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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 99 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. assumida em contrato de direito privado.") - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. 004. AGRAVO - CIVEL 0019916-32.2016.8.19.0203 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0019916-32.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00558902 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS CRUZ DE OLIVEIRA OAB/RJ-156803 AGDO: JOSE BENTO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA GUERRA OAB/RJ-129011 ADVOGADO: DANIEL DA SILVA BRILHANTE OAB/RJ-140938 ADVOGADO: PRISCILA MALTA GONZALEZ CUOZZO MARCAL OAB/RJ-179778 ADVOGADO: MARCOS VINICIUS PEREIRA GASPAR OAB/RJ-173578 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base no Tema no 800 do STF - Acao pleiteando a manutencao da cobertura do plano de saude e fornecimento de medicamento indispensaveis ao beneficiario - Sentenca de procedencia - Correta aplicacao da tese fixada no Tema no 800 do STF ("Viabilidade de recurso extraordinario contra acordao proferido por Juizado Especial Civel da Lei 9099/95 em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao assumida em contrato de direito privado") - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. 005. AGRAVO - CIVEL 0380551-32.2013.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0380551-32.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00654898 - AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS AGDO: MARIA LUCIA OLIVEIRA FRANCA MARTINS PAIXAO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA MACHADO OAB/RJ-110016 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, contra decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base no Tema no 396 do STF - Direito Previdenciario - Pedido de revisao de pensao - Obito do instituidor apos a EC no 41/2003 - Situacao em que se reconheceu a inaplicabilidade da integralidade na revisao do beneficio - Correta aplicacao da tese fixada no Tema no 396 do STF: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente a EC 41/2003 tem direito a paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7o), caso se enquadrem na regra de transicao prevista no art. 3o da EC 47/2005. Nao tem, contudo, direito a integralidade (CF, art. 40, 7o, inciso I)" - Manutencao da decisao recorrida - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. 006. AGRAVO - CIVEL 0008916-70.2012.8.19.0075 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0008916-70.2012.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00432332 - AGTE: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA SUAM ADVOGADO: VIVIANE CORREA OAB/RJ-095235 ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 AGDO: GERSON RODRIGUES RIOS ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA CARNEIRO OAB/RJ-075609 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.030, 2o, e 1.021 do CPC, em face da decisao da Terceira Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e, com base nos Temas no 339, 890 e 866, do STF, negou seguimento ao recurso extraordinario interposto - Consumidor. Servicos educacionais. Curso de educacao fisica. Licenciatura. Nao disponibilizacao de curso de graduacao plena contratada. Falha na prestacao do servico. Violacao aos deveres de informacao e transparencia. Negativa de registro como bacharel no orgao de classe. Impedimento do exercicio pleno da profissao. Danos morais. Sentenca improcedente. Reformada. - Correta aplicacao das teses fixadas nos Temas no 339 ("Obrigatoriedade de fundamentacao das decisoes judiciais"), 890 (''Ofensa aos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua funcao social, do devido processo legal e do acesso a Justica em decorrencia de rescisao contratual'') e 866 ("Legitimidade da revisao de contrato ja extinto"- E cabivel a atribuicao dos efeitos da declaracao de ausencia de repercussao geral quando nao ha materia constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa a Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa) do STF - Manutencao da decisao impugnada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. Presidiu, com voto, o Desembargador Celso Ferreira Filho. Certidao de Prevencao da 1a Vice-Presidencia, ePeca 602, consta impedimento da Desembargadora Sandra Cardinali que nao compos a turma julgadora. id: 3048502 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0073690-67.2017.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00718237 - REPTE: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: YASMIN ARBEX RIBEIRO OAB/RJ-171814 REPDO: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: ALEXANDRE FARIA THULER OAB/RJ-148179 ADVOGADO: RODRIGO FONTENELLE DOBBIN OAB/RJ-148675 LEGISL.: LEI NR 5393 DO ANO DE 2017 DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC. EST.: FERNANDO BARBALHO MARTINS Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: ACAO DIRETA DE INCONSTITU-CIONALIDADE. LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE A DOCENCIA DE EDUCACAO FISICA, NA EDUCACAO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, EM ESCOLAS PUBLICAS E PARTICULARES, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. NORMA EIVADA DE VICIOS FORMAIS E MATERIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Inexistencia de interesse local e de necessidade de norma local suplementar. Existencia de leis federal e estadual ja cuidando do tema (art. 358, incs. I e II, da CERJ). Violacao a separacao dos Poderes e a competencia privativa do Chefe do Executivo para a iniciativa de lei pertinente a materia tratada (arts.7o; 71, inc. I;

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