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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 94 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 006. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0028607-58.1999.8.19.0000 (1999.004.00223) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/1999.00023038 - IMPETRANTE: Rosa Maria Schimidt de Araujo Almeida ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO OAB/RJ-071627 ADVOGADO: GABRIELA QUINTELLA GURGEL OAB/RJ-098061 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTDAADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS ADVOGADO: ALINNE DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO OAB/RJ-188009 Relator: DES. LAERSON MAURO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Homologo a cessao. Expeca-se oficio retificador. 007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0019296-38.2002.8.19.0000 (2002.004.01462) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2002.00158719 - IMPETRANTE: ALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA OAB/RJ-086710 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROO PROC. EST.: FABIO MORAES DE ARAGAO PROC. EST.: DEBORA MAY Relator: DES. JOSE CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Ao agravante para que esclareca se persiste o interesse no agravo, tendo vista a atual redacao do art. 4o da Lei 7781/17. 008. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0028392-09.2004.8.19.0000 (2004.004.00563) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2004.00049234 - IMPETRANTE: ARISTOTELES DE QUEIROZ FILHO IMPETRANTE: JOSE DOS REIS IMPETRANTE: MARIA TEREZA PINESCHI MIRANDA ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA OAB/RJ-011914 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Arquive-se. id: 3165869 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0026358-03.2000.8.19.0000 (2000.004.00573) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2000.00071785 - IMPETRANTE: ALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO OAB/RJ-070986 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA Relator: DES. JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Recebo os embargos, eis que tempestivos. Contudo, a decisao embargada nao padece de qualquer omissao, obscuridade ou contradicao, sendo clara em todos seus aspectos. Os embargos de declaracao sao uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradicao ou omissao (CPC/2015, art.1.022). Verifica-se a contradicao quando o julgado apresenta proposicoes entre si inconciliaveis. A contradicao e a afirmacao conflitante, que pode ocorrer entre proposicoes contidas na motivacao, na parte decisoria, ou, ainda, entre alguma proposicao enunciada nas razoes de decidir e o dispositivo, bem como pode ocorrer a contradicao entre a ementa e o corpo do acordao. A contradicao se configura, portanto, quando inconciliaveis entre si, no todo ou em parte, proposicoes ou segmentos do acordao. E um vicio logico, ou de raciocinio, isto e, o erro decorrente do silogismo mal feito. A omissao representa a falta de manifestacao expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. Tem-se a obscuridade quando o Juizo tenha se manifestado sobre determinada materia, entretanto, de forma nao clara, despida de simplicidade e que nao seja de facil entendimento do leitor leigo. Basta reler-se o julgado para verificar-se que as questoes foram tratadas e decididas de modo a afastar-se a tese do recorrente, que insiste em reabri-la nos embargos, almejando, em verdade, segundo julgamento meritorio, o que descabe em sede meramente declaratoria. Nesse contexto, os embargos nao sao a sede propria para a parte simplesmente manifestar sua irresignacao com o julgado e, em carater infringente, pretender obter a sua reforma. Rejeito, portanto, os embargos apresentados. Intimem-se. 002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0031397-78.2000.8.19.0000 (2000.004.00416) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/2000.00054449 - IMPETRANTE: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDELPOL RJ ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO OAB/RJ-073146 ADVOGADO: GLORIA REGINA FELIX DUTRA OAB/RJ-081959 ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO OAB/RJ-095313 IMPETRADO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Tendo em vista a concordancia das partes, homologo os calculos de fls. 1110/1112. Expecam-se RPV's ou previa de oficios requisitorios, observando-se o disposto no art. 4o da lei 7781/17. 003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012302-38.1995.8.19.0000 (1995.004.00578) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/1995.00009777 - IMPETRANTE: LIDIA TEIXEIRA E OUTROS IMPETRANTE: ESPOLIO DE ITALA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL OAB/RJ-067113 ADVOGADO: MARIA TEREZA CHAVES SANTOS OAB/RJ-071714 ADVOGADO: LEONARDO CANONICO NETO OAB/RJ-136899 ADVOGADO: LEONARDO TEIXEIRA DE MAGALHAES GUAZZELLI OAB/RJ-112056 ADVOGADO: DENISE DA COSTA REBELO OAB/RJ-054689 ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI MAIA OAB/RP-005117 IMPETRADO: EXMO.SR.GOVERNADOR DO EST.DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO BINENBOJM LITIS: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO BINENBOJM Relator: DES. THIAGO RIBAS FILHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Tendo em vista a decisao proferida no RE 870947, que, em sede de repercussao geral, tratou do regime de atualizacao monetaria e juros moratorios incidentes sobre condenacoes judiciais da Fazenda Publica (tema 810), conferindo efeito suspensivo aos embargos de declaracao, suspendo o curso desta execucao ate novo pronunciamento do STF. Eis o dispositivo da decisao referida: "Desse modo, a imediata aplicacao do decisum embargado pelas instancias a quo, antes da apreciacao por esta Suprema Corte do pleito de modulacao dos efeitos da orientacao estabelecida, pode realmente dar ensejo a realizacao de pagamento de consideraveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Publica, ocasionando grave prejuizo as ja combalidas financas publicas. Ex positis, DEFIRO

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