ATOS DOS RELATORES Atos dos Relatores RELATORES Decisao Monocratica 00820/2019-1 O Relator sera juiz do feito que lhe for distribuido, competindo-lhe determinar a instrucao do feito pelas unidades tecnicas; determinar a juntada de documentos que lhe tenham sido encaminhados, pertinentes a instrucao dos autos de sua relatoria; determinar o desentranhamento de documentos dos processos, anexacao, apensamento e outras medidas correlatas acerca da organizacao e constituicao dos autos; Alem de decidir, em qualquer fase, sobre pedido de vista e copia dos autos do processo, que lhe tenha sido encaminhado por interessado; determinar a coleta de provas, caso nao produzidas pela unidade tecnica competente, em busca da verdade real; Tambem cabe ao Relator determinar a realizacao das diligencias necessarias a escorreita instrucao do processo, inclusive quando o julgamento ou a apreciacao dependerem da verificacao de fatos ou atos considerados prejudiciais, estabelecendo prazo para o seu cumprimento; dentre outras competencias conforme Regimento Interno. Processo: 02428/2012-9 Classificacao: Prestacao de Contas Anual de Prefeito Exercicio: 2011 UG: PM - Prefeitura Municipal de Vila Valerio Relator: Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun Responsavel: EDECIR FELIPE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VALERIO EXERCICIO DE 2011 JULGAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL ARQUIVAMENTO. I RELATORIO Tratam os autos de prestacao de contas anual da Prefeitura Municipal de Vila Valerio referente ao exercicio de 2011, cujo responsavel foi o senhor Edecir Felipe, no qual este Tribunal emitiu o Parecer Previo TC 008/2014 Primeira Camara, recomendando ao Legislativo Municipal a aprovacao das contas. Tendo sido promovido o julgamento das contas pela Camara Municipal de Vereadores, o Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer 04148/20193 (peca 09) em atendimento ao disposto no art. 131, 1o, da Resolucao TC 261, de 4 de junho de 2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado), pronunciandose pelo arquivamento do feito, nos seguintes termos: De posse dos documentos necessarios a apreciacao tecnica das contas anuais da Prefeitura de Vila Valerio, exercicio 2011, o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, no bojo do Processo TC-2428/2012, por intermedio do Parecer Previo TC-008/2014 1a Camara, recomendou ao Legislativo Municipal a APROVACAO das contas sob a responsabilidade do Senhor Edecir Felipe. Por sua vez, a Camara Municipal realizou o julgamento de carater politico e, posteriormente, procedeu a remessa da documentacao comprobatoria a este Tribunal de Contas, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 79, da Lei Complementar no 621/2012 e art. 131 do Regimento Interno (Resolucao no 261/2013). Por meio do Encaminhamento 10427/2016-9 (Outro 09105/2016-1) e possivel constatar o atendimento as normas mencionadas acima. Destarte, ante ausencia de impropriedades, pugnase pelo ARQUIVAMENTO dos autos, a luz do art. 131, 1o, inciso I, do Regimento Interno, oferecendo ciencia da providencia final adotada por esta Corte ao chefe do Executivo Municipal, assim como a Presidencia do Legislativo Municipal de Boa Esperanca, uma vez que a deliberacao do Parlamento Municipal se encontra consonante com a legislacao aplicavel a materia [...] II FUNDAMENTOS [...] Considerando o exposto pelo Parquet de Contas, verifico que foi atendido o rito previsto no art. 131, do Regimento Interno desta Casa, a saber: O Ministerio Publico de Contas, pelo Procurador abaixo subscrito, no exercicio de suas atribuicoes institucionais, manifesta-se nos seguintes termos. Art. 131. O Presidente da Camara Municipal, depois de concluido o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito, remetera ao Tribunal, no prazo de trinta www.tce.es.gov.br Quarta-feira, 11 de setembro de 2019 12 ATOS DOS RELATORES dias, copia do ato de julgamento e da ata da sessao correspondente, com a relacao nominal dos Vereadores presentes e o resultado numerico da votacao, a qual sera juntada aos autos por determinacao do Relator, com posterior encaminhamento do processo ao Ministerio Publico junto ao Tribunal. 1o O Ministerio Publico junto ao Tribunal analisara a documentacao a que se refere o caput, no prazo de trinta dias, e adotara, dentre outras, as seguintes providencias: Decisao Monocratica 00826/2019-9 Processos: 05019/2015-9, 00566/2014-1, 00565/2014-5 Classificacao: Prestacao de Contas Anual de Prefeito Exercicio: 2014 UG: PMBE - Prefeitura Municipal de Boa Esperanca Relator: Rodrigo Flavio Freire Farias Chamoun Responsavel: ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE I - encaminhara o processo ao Relator, para fins de arquivamento dos autos, mediante despacho, caso a deliberacao da Camara Municipal observe a legislacao aplicavel; PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA EXERCICIO DE 2014 JULGAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL ARQUIVAMENTO. II - comunicara ao Relator, se for o caso, a inobservancia da legislacao aplicavel ao julgamento das contas, hipotese em que propora ao colegiado competente dar ciencia ao Ministerio Publico Estadual para os fins de direito. I RELATORIO 2o Caso nao haja manifestacao da Camara Municipal no prazo previsto na lei organica municipal ou no seu regimento interno, a secretaria do colegiado competente certificara no processo o ocorrido, encaminhando os autos ao Relator para os fins de direito. III DECISAO Por todo o exposto, adoto as razoes faticas e os fundamentos juridicos pronunciados pelo MPC e, com fulcro no art. 131, 1o, I, do Regimento Interno do TCEES, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Por fim, determino a PUBLICACAO desta decisao. RODRIGO FLAVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN Conselheiro relator Tratam os autos de prestacao de contas anual da Prefeitura Municipal de Boa Esperanca referente ao exercicio de 2014, cujo responsavel foi o senhor Romualdo Antonio Gaigher Milanese, no qual este Tribunal emitiu o Parecer Previo TC 059/2016 Primeira Camara, recomendando ao Legislativo Municipal a aprovacao das contas. Tendo sido promovido o julgamento das contas pela Camara Municipal de Vereadores, o Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas emitiu o Parecer 04048/20191 (peca 44) em atendimento ao disposto no art. 131, 1o, da Resolucao TC 261, de 4 de junho de 2013 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado), pronunciandose pelo arquivamento do feito, nos seguintes termos: [...] O Ministerio Publico de Contas, pelo Procurador abaixo subscrito, no exercicio de suas atribuicoes institucionais, manifesta-se nos seguintes termos. De posse dos documentos necessarios a apreciacao www.tce.es.gov.br tecnica das contas anuais da Prefeitura de Boa Esperanca, exercicio 2014, o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, no bojo do Processo TC-5019/2015, por intermedio do Parecer Previo TC-059/2016 1a Camara, recomendou ao Legislativo Municipal a APROVACAO das contas sob a responsabilidade do Senhor Romualdo Antonio Gaigher Milanese. Por sua vez, a Camara Municipal realizou o julgamento de carater politico e, posteriormente, procedeu a remessa da documentacao comprobatoria a este Tribunal de Contas, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 791 , da Lei Complementar no 621/2012 e art. 1312 do Regimento Interno (Resolucao no 261/2013). Por meio da Comunicacao Diversa 00225/2017-1, bem como a Peca Complementar 07980/2017-2 e possivel constatar o atendimento as normas mencionadas acima. Destarte, ante ausencia de impropriedades, pugna-se pelo ARQUIVAMENTO dos autos, a luz do art. 131, 1o, inciso I3 , do Regimento Interno, oferecendo ciencia da providencia final adotada por esta Corte ao chefe do Executivo Municipal, assim como a Presidencia do Legislativo Municipal de Boa Esperanca, uma vez que a deliberacao do Parlamento Municipal se encontra consonante com a legislacao aplicavel a materia.