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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 142 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 033. HABEAS CORPUS 0057705-24.2018.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0027402-24.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00590177 - IMPTE: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO OAB/RJ-138703 PACIENTE: DIOGO DA SILVA FERREIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: GILSON MARQUES Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. Art. 121, 2o, incisos V e VII, c/c artigo 14, inciso II (duas vezes), ambos do Codigo Penal; artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV da Lei 11.343/2006 e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006, todos n/f do artigo 69 do Codigo Penal. Paciente denunciado, em 05.02.18, como incurso nas penas do art. 121, 2o, V e VII, c/c art.14, II, ambos do CP, e artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art.40, IV, da Lei 11.343/06, todos n/f art.69 do CP, tendo sido decretada a prisao preventiva em seu desfavor. No dia 05.02.18, o paciente e outros dois individuos, um dos quais faleceu em razao dos presentes fatos, efetuaram disparos de arma de fogo contra dois policiais militares, a fim de assegurarem a impunidade de outros crimes, consistentes na associacao ao trafico de entorpecentes e no porte de arma. Os homicidios nao se consumaram por erro de pontaria. Os agentes criminosos foram detidos com farto material entorpecente e uma pistola calibre 9mm, com numeracao suprimida, dois carregadores e municao de mesmo calibre. Alegacao de ausencia dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da decretacao da custodia cautelar. Nao cabimento. A decisao hostilizada, bem como a decisao proferida na audiencia de custodia, deram-se apos a analise dos elementos concretos do evento, que ensejaram a identificacao da presenca do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Circunstancias concretas que demonstram a necessidade de manutencao da custodia cautelar, tanto para garantia da ordem publica, quanto para conveniencia da instrucao criminal, sendo imperioso destacar a gravidade da conduta imputada ao paciente, ja que este e outro individuo efetuaram disparos de arma de fogo contra policiais militares, durante confronto armado na localidade conhecida como "Beco da Pedra", em Acari. Alegacao de excesso de prazo na custodia cautelar, pois o paciente ja estaria preso preventivamente ha mais de 240 dias. Nao acolhimento.Informacoes prestadas pelo Juizo originario dao conta de que a AIJ foi redesignada em razao da ausencia justificada de uma das vitimas, que seria policial militar e estaria em gozo de licenca paternidade. Os autos prosseguem tramitando em regular andamento. A jurisprudencia patria ja pacificou o entendimento de que somente se configura excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisao de um acusado o retardo no andamento processual que decorra de ofensa ao principio da razoabilidade, consubstanciada em desidia do Poder Judiciario ou do Orgao acusatorio, nao se admitindo a afericao de tal evento somente a partir da mera soma aritmetica dos prazos processuais.Nao se tem identificada qualquer atuacao da autoridade apontada como coatora que pudesse indiciar a ocorrencia de desidia do Poder Judiciario, a justificar o relaxamento da prisao do paciente. DENEGACAO DA ORDEM pleiteada, com manutencao da custodia cautelar do Paciente, nos termos em que decretada pelo Juizo originario. Conclusoes: Por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 034. HABEAS CORPUS 0057745-06.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 0165500-86.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00590625 - IMPTE: MARIANA LINS E SILVA CONCEICAO (DP/852.715-2) PACIENTE: ERIKE RANGEL DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 29a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. Artigo 33, caput e artigo 35, ambos da Lei no 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Codigo Penal. A Impetrante obsecra que a prisao preventiva do Paciente seja revogada, diante da ausencia de fundamentacao concreta da decisao que decretou a custodia cautelar. Paciente foi preso em flagrante na posse de 543 g (quinhentos e quarenta e tres gramas) de maconha, 132 g (cento e trinta e dois gramas) de cocaina, 26 g (vinte e seis gramas) de crack e, por fim, 32 ml (trinta e dois mililitros) de solvente organoclorado, alem da quantia de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais). Estao preenchidos os requisitos necessarios a fundamentar a decisao da custodia cautelar de natureza processual, o que se verifica por meio da decisao de conversao da prisao em preventiva. A Defesa pretendeu a revogacao da prisao no Juizo Natural, o que foi indeferido pela autoridade apontada como coatora. Em consulta a intranet, verifica-se a prolacao de sentenca no dia 22/10/2018, o Paciente a pena de 05 (cinco) anos de reclusao, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, ocasiao em que a autoridade apontada como coatora negou o direito de o sentenciado recorrer em liberdade. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 035. HABEAS CORPUS 0057942-58.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao Para a Pratica de Trafico Ilicito de Substancia Entorpecente / Crimes da Lei de Entorpecentes - Revogada pela Lei no 11.343/06 / Legislacao Penal Extravagante e do CP Revogadas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0241107-08.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00592662 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA ( DP 969603-0) PACIENTE: FELIPE EMANUEL SOARES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. Paciente preso em flagrante no dia 09/10/2018. Na oportunidade, foram apreendidos 19 gramas de "cocaina" distribuidos em 18 sacoles de plastico, alguns com etiquetas com as inscricoes "CPX PPR PO CV 20". Realizada a audiencia de custodia em 11 de outubro de 2018, a prisao em flagrante foi convertida em preventiva. Note-se que a denuncia ainda nao foi oferecida. A Impetrante objetiva que a prisao preventiva imposta ao Paciente seja revogada por ausencia de fundamentacao idonea na sua decretacao, ou por estarem ausentes seus requisitos autorizadores. Alega, tambem, que o decreto da prisao preventiva fere o principio da homogeneidade. Impossibilidade. Verifica-se que a decisao de 1o grau que decretou a prisao preventiva do paciente esta fundamentada em elementos do caso concreto, e deve ser mantida. Configurada a existencia do crime e os indicios suficientes de autoria, o magistrado de 1o grau ponderou a gravidade concreta do delito ao Paciente imputado. Narrou que o Paciente foi observado durante algum tempo pelos policiais enquanto passava objetos para pessoas conhecidas na regiao como traficantes. Destacou, ainda, que o Paciente e reincidente. Existencia de fundamentacao idonea. A manutencao da sua custodia mostra-se, do mesmo modo, necessaria para resguardar a ordem publica e assegurar a aplicacao da lei penal. Assim sendo, a prisao preventiva do Paciente mostra-se acertada e necessaria. Inteligencia do art. 282, I, in fine, do CPP. Insuficiencia das medidas cautelares insertas

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