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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 234/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 28 de agosto 276 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 29 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. V.ACORDAO. INCONFORMISMO. AUSENCIA DE QUALQUER VICIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Acordao que nao padece de nenhum dos vicios autorizativos do manejo dos embargos de declaracao, analisando adequadamente o tema. Materia aventada pela embargante que constitui mera demonstracao de seu inconformismo. Inexistencia de ambiguidade, obscuridade, contradicao, omissao ou erro material. Manifesto proposito de reforma, por via impropria. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 181. APELACAO 0319965-63.2012.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0319965-63.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00692843 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 APELADO: LOURDES VIEIRA SILVA ADVOGADO: JOSE LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO OAB/RJ-137963 ADVOGADO: MONICA MAYER OAB/RJ-134011 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: RECURSO ESPECIAL. ACAO QUE VERSA SOBRE COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITARIO. AUTOS DEVOLVIDOS PARA AVALIAR A PERTINENCIA DO EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO. ARTIGO 1.030, II DO CPC/2015. POSICIONAMENTO DO STJ, EXTERNADO EM RECURSO REPETITIVO (REsp no 1.339.313-RJ - REPRESENTADO NO TEMA No 565), NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANCA, AINDA QUE O SERVICO NAO VENHA SENDO PRESTADO NA INTEGRALIDADE. CONCESSIONARIA QUE NAO COMPROVOU REALIZACAO DO SERVICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO NO LOCAL ONDE RESIDE O CONSUMIDOR, SEJA TOTAL OU PARCIAL. AINDA QUE A JURISPRUDENCIA DO STJ CONCLUA PELA LICITUDE DA COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTO SANITARIO QUANDO PRESTADA PELO MENOS UMA DE SUAS FASES, NAO SE PODE COBRAR POR SERVICO NAO DISPONIBILIZADO. DEVOLUCAO NA FORMA SIMPLES DO VALOR PAGO A TITULO DE ESGOTAMENTO SANITARIO. MANUTENCAO DO ACORDAO. Conclusoes: Por unanimidade, votou-se pela manutencao do acordao, nos termos do voto do Des. Relator. 182. APELACAO 0338629-79.2011.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0338629-79.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00076896 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DEBORA CUNHA WETZLAR DUARTE OAB/RJ-104431 ADVOGADO: MYLENA DE VASCONCELOS MACHADO FERREIRA OAB/RJ-169513 ADVOGADO: FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-120063 APELADO: ARLINDO SIMON ADVOGADO: MARCELLA CRISTINA DE NORONHA OAB/RJ-159458 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACORDAO PROFERIDO POR ESTA CAMARA, EM SEDE RECURSAL. ALEGACAO DE DIVERGENCIA A NOVA SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DETERMINACAO PARA MANIFESTACAO DA CAMARA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.030, II, DO NCPC. ACAO QUE VERSA SOBRE COBRANCA INTEGRAL DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITARIO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DECIDIU, EM RECURSO COM EFEITO REPETITIVO, SER POSSIVEL A COBRANCA DA TARIFA REFERENTE AO SERVICO DE ESGOTO, AINDA QUE TODAS AS FASES DO SERVICO DE ESGOTAMENTO NAO ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. A DISCUSSAO SE LIMITA A SABER SE NAO SENDO O SERVICO INTEGRALMENTE REALIZADO, A CONCESSIONARIA PODERIA EXIGIR PELA PARCELA DO SERVICO EFETIVAMENTE PRESTADO. NO ENTANTO, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CEDAE, E RESTABELECER O EQUILIBRIO DA RELACAO CONSUMERISTA, O VALOR DA TARIFA NAO PODE SER COBRADO INTEGRALMENTE. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, QUE A CEDAE NAO TRATA E NEM FORNECE DESTINO FINAL A QUALQUER ESGOTO GERADO PELAS INSTALACOES DA PARTE AUTORA, RAZAO PELA QUAL SE VISLUMBRA ADEQUADA A REDUCAO DA TARIFA EM 50%. FINALMENTE, E MISTER ESCLARECER, QUANTO A PRESCRICAO, QUE A HIPOTESE DOS AUTOS VEIO A SER DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, INCLUSIVE COM O JULGAMENTO DE RECURSOS PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP No 1.113.403/RJ), E COM A APROVACAO DA SUMULA DE No 412 DO PROPRIO TRIBUNAL DA CIDADANIA. NAO REALIZACAO DE JUIZO DE RETRATACAO. ACORDAO MANTIDO. Conclusoes: Por unanimidade, votou-se pela manutencao do acordao, nos termos do voto do Des. Relator. 183. APELACAO 0341858-08.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0341858-08.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00393560 - APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: NORMA MAIA FURTADO ADVOGADO: ELVIS DUTRA DE CAMPOS OAB/RJ-100092 Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. CASOS DE EMERGENCIA E URGENCIA. QUADRO DE INFARTO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCONSIDERACAO DO PRAZO DE CARENCIA. COBERTURA INTEGRAL. APELACAO IMPROVIDA. Tratando-se de relacao de consumo, caracterizada pela prestacao de servicos de assistencia medica, com contraprestacao exigida do beneficiario. Os planos de saude estao amplamente sujeitos aos principios e normas estabelecidas pelo CDC e suas clausulas contratuais devem ser interpretadas sempre de maneira mais favoravel ao usuario. Restando caracterizada nos autos a emergencia ou urgencia do procedimento medico, nao prevalece o prazo de carencia estabelecido. Admitir a supremacia do prazo de carencia sobre os casos de emergencia ou urgencia e expor os usuarios a risco de morte, o que por si so torna a clausula abusiva. O principio da dignidade da pessoa humana merece ser respeitado, especialmente quando em jogo direitos fundamentais, tais como a saude e a vida, assegurados constitucionalmente. Dano moral configurado em razao da injusta negativa de cobertura. Quantum fixado que observou o binomio reparacao/sancao, considerando as circunstancias do caso concreto. Respeitavel sentenca de merito que merece ser prestigiada em sua integralidade. Por tais fundamentos, conheco e nego provimento ao recurso. Condeno a recorrente em honorarios recursais, que ora majoro em 5% sobre o valor da condenacao, nos termos art. 85, 11 do NCPC. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 184. APELACAO 0371204-67.2016.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: 0371204-67.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00276598 - APELANTE: GILDA DUTRA PESSOA ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO OAB/RJ-136516 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXECUCAO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANO VERAO. IDEC. EXTINCAO DO PROCESSO ANTE A PRESCRICAO. INCONFORMISMO. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA EXECUCAO INDIVIDUAL DE SENTENCA PROFERIDA EM ACAO COLETIVA E DE CINCO ANOS, CONTADO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA EXEQUENDA. O AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM 24/09/2014 NAO E IDONEO PARA INTERROMPER A PRESCRICAO, UMA VEZ QUE A LEGITIMIDADE EXTRAORDINARIA EXERCIDA PELO MINISTERIO PUBLICO SE RESTRINGE A FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO E SE EXAURE APOS A PROLACAO DA SENTENCA COLETIVA. MAJORACAO DA VERBA

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