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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 60 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 014. 3204/2018.00400370 - CLAUDIO NOGUEIRA ALVES , FATIMA MORAIS CARNEIRO OAB/RJ-106434 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00400370 DECISAO Trata-se de pedido de reconsideracao da decisao proferida no protocolo no 3204/2018.00354034, que o encerrou em razao do nao envio, ao Portal do TJRJ, da peticao inicial eletronica do recurso de agravo de instrumento noticiado pela parte recorrente, o que impossibilitou a sua autuacao e posterior distribuicao. Em que pese a possibilidade de questionamento do argumento deduzido pela patrona da parte agravante, mormente pelo teor dos artigos 2o, caput e 1o; e 5o, 2o, do Ato Normativo Conjunto TJRJ no 12/2013 e para o fim de evitar prejuizo ao recorrente, determino a autuacao e distribuicao da peca recursal, ficando a questao da tempestividade sujeita a apreciacao do Exmo. Sr. Des. Relator a que couber por distribuicao. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 015. 3204/2018.00400613 - Marcelo Rabelo de Araujo , CARLOS ANDRE DONNICI SION OAB/RJ-087800 , ADRIANA NICOLA POCAS OAB/RJ-111431 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00400613 DECISAO Trata-se de protocolo de mandado de seguranca direcionado a esta Primeira Vice-Presidencia por meio do Portal Web para distribuicao a uma das Camaras Civeis, Secao Civel ou, se for o caso, ao Orgao Especial deste Eg. Tribunal de Justica. Ocorre que a autoridade apontada como coatora, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Civel da Comarca de Petropolis, nao se encontra no ambito da competencia originaria deste Eg. Tribunal de Justica, a qual inclui os Juizes de primeira instancia em materia civel, excluidos os Juizes dos Juizados Especiais ou das Turmas Recursais. Nesse sentido, artigo 3o, I, "e" e artigo 6o, I, "a" ambos do Regimento Interno deste Tribunal de Justica, in verbis: art.3o- Compete ao Orgao Especial: I Processar e julgar, originariamente: e) os mandados de seguranca e habeas data, quando impetrados contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, sua Mesa e seu Presidente, do proprio Tribunal ou de seu Presidente e Vice-Presidentes, do Corregedor Geral da Justica, dos Grupos de Camaras Criminais, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Contas e do Conselho de Contas dos Municipios, e os mandados de seguranca contra os atos das Camaras Civeis, bem como dos respectivos Presidentes ou Desembargadores. art.6o- Compete as Camaras Civeis de numeracao 1a a 27a: I processar e julgar: a) os mandados de seguranca e o habeas data contra atos dos Juizes e membros do Ministerio Publico Estadual de primeira instancia em materia civel, salvo os dos Juizes dos Juizados Especiais Civeis ou de suas Turmas Recursais; b) os mandados de seguranca e habeas-data contra atos dos Secretarios de Estado, dos Prefeitos da Capital e dos Municipios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores, do Tribunal de Contas do Municipio do Rio de Janeiro, do Conselho Superior do Ministerio Publico, do Conselho Superior da Defensoria Publica, dos Procuradores-Gerais de Justica e do Estado; Contudo, a Lei no 6.956/15 - Lei de Organizacao e Divisao Judiciarias do Estado do Rio de Janeiro - LODJ no seu art. 63, 1o dispoe que compete as Turmas Recursais o julgamento de mandado de seguranca das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais, nos seguintes termos: Art. 63 Integram o Sistema de Juizados Especiais os Juizados Especiais Civeis, os Juizados Especiais Criminais, os Juizados Especiais da Fazenda Publica e respectivas Turmas Recursais, com a competencia prevista na legislacao federal. 1o As Turmas Recursais terao competencia para o julgamento de mandados de seguranca, habeas corpus e recursos das decisoes proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras acoes e recursos a que a lei lhes atribuir competencia. Desta feita, encaminhe-se, por meio da Divisao de Protocolo, para uma das Turmas Recursais. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 016. 3204/2018.00408028 - FABIO CARDOSO , MARCELO JOSE DOS SANTOS PESSOA OAB/RJ-182515 , PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00408028 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca prolatada nos autos do processo originario no 0333336-26.2014.8.19.0001, em tramite no Cartorio da 5a Vara de Fazenda Publica da Comarca da Capital, no qual se discute a absorcao da Gratificacao Especial de Atividade - GEAT e forma de aplicacao de reajuste. Consoante cedico, nos termos do acordao proferido no Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas/IRDR no 0018608-85.2016.8.19.0000 pelo Ilustre Relator Des. Sergio Ricardo de Arruda Fernandes da E. Secao Civel e do Aviso TJ no 50, de 30/06/16 da Presidencia do TJRJ, publicado em 01/07/16, deve o feito ser sobrestado ate o pronunciamento definitivo sobre a questao, como se observa in verbis: "AVISA aos Senhores Magistrados do Egregio Orgao Especial, das Camaras Civeis de numeracao 1a a 22a e aos Juizos com competencia em materia de fazenda publica, que ficam suspensos todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em curso neste Estado, que versem a respeito do tema absorcao da GEAT e a forma de aplicacao do reajuste, em razao do Decreto no 28.585/2001 e das Leis no 3.691/2001 e no 3.586/2001." No caso, em que pese o julgamento do supramencionado Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas/IRDR em 18/05/2017, certo e que o processo permanece suspenso em razao da interposicao de recurso extraordinario. Cumpra-se. Devolva-se a vara de origem, alertando-se a serventia sobre o teor do Aviso no 50/16 e a desnecessidade de envio para esta Primeira-Vice-Presidencia enquanto vigente o referido ato. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018. Des. ELISABETE FILIZZOLA 1a Vice-Presidente Primeira Vice-Presidencia do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Gabinete Primeira Vice-Presidencia Rua Dom Manuel, 37, sala 502, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.010-090 017. 3204/2018.00404328 - WELLINGTON MANHAES PONTES , BIANCA CRUZ DE CARVALHO OAB/RJ-136042 , BANCO DO BRASIL S/A , VINICIUS BARROS REZENDE (RJ106790) DESPACHO: Protocolo no 3204/2018.00404328 DECISAO Trata-se o supramencionado protocolo de recurso de apelacao interposto contra sentenca proferida nos autos do processo originario

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