Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

concerne a alegacao de suposta ocorrencia de tortura no momento da apreensao, certo e que, como bem constou no parecer da Procuradoria de Justica, inexiste nos autos qualquer informacao de que o paciente, de fato, tenha sido violentado pelos policiais militares responsaveis pela sua prisao, nao merecendo, por isso, prosperar. Afastada a questao da ilegalidade da prisao do paciente, passa-se a enfrentar o pedido de revogacao da custodia preventiva. No caso, mostra-se induvidosa que a privacao da liberdade do Paciente faz-se necessaria. E consabido que toda e qualquer prisao anterior ao transito em julgado da sentenca condenatoria ostenta natureza cautelar, e, portanto, para a sua decretacao exige-se a presenca de uma serie de requisitos, elencados no artigo 312 do Codigo de Processo Penal. In casu, restou perfeitamente configurado o fumus comissi delicti, porquanto presentes a materialidade e

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.