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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 154 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IV, do CP que deve ser reconhecida. RECURSO DESPROVIDO e RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DE OFICIO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso ministerial, com reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva, nos termos do voto do Des. Relator. 198. APELACAO 0353934-06.2011.8.19.0001 Assunto: Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 41 VARA CRIMINAL Acao: 0353934-06.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00596296 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FELIPE SALES DE ARAUJO APDO: ALEXSANDRO INOCENCIO MORAES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Ementa. Apelacao. Denuncia por infracao ao artigo 28 da Lei 11.343/06. Absolvicao sumaria com fundamento no art. 397, III do CP. Recurso ministerial. Apesar de a prescricao nao ter sido suscitada, trata-se de materia de ordem publica que pode e deve ser reconhecida de oficio. Denuncia ofertada em 15/02/2012 e recebida em 31/10/2012. Em 12/06/2013, foi suspenso o processo e o prazo prescricional, sobrevindo sentenca em 10/04/2017, absolvendo os reus sumariamente. Prazo prescricional voltou a fluir na data de 14/04/2017, quando foi proferida a sentenca absolutoria. Nocasodocrimedepossededrogas parausopessoal,aprescricaorege-sepeloart.30daLei 11.343/2006,o qual determinao prazo de 2 (dois) anos para a prescricao da pretensao punitiva. Ao tempo do crime os reus eram menores de 21 anos, regulando-se a prescricao pela metade (art. 115 do CP). Considerando que entre a data do recebimento da denuncia (31/10/2012) e a suspensao do processo (12/06/2013), bem como a data em que o processo voltou a fluir (14/04/2017) e a presente, transcorreu lapso superior a 01 ano, deve ser reconhecida a prescricao de oficio. Reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva, declarando extinta a punibilidade dos recorridos. Recurso prejudicado Conclusoes: Por unanimidade, foi reconhecida a prescricao da pretensao punitiva, restando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 199. APELACAO 0390123-07.2016.8.19.0001 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 0390123-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00515419 - APTE: CRISTIAN LUCAS MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL VIANA REZENDE DE CARVALHO OAB/RJ-138703 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: CRIMES CONTRA A SAUDE PUBLICA. TRAFICO DE DROGA, ASSOCIACAO PRA O TRAFICO E RESISTENCIA. CONDENACAO. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DETERMINACAO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DE ANALISE POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE OUTRO REGIME CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA. RECURSO DEFENSIVO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. Ainda que descontado o periodo de encarceramento provisorio, o tempo de pena a ser cumprido supera o patamar de 8 (oito) anos fixado pelo artigo 33, 2o do Codigo Penal, nao se mostrando suficiente para ensejar alteracao no regime prisional inicialmente imposto, qual seja, o fechado.Alem disso, os delitos de trafico e associacao para o trafico tem causado grande intranquilidade na sociedade, demonstrando que a aplicacao do regime prisional fechado melhor se amolda ao caso, pois que se concilia com a necessidade de prevencao geral e especial de tao grave crime. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 200. APELACAO 0391841-44.2013.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 0391841-44.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00613429 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WALLACE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO.ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. INSURGENCIA MINISTERIAL QUE NAO MERECE ACOLHIDA. IN DUBIO PRO REO. A prova produzida aponta que o magistrado sentenciante agiu com absoluto acerto, ja que os iniciais apontes das vitimas, no momento em que o reu foi preso na comunidade na Fazenda, foram rechacados em juizo e, apos firmes e insistentes intervencoes do Ministerio Publico e da magistrada que presidiu a AIJ, alem da realizacao de acareacoes, alguns pontos foram ainda menos esclarecidos, quais sejam, se o inicial aponte se deu diante do seguro reconhecimento do reu, se houve emprego de arma de fogo ou se uma das vitimas apenas fez o reconhecimento influenciado por outra. O fato primordial e que em juizo, respeitados contraditorio e ampla defesa, as vitimas foram nao so contraditorias entre si, mas apresentaram versoes que nao se coadunam com as primeiras prestadas em sede policial, sequer em relacao as caracteristicas fisicas do roubador.Realmente a versao do reu para justificar estar, uma hora apos a ocorrencia do crime, na posse de praticamente todos os bens roubados e totalmente inverossimil, havendo, sim, fortes indicios de ter sido o responsavel pela empreitada criminosa, mas em seara criminal fortes indicios e suposicoes nao podem ensejar a buscada condenacao, ate porque poderiamos estar diante de um delito de receptacao. Nao havendo no feito, entao, elementos de conviccao suficientes que comprovem de forma segura que o apelado teria praticado o delito narrado na denuncia, nao ha outro caminho senao manter a absolvicao em homenagem ao in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 201. APELACAO 0405748-81.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 0405748-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00496084 - APTE: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DIMINUICAO DO QUANTUM APLICADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. Restando devidamente comprovado nos autos que o apelante, em comunhao de acoes e designios com elemento nao identificado, subtraiu, mediante grave ameaca, pelo emprego de arma de fogo, o automovel que estava sendo conduzido pela vitima e o telefone celular dela, nao se mostra possivel o afastamento da causa de aumento de pena como postulado pela Defesa. As circunstancias em que o delito foi perpetrado, mediante a utilizacao de arma de fogo e em superioridade numerica, causam maior temor e intimidacao da vitima, autorizando que a fracao de aumento de pena se afaste do minimo legal, verificando-se, outrossim, que a majoracao atende aos principios da proporcionalidade e da individualizacao das penas, razao pela qual nao ha que se falar em revisao da dosimetria penal

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