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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 466 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. sobre o tema. Acerto da sentenca. Recursos desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. Uaou da palavra, pela apte, Dra Amanda Cordeiro. 056. APELACAO 0109393-90.2016.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0109393-90.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00546538 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao civel. Embargos a execucao fiscal. Cobranca de TCDL referente ao exercicio de 2010. Ajuizamento de execucao fiscal no ano de 2014. Isencao de pagamento de taxa judiciario pelo Municipio, na hipotese. Aplicacao da Lei Municipal no 5.261/2011. Isencao concedida ao Estado acerca de taxas e contribuicoes relacionadas ao seu patrimonio. TCDL que tem relacao com servico prestado e nao com patrimonio. TCDL devida. Estado que nao paga taxa judiciaria em razao do fenomeno da confusao. Sentenca mantida, excluida, de oficio, a condenacao do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciaria. Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 057. APELACAO 0143169-47.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0143169-47.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00550847 - APELANTE: DENISE BARBOSA BARRETO APELANTE: JULIA BARBOSA BARRETO REP/P/S/MAE DENISE BARBOSA BARRETO ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA ESPINDOLA RANGEL RIOS OAB/RJ-175476 ADVOGADO: MAIZA DIAS DOS SANTOS BENACE OAB/RJ-190325 APELADO: TAM - LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao civel. Acao indenizatoria. Atraso em voo domestico. Perda de conexao que acarretou a permanencia das autoras por mais uma noite em Sao Paulo. Dano moral comprovado. Companhia aerea que forneceu hotel, alimentacao e transporte. Reclamacao a respeito das condicoes de limpeza e higiene do quarto de hotel. Dano comprovado. Quantum indenizatorio fixado em R$ 2.000,00 para cada autora. Observancia aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade. Jurisprudencia do TJ/RJ. Sucumbencia reciproca nao configurada. Sentenca reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 058. APELACAO 0181790-50.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0181790-50.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00554200 - APELANTE: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 APELANTE: ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelacao civel. Recurso adesivo. Direito do consumidor. Pretensao de entrega do produto adquirido e reparacao moral. Sentenca de procedencia quanto a segunda re.Relacao de consumo. Inobservancia do prazo contratual de 10 dias para a entrega do produto adquirido pelo consumidor. Teoria do risco do empreendimento. Multa diaria fixada em valor razoavel. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio fixado em patamar razoavel e proporcional. Verba honoraria sucumbencial fixada em consonancia com os criterios previstos no art. 85 do CPC. Acerto da sentenca. Recurso a que nega provimento. Recurso adesivo a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do des Relator. 059. APELACAO 0186028-78.2017.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0186028-78.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00464231 - APELANTE: CONCESSIONARIA REVIVER S A ADVOGADO: FELIPE BUENO SIQUEIRA OAB/RJ-217828 ADVOGADO: ANA PAULA PINTO ARMSTRONG OAB/RJ-133597 ADVOGADO: EDUARDO BOARETO BARROS OAB/RJ-211272 ADVOGADO: ERICA DA SILVA OLIVEIRA OAB/RJ-215962 APELADO: FRANCISCO VILAS PEREZ ADVOGADO: MARIA ROSANGELA AMORIM BARBOSA OAB/RJ-198873 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Embargos declaratorios. Apelacao civel. Ausencia de requisito para sua interposicao. Rejeicao. Necessidade de existencia de perplexidade na decisao, seja por omissao, contradicao, obscuridade ou erro material. Ausencia de quaisquer das deficiencias previstas no art. 1.022 do novo CPC. Art. 1.025 do novo CPC que admite a ocorrencia do prequestionamento ainda que os embargos de declaracao sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda cabivel os aclaratorios. Prequestionamento ficto.Manutencao do acordao embargado. Embargos de declaracao conhecidos e rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos, nos termos do voto do Des Relator. 060. APELACAO 0338771-20.2010.8.19.0001 Assunto: Complementacao de Aposentadoria / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: 0338771-20.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00489265 - APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 APELANTE: CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA APELANTE: DELCIO HIROMITSU NAKAMURA APELANTE: DEMOSTENES PORTELA DUARTE APELANTE: DORIVAL PARMEGIANI APELANTE: ELIZIOBERTO JACO DE SOUZA APELANTE: JERONIMO MEIRA ALVES DE VASCONCELOS APELANTE: JOSE CARLOS ASSIS DE MELO APELANTE: PAULO SOUZA PIRES APELANTE: RINALDO MESSIAS DE JESUS FEITOSA ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ALMEIDA OAB/DF-012409 ADVOGADO: HUMBERTO BARRETO FILHO OAB/DF-012409 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelacoes civeis. Previdencia complementar. PREVI. Expurgos inflacionarios. Cobranca da diferenca de valores pagos a titulo de previdencia apos o termino do vinculo empregaticio. Prescricao quinquenal. Sumulas 291 e 427 do STJ. Correcao monetaria plena. Aplicacao do IPC. Sumula 289 do STJ. Juros remuneratorios que sao devidos sobre as diferencas apuradas ate a data do efetivo pagamento. Liquidacao de sentenca na forma do art. 524 do CPC. Negado provimento ao primeiro apelo e dado parcial provimento ao segundo. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao primeiro apelo e deu-se parcial provimemto ao segundo , nos termos do voto do des Relator. 061. APELACAO 0416379-94.2010.8.19.0001 Assunto: Doacao / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0416379-94.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00555095 - APELANTE: PEDRO BORGES LEITAO JUNIOR ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE OAB/RJ-104771 ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS OAB/RJ-110336 APELADO: MARIA CRISTINA SOUSA LEAO LEITAO ADVOGADO: ROBERTO ALGRANTI OAB/RJ-015590 Relator: DES. WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelacao civel. Pedido julgado improcedente com a condenacao do autor ao pagamento de custas e honorarios advocaticios. Pretensao de gratuidade para exclusao do pagamento dos honorarios advocaticios.

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