9.469/97. Preliminar de nao conhecimento do recurso pela parte apelada e Procuradoria de Justica rejeitada, nao havendo falar-se em aplicacao de multa por ma-fe do apelante. 2.Por outro lado, tambem nao prospera a preliminar do apelante, de nulidade processual em razao da ausencia de sua notificacao no 1o grau, uma vez que, tendo sido a seguranca impetrada contra ato do Presidente da Comissao Organizadora do Concurso, a formacao do litisconsorcio passivo, a respeito da administracao, e facultativa (art. 113, 1o, do CPC), e o orgao de representacao judicial da pessoa interessada (Universidade de Rio Verde UNIRV) foi regularmente notificado, conforme disposicao contida no art. 7o, II, da Lei no 12.016/09, o qual inclusive apresentou resposta ao pedido inicial. Ademais, o apelante tinha ciencia dos fatos desde o inicio, ja que, associado ao presidente da comissao organizadora, interpuseram o Agravo de Instrumento no 5249164.09.2018.8.09.0000 contra a decisao liminar proferida neste procedimento, recurso que foi desprovido. Consigne-se, ainda, que o assistente litisconsorcial recebera o processo no estado em que se encontre (art. 119, paragrafo unico do CPC). 3.Demonstrado nos autos que autora/apelada a invalidez permanente funcional incompleta de grau moderado (50%) referente a perda da funcao laboral para o membro inferior esquerdo reduzido cerca de 02 centimetros (CID10 S-82) devido a acidente de transito, prejudicada para labores pesados, repetitivos, caminhar e ficar em pe por longos periodos, age com acerto o magistrado que acolhe a pretensao inicial e concede a seguranca no sentido de garantir a inscricao da impetrante no certame para o preenchimento de vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal Edital no 001/2017, mormente quando a impetrante ja obteve auxilio acidente por decisao transitada em julgado proferida nos autos no 000053889.2014.4.01.3503 que tramitaram perante TRF da 1a Regiao Secao Judiciaria do Estado de Goias. Assim, a demonstracao de direito liquido e certo pela autora/apelada, derrui a tese do apelante de que os criterios adotados pela comissao do concurso publico se inserem no merito do ato administrativo. 4.Nao ha fixacao de honorarios advocaticios recursais na hipotese, por se tratar de acao de mandado de seguranca (sumulas 512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei no 12.016/09, Apelacao 0425389-22.2016.8.09.0102). REMESSA E APELO DESPROVIDOS. Apos reexame dos autos, entendo sem razao a parte embargante. Explico. E que o embargante repete as mesmas alegacoes trazidas no apelo e, revisando todo o processado, observo que no acordao recorrido foram abordadas todas as materias trazidas a baila em razao do apelo e reexaminadas todas as questoes envolvendo a causa em razao do reexame necessario e sua fundamentacao se alicercou na legislacao regente e no entendimento jurisprudencial patrio sobre a materia. Inexiste, portanto, razao excepcional para a concessao de efeitos infringentes aos NR.PROCESSO: 5127759.77.2018.8.09.0138 Tribunal de Justica do Estado de Goias Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER Validacao pelo codigo: 10403569071234677, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2098 de 3565