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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 223/2018 Data de Disponibilizacao: segunda-feira, 13 de agosto 77 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: terca-feira, 14 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Publico DESPACHO: Providencie a exequente a vinda de planilha discriminada e atualizada do debito, como determina o art. 524 do CPC, observando o verbete n. 271 da Sumula de Jurisprudencia do STF. 008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0015801-15.2004.8.19.0000 (2004.004.02675) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2004.00258919 - IMPETRANTE: EVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO IMPETRANTE: JOAO ALFREDO PAREDES CHRISTIANO SILVA IMPETRANTE: JOSE AUGUSTO ROSENDO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL OAB/RJ-016614 ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA OAB/RJ-011914 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA REIS VIEIRA Relator: DES. HUMBERTO DE MENDONCA MANES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Homologo a cessao. Expeca-se oficio retificador. Apos, nada sendo requerido em 30 dias, retornem ao arquivo. id: 3059332 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. EMBARGOS A EXECUCAO - CIVEL 0031636-62.2012.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0032720-45.2005.8.19.0000 Protocolo: 3204/2012.00183539 - EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI EMBARGADO: ZENY STANIZIO E OUTRA ADVOGADO: LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-071085 ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA RIBEIRO OAB/RJ-102326 Relator: DES. LEILA MARIANO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Embargos de declaracao, opostos contra decisao que indeferiu requerimento de fixacao dos juros no percentual de 1% ao mes. O embargante sustenta que ha omissao, quanto a preclusao consumativa e ao indice de juros remuneratorios. E o relatorio. Os embargos de declaracao sao uma forma de se integrar a decisao, destinando-se a emendar obscuridade, contradicao, omissao ou correcao de erro material (CPC/2015, art. 1022). A decisao embargada aplicou o entendimento do e. STJ, de que incidem os juros e tambem a correcao, previstos no art. 1-F da Lei 9.494/09, com a modulacao feita pelo STF, a partir da sua vigencia, 29.06.2009. Determinou, assim, o retorno dos autos ao contador Judicial, adotando juros de 1% ao mes ate a entrada em vigor da Lei 11.960/09 e, apos, segundo a remuneracao da caderneta de poupanca e correcao monetaria pelo IPCA-E. O embargante sustentou que os exequentes concordaram com a aplicacao da aliquota de 6% ao ano para fins de juros moratorios, o que implicou na preclusao consumativa. Alem do mais, continua o embargante, ele e o Ministerio Publico manifestaram sua concordancia com os calculos de fls. 193/198. Dessa forma, entendeu o embargante que houve violacao de cooperacao processual e boa-fe das litigantes. Ao final requer o reconhecimento da omissao e a integracao da decisao para reconhecer a existencia de preclusao consumativa e a homologacao dos calculos de fls. 193/198. Nao ha que se falar em omissao. Primeiramente, o julgador nao esta compelido a aderir aos argumentos das partes. Na verdade, o magistrado deve julgar conforme suas conviccoes e entendimento juridico. Dessa forma, mesmo que as partes concordem com os calculos, o julgador tem a obrigacao de analisa-los e, verificando que nao se coadunam com a legislacao, molda-los. Alem do mais, registre-se que a questao dos juros e correcao monetaria e materia de ordem publica, podendo ser analisada pelo julgador a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdicao, mormente em razao do recente entendimento das Cortes Superiores relativo a questao. Se, no sentir do recorrente, o julgado nao aplicou o direito corretamente, o que se configura e contrariedade entre o entendimento do orgao julgador e o interesse da parte, o que em nada se assemelha a omissao. Os embargos de declaracao sao sede impropria para levantamento de outras questoes ou manifestacao de inconformismo com a decisao, eis que carecem de carater infringente e, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia. Assim, conheco dos embargos de declaracao para rejeita-los. 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0033609-72.2000.8.19.0000 (2000.004.01246) Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2000.00122209 - IMPETRANTE: JOSE PIRES RAMOS NETTO ADVOGADO: CELSO TAVARES PAUFERRO OAB/RJ-060447 ADVOGADO: SORAIA CARRARINE DE SOUZA OAB/RJ-085907 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA ADVOGADO: DANIELA VELOSO DO AMARAL OAB/RJ-094646 ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES OAB/RJ-158860 Relator: DES. AMAURY ARRUDA DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Cuida-se de mandado de seguranca, em fase de execucao, onde o devedor argui a prescricao intercorrente. A seguranca foi concedida para desconstituir atos do Governador do Estado, a epoca, que declarou desnecessarios inumeros cargos dos quadros da policia civil e colocou o impetrante em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de servico. Do exame dos autos se depreende que o transito em julgado, ocorreu em outubro de 2002, diante do constante de fls. 149 e 150. Apos o deferimento da GJ ao impetrante, os autos foram remetidos ao arquivo geral, em 04/12/2002. Somente no ano de 2012, fls. 154, houve pedido de desarquivamento. Posteriormente, as fls. 167, veio aos autos pedido de expedicao de oficio a Secretaria de Seguranca Publica, a fim de possibilitar ao exequente dar inicio a fase de execucao. Respostas, as fls. 171/224. As fls. 227, o exequente esclarece que pretende a execucao do periodo compreendido entre outubro de 2000 ate junho de 2002 e requer a expedicao de oficio para que seja informado o valor dos vencimentos que ele deveria ter recebido neste periodo. O pedido foi reiterado, as fls. 255. Resposta do oficio, as 297/298. Em agosto de 2018, o exequente apresenta a planilha e requer o inicio da execucao (fls. 333/335). Impugnacao do Estado do Rio de Janeiro, as fls. 344/348, alegando a ocorrencia da prescricao intercorrente e o excesso de execucao. Instado a se manifestar, o credor permaneceu inerte, de acordo com a certidao de fls. 350. Promocao do Ministerio Publico, as fls. 356/358, oficiando pelo acolhimento da prescricao. De fato, assiste razao ao devedor, na medida em que a execucao so foi iniciada no ano de 2012, quando o prazo prescricional de cinco anos ja havia se esgotado, tendo em vista que a ultima movimentacao processual ocorreu em 4.12.02 (fls. 153). Pelo exposto, acolho a impugnacao para reconhecer a ocorrencia da prescricao. 003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014965-13.2002.8.19.0000 (2002.004.00942) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2002.00101603 - IMPETRANTE: LENIRA NEVES ALEIXO IMPETRANTE: ELISA RIBEIRO D'AREDE IMPETRANTE: AUREA AUGUSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 ADVOGADO: LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-071085 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Relator: DES. ROBERTO WIDER Funciona: Ministerio Publico DECISAO: A analise detida dos autos demonstra que, apos a expedicao do precatorio (fls. 312/314), em favor das impetrantes, foi

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