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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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se no caso em comento, faltar uma das condicoes da acao para o prosseguimento do processo, uma vez
que falta interesse processual ao requerente. E importante destacar que as condicoes da acao nao sao
requisitos para a existencia da acao, nem mesmo no ambito processual. As condicoes da acao sao
requisitos estabelecidos para o exercicio regular do direito de acao, uma vez que, se nao forem
preenchidas, impedem a conducao do processo para a avaliacao do merito. Como diz Kazuo Watanabe,
Sao razoes de economia processual que determinam a criacao de tecnicas processuais que permitam o
julgamento antecipado, sem a pratica de atos processuais inteiramente inuteis ao julgamento da causa. As
condicoes da acao nada mais constituem que tecnica processual instituida para a consecucao deste
objetivo. Mesmo diante da ausencia de uma das condicoes da acao, havera atividade jurisdicional, pois
alem do direito ao julgamento da demanda, todos possuem direito a uma decisao sobre a possibilidade de
ser decidida a propria causa considerada nela mesma. Considerado um dos temas mais inquietantes de
toda Teoria Geral do Processo, a acao vem desafiando os processualistas ao longo do tempo. Nao ha
unanimidade entre os doutrinadores ate os dias atuais no que se refere a sua natureza juridica, ou seja,
quanto a sua posicao no ordenamento. CONDICOES DA ACAO No Codigo de Processo Civil, as
condicoes da acao e os pressupostos processuais sao requisitos de admissibilidade para o julgamento do
merito das demandas. De acordo com os ensinamentos de Arruda Alvim, os pressupostos processuais, as
condicoes da acao e o merito sao as categorias fundamentais da ciencia do processo, que se estruturam
com vistas a lide, ao processo e a acao. Apreciar o merito significa decidir o pedido do autor, julgando-o
procedente ou improcedente. Pode-se dizer que o juiz, antes de apreciar e julgar o merito deve verificar se
a relacao juridica processual foi instaurada e teve sua evolucao regularmente constituida (pressupostos
processuais), ou seja, se o direito de acao foi exercido de forma regular perante o caso concreto
(condicoes da acao), mesmo que ele venha decidir a respeito dessas questoes somente na sentenca. O
principio da admissibilidade e a somatoria das condicoes da acao e dos pressupostos processuais. Assim,
as condicoes da acao impoem-se como um tipo de mecanismo de filtragem para separar, dentre os
pedidos que sao levados ao conhecimento do Poder Judiciario, aqueles que sao passiveis de um exame
substancial, daqueles que podem imediatamente ser descartados. Pode-se observar que esses requisitos
de admissibilidade (condicoes da acao, pressupostos processuais) sao extrinsecos ao merito da causa.
Esse pensamento nao e considerado uma unanimidade para a doutrina, mas encontra fundamento legal
no Codigo de Processo Civil, mais precisamente no art. 267, IV do CPC/73 que tem redacao no art. 485 do
CPC/2015, aonde se faz referencia aos pressupostos de constituicao e de desenvolvimento valido e
regular do processo, sendo que no inciso VI refere-se as condicoes da acao; no art. 269, I do CPC/73, que
tem redacao no art. 487 do CPC/2015, e tratado o julgamento do merito ou o pedido do autor: Art. 485. O
juiz nao resolvera o merito quando: [...] IV - verificar a ausencia de pressupostos de constituicao e de
desenvolvimento valido e regular do processo; [...] VI - verificar ausencia de legitimidade ou de interesse
processual; Ja o art. 487 tras o seguinte texto: Art. 487. Havera resolucao de merito quando o juiz: I - I acolher ou rejeitar o pedido formulado na acao ou na reconvencao; A carencia de acao constitui a principal
questao da problematica que envolve o tema. A ausencia de qualquer das condicoes da acao leva o juiz a
proferir uma sentenca meramente terminativa (sem julgar o merito da demanda). Entretanto, em muitos
casos, embora a tal sentenca terminativa seja efetivamente proferida, o juiz acaba apreciando o merito da
causa, quando nao deveria faze-lo, questao que sera abordada em capitulos seguintes. Outro argumento
que se discute muito na doutrina diz respeito ao fato da possibilidade das condicoes da acao
determinarem ou nao a existencia do direito de acao. Dessa forma, entende - se que as condicoes da acao
tem sua utilidade para regular o exercicio do direito de acao, mas nao para ser um fator determinante de
sua existencia. Interesse de agir Alguns autores consideram inapropriado o termo "interesse de agir" por
ser destituido de precisao. Como destaca Nelson Nery Junior, "agir pode ter significado processual e
extraprocessual, ao passo que interesse processual significa, univocamente, entidade que tem eficacia
endoprocessual". A palavra interesse e empregada com dois sentidos: como sendo sinonimo de
pretensao, classificando-se, neste caso, como se fosse um interesse substancial ou primario, e para definir
a relacao de necessidade entre a deducao de uma pretensao em juizo e a atuacao do Poder Judiciario,
classificando-se, nesta hipotese, como sendo interesse processual. O interesse processual e baseado na
utilidade que se pode tirar do provimento jurisdicional requisitado. Essa utilidade vai depender da presenca
de dois elementos: adequacao do provimento solicitado e necessidade de tutela jurisdicional. O
interesse/necessidade e gerado em decorrencia da proibicao da autotutela. Sendo assim, para que seja
verificada a necessidade de se recorrer ao Estado-juiz para satisfazer uma pretensao, basta a
impossibilidade de o autor poder satisfazer seu interesse atraves do emprego de meios proprios. Nao e
suficiente que a atuacao jurisdicional seja necessaria para que o interesse processual se configure. E
importante ressaltar, ainda que haja o interesse/adequacao, isto e, a utilizacao do metodo processual
adequado para a tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido e a licao de Nelson Nery Junior: Existe


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