Centro, Nortelandia-MT - CEP: 78430-000. O edital completo e seus anexos estarao disponiveis no site www.nortelandia.mt.gov.br ou na sede da Prefeitura Municipal, telefone (65) 3346-1411, ou via e-mail: [email protected] 15.1 - As despesas decorrentes das contratacoes oriundas da presente Ata de Registro de Precos, correrao a conta de dotacao orcamentaria citada abaixo, ou das demais Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso Nortelandia-MT, 29 de marco de 2019. Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected] Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon Centro Politico Administrativo Cuiaba-MT CEP 78049-915 Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 No 1587 Pagina 103 Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019 Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019 RESERVA) BRUNA BEATO DE MICHELI Pregoeiro Oficial Ensino Fundamental 40 horas Incompleto + CNH na Categoria D. 1.359,50 Ensino Medio Completo de Tecnico de Enfermagem + 40 horas Registro Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso. 1.359,50 Ensino Medio Completo + Curso Tecnico em Higiene 40 horas Dentario, com registro no Cro/MT. CR (CADASTRO DE RESERVA) 1.087,27 Ensino Completo Registro CRO/MT. CR Tecnico de Nivel (CADASTRO Medio (CRAS) DE RESERVA) 1.326,78 Nivel medio com conhecimento de 40 horas informatica 3.198,83 Ensino Superior Completo de odontologia + Registro Conselho 40 horas Regional de Odontologia de Mato Grosso. 3.198,83 Ensino Superior Completo em Farmacia + Registro Conselho 40 horas Regional de Farmacia de Mato Grosso. 3.198,83 Ensino Superior Completo em Psicologia + Registro Conselho 40 horas Regional de Psicologia de Mato Grosso. 3.198,83 Ensino Superior Completo em Nutricao + Registro 40 horas Conselho Regional de Nutricionista Mato Grosso. 3.198,83 Ensino Superior Completo em Fisioterapia + Registro Conselho 40 horas Regional de Fisioterapia - Mato Grosso. 2.041,20 Nivel Superior em Servico Social, com registro no 40 horas conselho de Classe. trocar para CRESS/MT PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO CR Tecnico em (CADASTRO Enfermagem DE RESERVA) LICITACAO AVISO DE LICITACAO RDC PRESENCIAL N.o 001/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.o 001183/2019-1 A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, por intermedio da comissao de Licitacao, TORNA PUBLICO. Que no dia 25/04/2019 as 09:00 horas horario do estado de Mato Grosso na sala de reunioes da Prefeitura, fara realizar licitacao pelo REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACAO - RDC PRESENCIAL, do tipo MENOR PRECO POR LOTE, sob o Regime de execucao CONTRATACAO INTEGRADA, modo de disputa COMBINADO FECHADO (Fechado ate a apresentacao das propostas e aberto na fase de lances) . Objeto: Contratacao Integrada de Empresa especializada em obras e servicos de engenharia para elaboracao de projeto executivo e reconstrucao de obras de artes especiais Pontes em Concreto Armado para atender a demanda da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura deste Municipio, conforme condicoes, quantidades e exigencias estabelecidas neste instrumento pelo Regime Diferenciado de Contratacao Integrada RDC em 02 (dois) lotes, com Base Legal: Lei Federal no 12.983/2014, Lei Federal no 12.462/2011, Lei Federal no 8.666/93 e posteriores alteracoes, bem como Lei Complementar no 123/2006, alterada pela Complementar no 147/2014 e Decreto Federal no 7.581/2011, e mais legislacoes pertinentes a materia. O Edital estara disponivel para ser site da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, atraves do e-mail: https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/, para maiores informacoes atraves de e-mail. [email protected] na Categoria D. 1.407,01 Motorista Cat. D CR (CADASTRO DE RESERVA) CR (CADASTRO Tecnico em DE Higiene Dentario RESERVA) Auxiliar Consultorio Dentario de Odontologo CR (CADASTRO DE RESERVA) Farmaceutico CR (CADASTRO DE RESERVA) Nossa Senhora do Livramento MT., 28 de marco de 2019