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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 445 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INCONFORMISMO.1-Deferimento da gratuidade de justica requerida pela parte autora.2-Inaplicavel o CDC, pois se trata de operadora de plano de saude que atua no modelo de autogestao. Materia pacificada pela 2a Secao do STJ.3-Autora que sofreu AVC hemorragico, seguido de AVC Isquemico. Familiares que contrataram servicos de enfermagem da Nursing Care.4- Existencia nos autos de relatorio medico atestando a necessidade da autora de auxilio e cuidados para suprir suas necessidades e atividades diarias. 5-Laudo pericial que afirma a necessidade do mencionado tratamento ate setembro de 2013.6-O servico de home care constitui uma especializacao que substitui a internacao hospitalar, trazendo beneficios para a saude do segurado, sendo ainda menos onerosa para o plano de saude.7-A clausula contratual que exclui tratamento domiciliar e abusiva. Inteligencia do verbete sumular no 338, desta Corte.8-Devida a manutencao da internacao domiciliar ate o evento morte, em 28 de novembro de 2014, tendo em vista que os ultimos atendimentos medicos realizados pelo Home Care sao claros em demonstrar que a falecida ainda necessitada da internacao domiciliar, eis que comprovam que a mesma era idosa, estava restrita ao leito, alem de apresentar episodios repetidos de vomitos.9-Ressalte-se, ainda, que o Magistrado nao esta adstrito a prova pericial produzida nos autos, sendo-lhe licito decidir de forma contraria. Inteligencia do disposto nos artigos 371 e 479 do CPC.10-Precedentes do STJ e do TJRJ. Onus sucumbenciais devidamente delineados. Sentenca parcialmente reformada. Provimento do 1o recurso e improvimento do 2o recurso. Condeno o 2o Apelante em honorarios sucumbenciais recursais no valor de 10% sobre o valor da condenacao. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao primeiro recurso e negou-se provimento ao segundo. 057. APELACAO 0048043-38.2015.8.19.0001 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0048043-38.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00257471 - APELANTE: IAPONI COUTINHO PINTO ADVOGADO: DIOGO MATEUS PEREIRA OAB/RJ-135474 APELADO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: EGBERTO HERNANDES BLANCO OAB/RJ-137331 ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRATICA EM APELACAO CIVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REU, NA FORMA DO ART. 932, IV, A E B DO CPC. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.INCONFORMISMO DA AUTORA.1- Desnecessidade de producao de prova pericial, pois o que se discute e apenas questao de direito. Ademais, cabe ao juiz determinar quais as provas necessarias ao julgamento do merito, nos termos do art. 370 do CPC. Precedente do E. STJ e deste Tribunal de Justica;2- Assim, nao demonstrado o desacerto da decisao impugnada, nao ha como prosperar a irresignacao.Decisao que se mantem.Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 058. APELACAO 0050976-38.2013.8.19.0038 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0050976-38.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00275917 - APELANTE: GENILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE ADAO DE SOUZA OAB/RJ-174283 APELADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao civel. Acao indenizatoria cumulada com indenizacao por dano moral. Seguro de vida em grupo. Autor, militar, que apos inspecao de saude foi considerado incapaz definitivamente para o servico do Exercito. Enquadrada sua incapacidade no inciso III do art. 108 da Lei no 6.880/1980, que dispoe "acidente em servico". Conclusao do laudo pericial medico de que o autor "E portador de invalidez parcial e permanente em grau medio decorrente de atividade laborativa equiparada ao acidente de trabalho". Sentenca de improcedencia que se reforma. Sendo o autor operador de tiro de canhao, em razao de sua atividade se tornou incapaz pela invalidez parcial permanente do sentido da audicao. Seguro de vida em grupo que foi estipulado pela Fundacao Habitacional do Exercito em beneficio dos militares. Evidente que no calculo atuarial a seguradora levou em consideracao para estipulacao do risco assumido, do premio e da garantia, a condicao de militares dos beneficiarios. Evidente, tambem, que o autor na condicao de militar ao contratar o seguro o fez mais pela possibilidade de acidentes em servico do que fora dele. Circular SUSEP no 302/2005, que em seu art. 9o, dispos que: "E vedado o oferecimento de cobertura em que o pagamento da indenizacao esteja condicionado a impossibilidade do exercicio, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa." Infortunio sofrido pelo autor que se insere no risco assumido pela re estipulado em Invalidez Permanente por Acidente. Autor que tem direito a parte do total do capital segurado (R$ 57.036,10) na proporcao de grau medio da sua invalidez parcial permanente. Calculo que deve ser elaborado com base no que estipulam os 1o e 2o do art. 12 da Circular SUSEP no 302/2005 em conjunto com a tabela da Circular SUSEP no 29/1991 de seu artigo 5o. Danos morais nao configurados. Comportamento da re, em que pese desprovido de razao, nao foi apto a causar lesao a honra ou a qualquer outro bem integrante da personalidade do autor. Aplicacao da Sumula no 75 desta Corte. Parcial provimento do recurso do autor para condenar a re ao pagamento de indenizacao securitaria no valor de R$ 11.407,22, com correcao monetaria a partir da primeira recusa da re e juros de mora a partir da citacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca / decisao. 059. APELACAO 0053445-68.2013.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0053445-68.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00187094 - APELANTE: TANIA MARIA DE MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADO: FRANCISCO COLOMBO D AVILA JANNOTTI OAB/RJ-138105 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE OAB/MG-078069 ADVOGADO: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE OAB/MG-084400 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO, COM BASE NO ART. 932, VIII, DO CPC/15, CUMULADO COM O ART. 31, VIII, DO RITJRJ. CONTRATOS DE MUTUO E CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. ALEGACAO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO QUE RESTOU CONFIRMADA. RENOVACAO DOS ARGUMENTOS JA EXPOSTOS NAS RAZOES RECURSAIS. MANTIDA A SOLUCAO ANTERIOR DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 060. APELACAO 0055593-21.2014.8.19.0001 Assunto: Alteracao de Coisa Comum / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0055593-21.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00082970 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELA ADVOGADO: ALINE DA SILVA MATOS OAB/RJ-095444 APELANTE: JAQUELINE LINS MONTE ADVOGADO: MARCIO LUIS CABRAL DE AZEVEDO OAB/RJ-156458 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESPOLIO DE ANDRES FRANCH VILARDELL REP/P/S/INV CONSUELO MARIA FRANCH LIMA ADVOGADO: ADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA OAB/RJ-161150 APELADO: ROSANA FLORINDO RIGOLIZZO APELADO: ESPOLIO DE MARIA MARQUES DA SILVA FLORINDO

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