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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 62 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00407743 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida nos autos do processo originario no 0116541-36.2008.8.19.0001 em tramite no Cartorio da 26a Vara Civel da Comarca da Capital, que versa sobre materia que envolve expurgos inflacionarios, relativo ao Plano Economico Bresser, Verao e/ou Collor I. Consoante cedico, conforme decidido nos Recursos Extraordinarios nos 591.797/SP e no 626.307/SP pelo Ilustre Relator Ministro Dias Toffoli, e, nos termos do Aviso TJ no 81/2010 da Presidencia do TJRJ, impoe-se o sobrestamento da apelacao ate o pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal sobre a questao. Outrossim, em que pese a existencia de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinarios supramencionados, certo e que, em 18 de dezembro de 2017, a Suprema Corte determinou o sobrestamento do feito por 24 (vinte e quatro) meses. Desta feita, devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Aviso no 81/10 e a desnecessidade de envio para esta Primeira Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 023. 3204/2018.00408017 - JORGE GONCALVES DA SILVA , ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA OAB/RJ-166645 , PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00408017 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca prolatada nos autos do processo originario no 0420608-58.2014.8.19.0001, em tramite no Cartorio da 5a Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital, no qual se discute a absorcao da Gratificacao Especial de Atividade - GEAT e forma de aplicacao de reajuste. Consoante cedico, nos termos do acordao proferido no Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas/IRDR no 0018608-85.2016.8.19.0000 pelo Ilustre Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes da E. Secao Civel e do Aviso TJ no 50, de 30/06/16 da Presidencia do TJRJ, publicado em 01/07/16, deve o feito ser sobrestado ate o pronunciamento definitivo sobre a questao, como se observa in verbis: "AVISA aos Senhores Magistrados do Egregio Orgao Especial, das Camaras Civeis de numeracao 1a a 22a e aos Juizos com competencia em materia de fazenda publica, que ficam suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em curso neste Estado, que versem a respeito do tema absorcao da GEAT e a forma de aplicacao do reajuste, em razao do Decreto no 28.585/2001 e das Leis no 3.691/2001 e no 3.586/2001." No caso, em que pese o julgamento do supramencionado Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas/IRDR em 18/05/2017, certo e que o processo permanece suspenso em razao da interposicao de recurso extraordinario. Cumpra-se. Devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Aviso no 50/16 e a desnecessidade de envio para esta Primeira-Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 024. 3204/2018.00358816 - JOAO MURILO CARNEIRO MONTEIRO , MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-091271 , BANCO BRADESCO BRASILEIRO S A , ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 , ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 , SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA OAB/RJ-075789 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00358816 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida nos autos do processo originario no 0092950-79.2007.8.19.0001 em tramite no Cartorio da 39a Vara Civel da Comarca da Capital, que versa sobre materia que envolve expurgos inflacionarios, relativo ao Plano Economico Bresser, Verao e/ou Collor I. Consoante cedico, conforme decidido nos Recursos Extraordinarios nos 591.797/SP e no 626.307/SP pelo Ilustre Relator Ministro Dias Toffoli, e, nos termos do Aviso TJ no 81/2010 da Presidencia do TJRJ, impoe-se o sobrestamento da apelacao ate o pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal sobre a questao. Outrossim, em que pese a existencia de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinarios supramencionados, certo e que, em 18 de dezembro de 2017, a Suprema Corte determinou o sobrestamento do feito por 24 (vinte e quatro) meses. Desta feita, devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Aviso no 81/10 e a desnecessidade de envio para esta Primeira Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 025. 3204/2018.00409001 - vagner melgaco de lima , MARCIO SALABERT MARTINS CHAVES OAB/RJ-140633 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00409001 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Regional da Ilha do Governador, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos

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