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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

decisao que afirmou ser necessaria a prisao preventiva dos pacientes esta devidamente fundamentada, nao havendo ilegalidade a ser aplacada. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteracao delitiva sao fundamentos validos e suficientes para respaldar o juizo de necessidade da prisao preventiva como mecanismo de resguardo da ordem publica. A impetrante, ao aduzir questoes sobre negativa de autoria, colaciona a estes autos argumentos referentes exclusivamente ao merito da acao penal, que exigem o revolvimento de provas, os quais nao podem ser apreciados no bojo do presente remedio heroico, sob pena de supressao de instancia e a consequente inversao da ordem processual legal. Neste entendimento, a jurisprudencia sedimentada do STF e do STJ, ad colorandum: "(...) 6. As questoes proprias ao merito da causa - tais como a participacao do reu no crime e os eventuais institutos aplicados na dosimetria da pena - refogem a angusta via do habeas corpus, por demandarem dilacao probatoria. Devem, isto sim, ser solucionadas no decorrer da instrucao criminal sob crivo do contraditorio e da ampla defesa. (...)". STJ. Quinta Turma. HC 221694 / RS. Relatora Min. Laurita Vaz. Julgamento em 16/05/2013. Tambem nao se justifica plausivel a liberdade provisoria pela simples alegacao de que o acusado seja primario e possuidor de bons antecedentes, alem de ter residencia fixa no distrito da culpa e ocupacao laborativa licita, haja vista que essas condicoes, por si sos, nao tem o condao de impedir a prisao cautelar se presentes os requisitos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal Por tais fundamentos, indefiro o pedido liminar. Expeca-se oficio solicitando as informacoes ao juizo da acao

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