Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 152 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CAUSANDO-LHE DIVERSAS LESOES. APELANTE QUE TAMBEM PRATICOU A CONDUTA SEM POSSUIR PERMISSAO OU CARTEIRA DE HABILITACAO PARA CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR.PRETENSAO DEFENSIVA A ABSOLVICAO, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O REU TENHA CONCORRIDO PARA A INFRACAO, QUE SE NEGA, PRINCIPALMENTE PELO RELATO DA VITIMA, QUE PRESTOU DEPOIMENTO COERENTE E CONVERGENTE, EVIDENCIANDO A IMPRUDENCIA DO ACUSADO, COM A AGRAVANTE DE QUE O MESMO NAO POSSUIA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR.CORRECAO, DE OFICIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENCA, PARA CONSTAR A CAPITULACAO DO DELITO COMO ART. 303, PARAGRAFO UNICO, C/C, 302, PARAGRAFO UNICO, I, AMBOS DA LEI N.o 9.503/97.DESPROVIMENTO DO RECURSO COM CORRECAO, DE OFICIO, DE ERRO MATERIAL NA CAPITULACAO DO DELITO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA. Conclusoes: Por unanimidade, em negar provimento ao recurso defensivo, com correcao, de oficio, de erro material na capitulacao do delito na parte dispositiva da sentenca, nos termos do voto do Desembargador Relator. 191. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0278154-50.2017.8.19.0001 Assunto: Trabalho Externo / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0278154-50.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00411414 - AGTE: ARTHUR ALMEIDA DE ABREU ADVOGADO: ROGILD PINTO CARRETEIRO OAB/RJ-017892 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL.DECISAO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DEFENSIVO DE TRABALHO EXTRAMUROS. PRETENSAO A REFORMA DA DECISAO QUE SE NEGA. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRATICA DE DIVERSOS CRIMES, DENTRE OS QUAIS, RECEPTACAO, ROUBO MAJORADO E LATROCINIO, A PENA TOTAL DE 24 ANOS, 08 MESES E 27 DIAS DE RECLUSAO. APENADO JA BENEFICIADO COM RECENTE PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO (31/07/2017) E QUE AINDA DEVE CUMPRIR MAIS 17 ANOS PARA A EXTINCAO DE SUA PENA, CUJO TERMINO ESTA PREVISTO PARA 29/12/2034 (PENA TOTAL UNIFICADA). BENEFICIOS QUE DEVEM SER CONCEDIDOS DE FORMA GRADATIVA, PARA QUE O APENADO SE ADAPTE NOVAMENTE AO CONVIVIO SOCIAL. APLICACAO DO ART. 123, III, DA LEI DE EXECUCAO PENAL.DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 192. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0294525-89.2017.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0294525-89.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00412154 - AGTE: MARCELO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. DECISAO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO POR AUSENCIA DE REQUISITO SUBJETIVO.PRETENSAO DEFENSIVA A REFORMA DA DECISAO QUE SE NEGA. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRATICA DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO, HOMICIDIO QUALIFICADO, FURTO TENTADO E LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, O QUE EXIGE MAIOR CAUTELA NA VERIFICACAO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME. DECISAO PROFERIDA EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 114, I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Conclusoes: Por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. 193. APELACAO 0301381-69.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0301381-69.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00446620 - APTE: JOSE ALEXANDRE BATISTA LEITE OUTRO NOME: JOSE ALEXANDRE DA SILVA LEITE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: CRIMES CONTRA O PATRIMONIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLICA. ROUBO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENCA CONDENATORIA. DESCLASSIFICACAO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNCAO. INOBSERVANCIA. As provas dos autos nao deixam a menor duvida de que o apelante efetivamente praticou os delitos descritos na peca acusatoria, nao havendo como ser acolhido o pedido de desclassificacao, formulado pela Defesa.Tambem nao ha que acolher a tese de aplicacao do principio da consuncao uma vez que os policiais encontraram o recorrente portando a arma de fogo em contexto diverso do crime de roubo majorado praticado contra a vitima.Por fim, quanto ao alegado prequestionamento, inexiste qualquer violacao as normas constitucionais e infraconstitucionais suscitadas.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 194. APELACAO 0306221-93.2015.8.19.0001 Assunto: Corrupcao ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administracao em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 0306221-93.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00087648 - APTE: JOSE RUFINO FILHO ADVOGADO: DIEGO PALHARES SAUL OAB/RJ-173232 ADVOGADO: PAULO BAUMBLATT NETO OAB/RJ-098811 ADVOGADO: SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES OAB/RJ-074730 ADVOGADO: MURILO GONZALEZ PERES OAB/RJ-021016 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESAO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSAO DE SOCORRO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR E CORRUPCAO ATIVA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 306, CAPUT, ART. 303, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 302, 1.o, III, TODOS DA LEI N.o 9.503/97, E ART. 333 DO CODIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL).APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, CONDUZIA VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL. APELANTE QUE, NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR, INOBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO, PRATICOU LESAO CORPORAL CULPOSA NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, AO ATROPELAR A GESTANTE DENISE E O MENOR BRENO, DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO AS MESMAS.APELANTE QUE, AO SER CAPTURADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES PARA QUE OMITISSEM ATO DE OFICIO, DIZENDO AO POLICIAL EWERTON, "VE O QUE VOCE PODE FAZER PARA ME AJUDAR", MENCIONANDO, EM SEGUIDA, QUE TINHA NO INTERIOR DO VEICULO APREENDIDO A QUANTIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA, POR AUSENCIA DE PROCEDIBILIDADE DA ACAO (INTERESSE DE AGIR). INOCORRENCIA. AINDA QUE SUSTENTADA A ABSOLVICAO PELO MINISTERIO PUBLICO EM ALEGACOES FINAIS O JUIZO PODE CONDENAR, DESDE QUE CONVENCIDO DA PRESENCA DOS INDICIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. APLICACAO DO ART. 385 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.PRETENSAO DEFENSIVA A ABSOLVICAO, EM RELACAO AO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA, POR NAO ESTAR PROVADO QUE O REU CONCORREU PARA A INFRACAO PENAL OU POR FRAGILIDADE DE PROVAS, QUE SE NEGA. PROVA SEGURA E INQUESTIONAVEL QUANTO A AUTORIA E AOS CRIMES, ESPECIALMENTE QUANTO AO DELITO DE CORRUPCAO ATIVA, O QUAL RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES, COERENTES E CONVERGENTES.DELITO DO ART. 333 DO CODIGO PENAL QUE SE TRATA DE CRIME FORMAL, BASTANDO O MERO OFERECIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA, AINDA QUE RECUSADA PELO FUNCIONARIO PUBLICO.AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.