Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 20/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 28 de setembro 171 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 1 de outubro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. determinacao. Item, portanto, mantido da decisao agravada.3. A "rotina de aproveitamento" deve ser realizada de forma voluntaria pelo corpo docente; assim, a administracao deve se abster de constranger de forma ilegal ou imoral os professores para adocao dessa rotina. Item igualmente mantido.4. O criterio de antiguidade na unidade escolar, e nao na carreira, nao e criterio desarrazoado e se contem no ambito do merito administrativo, privilegiando o professor que melhor conhece seus alunos e a comunidade na qual localizada a escola.Destarte, o recurso conhecido e provido em parte apenas para afastar o item III da decisao guerreada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. PRESENTE AO JULGAMENTO, PELO AGRAVANTE, A DRa PATRICIA FERREIRA BAPTISTA. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0016356-41.2018.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0000427-14.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00167385 - AGTE: ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA FELICIO OAB/RJ-160750 ADVOGADO: ALEX SALES DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-209625 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. INDEFERIMENTO. MISERABILIDADE JURIDICA NAO COMPROVADA. PRESUNCAO RELATIVA. VERBETE No 39 DA SUMULA DO TJRJ. - A mera declaracao de hipossuficiencia nao induz a concessao do beneficio, pois nao tem o condao de comprovar a miserabilidade juridica, visto que goza apenas de presuncao relativa de veracidade.- Concessao da gratuidade de Justica que configura hipotese excepcional, sendo os bens e direitos indicados no IR sao incompativeis com os requisitos legais para deferimento do beneficio. Aplicacao do enunciado no 39 da Sumula do TJRJ. - Ausencia de apresentacao da ultima copia do imposto de renda assim como outros documentos de despesa para justificar a concessao do beneficio. - Manutencao do indeferimento de gratuidade de justica.RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0004568-30.2018.8.19.0000 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0056922-78.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00046997 - AGTE: LUIZ JOSE CARVALHO ADVOGADO: DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA OAB/RJ-128213 ADVOGADO: DANIELA LINARES DE SOUZA HENRIQUES FELGUEIRAS OAB/RJ-149869 AGDO: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE LEITE RABETIM OAB/RJ-102454 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Agravo deInstrumento.Direito Civil.Acidente envolvendo passageiro. Execucao de acordo firmado e nao cumprido pela agravada.Noticia do encerramento das atividades da empresa. Pretensao a inclusao do Consorcio Transcarioca no polo passivo que foi rejeitada pela decisaoagravada.Vedacao a modificacao da relacao juridica processual apos o transito em julgado da sentenca. Principio da imutabilidade da coisa julgada expresso nos artigos 503 e 506 do Codigo de Processo Civil.Atendimento que violaria, ainda, os Principios do contraditorio e da ampla defesa.Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica e deste Tribunal de Justica. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 011. APELACAO 0440739-25.2012.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0440739-25.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00491717 - APELANTE: DANIEL CUNHA DE ARAUJO APELANTE: JOSE CARLOS TOZZO APELANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS APELANTE: ELSON JOSE VIEIRA APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA SILVA APELANTE: LENILSON NEY DOMINGUES DA SILVA ADVOGADO: NILTON AREAS TEIXEIRA OAB/RJ-138997 APELADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELACAO CIVEL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. ART. 202 DA CR/88 E LC 109/01. ALTERACAO DE REGRAS DE CONTRIBUICAO PARA OBTENCAO DO FUTURO BENEFICIO. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. PETROS. ALTERACAO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFICIOS EM 1991. MAJORACAO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUICAO MENSAL DE 11% PARA 14,9%. ADESAO POSTERIOR A NOVO PLANO QUE RATIFICOU O PERCENTUAL DE DESCONTO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.- Tese de ilegalidade da implementacao dos descontos no percentual de 14,9% em 1991 afastada. Alteracoes no regulamento de plano de beneficios atendeu as normas legais e regulamentares. - Descontos efetuados no salario de participacao ha quase 20 anos. Situacao consolidada, a afastar a tese de ausencia de ampla divulgacao das informacoes. - Autores que firmaram termo de repactuacao em 2007 concordando com novo plano de beneficios ratificando o percentual combatido. - Necessidade de preservacao do principio da boa-fe objetiva.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0042330-80.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0019185-68.2018.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00433179 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 AGDO: THEREZA CRISTINA RIBEIRO CAPELLANI MAGALHAES ADVOGADO: MOISES DO ESPIRITO SANTO OAB/RJ-115894 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA EM CARATER ANTECIPADO. CONCESSAO. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. IMPUGNACAO UNICAMENTE DO VALOR FIXADO A TITULO DE ASTREINTES.ARBITRAMENTO DE MULTA DIARIA LIMITADA ATE DETERMINADO PATAMAR. MULTA RAZOAVEL.ENUNCIADO No 59 DA SUMULA DO TJRJ. MANUTENCAO DA DECISAO.- O recurso esta fulcrado em um unico argumento: a desproporcionalidade do valor da multa. Demanda que envolve servico essencial de energia eletrica, com risco de ocorrencia de dano inverso.- Nao ha qualquer irrazoabilidade na fixacao de multa diaria nos valores fixados pelo juizo, de forma que basta cumprir a determinacao e a multa nao incidira, cumprindo assim, sua funcao coercitiva para a celere efetividade das decisoes judiciais- Decisao concessiva da tutela antecipada que nao se afigura teratologica, contraria a Lei ou a prova dos autos, devendo ser mantida, com fulcro no enunciado no 59 da Sumula de jurisprudencia desta Corte de Justica. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0033037-86.2018.8.19.0000 Assunto: Revisao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Acao: 0031219-88.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00342094 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GEVAERD OAB/RJ-048663 ADVOGADO: JULIANA GENTIL GEVAERD OAB/RJ-169967 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: GILBERTO MOREIRA MESQUITA OAB/RJ-110966 ADVOGADO: OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE OAB/RJ-100128 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: EM SEGREDO DE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.