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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 216 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 3204/2018.00129303 - APELANTE: MARIA DO ROZARIO FERREIRA NEO ADVOGADO: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 ADVOGADO: DIEGO GARCIA GONZAGA OAB/RJ-128894 APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: Embargos de declaracao. Alegacao de omissao por ausencia de arbitramento de honorarios recursais. Apelacao Civel. Fase de cumprimento de sentenca. Extincao do processo sem resolucao do merito, por aplicacao do artigo 924, IV, do CPC/15 (renuncia ao credito), tendo em conta a inercia da parte. Recurso da autora. Provimento. Ausencia de qualquer ato que importasse em renuncia ao credito. Necessidade de intimacao pessoal para impulsionar o feito, na forma do artigo 485, 1o do CPC/15. Inteligencia da sumula no133 deste TJRJ.Recurso conhecido e provido. Sentenca anulada.Nao ha que se falar em honorarios recursais no caso em tela, tendo em conta que sua fixacao fica condicionada a existencia de imposicao de verba honoraria na sentenca, ao passo que em grau recursal nao possuem existencia autonoma. Inteligencia do artigo 85, 11, do CPC/15. Ou seja, tal assertiva legalmente prevista se sustenta justamente porque os honorarios sao um acrescimo aqueles fixados na instancia anterior, isto e, o dispositivo que estabelece os honorarios recursais sao o ponto de partida sua majoracao em grau recursal, conforme entendimento ja manifestado pelo STF (AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurelio, Redator para o acordao Min. Luiz Fux, j. em 18.05.2017).Embargos rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0012651-35.2018.8.19.0000 Assunto: Execucao Provisoria / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: 0312787-87.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00130723 - AGTE: GALAXIA MARITIMA S A AGTE: H J C BARROS ADVOGADOS ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA OAB/RJ-099173 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Relator: DES. LUCIO DURANTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO.ACAO ANULATORIA.DECISAO QUE INDEFERIU A EXECUCAO PROVISORIA DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZAO DA AUSENCIA DE PRESTACAO DE CAUCAO. EMBARGOS DE DECLARACAO INVOCANDO REEXAME E MODIFICACAO DO JULGADO. AUSENCIA DE CONFIGURACAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. DECISAO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE.REJEICAO.Execucao provisoria de honorarios advocaticios sucumbenciais. Entendimento pacifico quanto a natureza alimentar da remuneracao dos patronos, sendo possivel, inclusive, o pagamento autonomo desvinculado ao valor principal.Manifesta desnecessidade de caucao na execucao provisoria autonoma dos honorarios, ex vi do art. 521, inciso I, do CPC/15.Precedentes do STJ neste sentido.Embargos de Declaracao.Recurso destinado a integracao do julgado e nao a sua substituicao, mostrando-se excepcional a concessao de natureza infringente. Vinculacao as hipoteses previstas no artigo 1.022, do NCPC, para a correcao de obscuridades, contradicoes, omissoes ou erro material, quando determinado ponto da decisao atacada nao for apreciado, ou nao for apreciado de forma clara.Pretensao de rediscussao da materia. Inocorrencia dos requisitos que autorizam a interposicao deste recurso. Intuito de reapreciacao da materia. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des Relator. 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066055-35.2017.8.19.0000 Assunto: Aposentadoria por Invalidez / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0008017-68.2017.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00647082 - AGTE: MARIA TEREZA DA CONCEICAO ADVOGADO: DIOGENES ALVES RAMOS OAB/RJ-159341 AGDO: INSTITUTO DE BENEFICIO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARARUAMA (IBASMA) AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. DECISAO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. PRETENSAO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. BENEFICIO CESSADO SOB O FUNDAMENTO QUE A AGRAVANTE NAO OCUPAVA CARGO MUNICIPAL EFETIVO A LEGITIMAR A SUA APOSENTADORIA, AINDA QUE POR INVALIDEZ, PELO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA PELA AUTORA DURANTE DEZENOVE ANOS. PRINCIPIOS DA SEGURANCA JURIDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA. APLICACAO DAS NORMAS DO ESTATUTO DO IDOSO. O PODER-DEVER DA ADMINISTRACAO PUBLICA DE ANULAR SEUS PROPRIOS ATOS NAO E ABSOLUTO E TAMBEM SE SUBMETE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA QUE SE IMPOE. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Apos votar o des. Relator, que negava provimento ao recurso, divergiu o Des. Guaraci Viaana, no que foi acompanhado pela Des. Valeria Dacheux; prosseguindo-se com o julgamento, nos termos do art. 942, do CPC/2015, votaram o Des. Juarez Folhes e o Des. Ferdinaldo Nascimento, que acompanharam a divergencia, ficando, assim, o resultado: "Por maioria, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Presente, pelo agravante, o Dr. Diogenes Alves Ramos. 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023783-26.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0250456-84.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00229132 - AGTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-098035 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Relator: DES. LUCIO DURANTE Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. IPTU E TCDL DOS EXERCICIOS DE 2004, 2005 E 2006. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA DA EMBARGANTE PARA O PERIODO DE 1998 A 2007, DECLARADA NO PROCESSO No 1995.001.002943-0. AUSENCIA DE DISCRIMINACAO DA TAXA. EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL. ALEGACAO DE OMISSAO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, POR MEIO DA SISTEMATICA DE RECURSOS REPETITIVOS, DE SER DEVIDO HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RESP 1.185.036/PE. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA A DEMANDA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVANCIA. MUNICIPALIDADE FOI QUEM DEU CAUSA A PROPOSITURA DA DEMANDA.RECURSO ACOLHIDO PARA SUPRIR A OMISSAO APONTADA E FIXAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO PATRONO DA EMBARGANTE NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 85, 8o DO CPC, DEIXANDO DE FAZE-LO COM BASE NO 4o, III DO ARTIGO 85 DO CPC DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTEGRACAO DO JULGADO EMBARGADO.EMBARGOS DECLARATORIOS ACOLHIDOS. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento aos Embargos, nos termos do voto do Des. Relator. 049. APELACAO 0009999-18.2013.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0009999-18.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00378614 - APELANTE: Y8X PRODUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANIBAL SERGIO CORREA DE SOUZA OAB/RJ-066899 APELADO: LEONARDO ANTUNES CAMPOS ADVOGADO: LEONARDO ANTUNES CAMPOS OAB/RJ-095167 Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELACAO

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