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atos administrativos nao foram criticados, esvaziando a pretensao dos
impetrantes.
Ainda que se admitisse a nulidade do certame, por ausencia de justificativa do
preco, essa situacao deve se limitar a produzir efeitos entre o Estado/TCEGO e o
CESPE, nas suas respectivas responsabilidades. O servico foi prestado e o
Estado pagou por ele. Um terceiro, no caso os candidatos, eles nunca poderiam
ser prejudicados por essa suposta nulidade. Seria punir o inocente por culpa
alheia, o que repugna ao direito e a moral. A bem da seguranca das relacoes
juridicas e da boa-fe, o concurso deveria ser mantido, resolvendo quaisquer
outras controversias entre o Estado e o CESPE.
Nao ha duvida que o Judiciario pode e deve exercer o controle de legalidade de
questoes, mas nunca substituir a banca examinadora, para reavaliar as respostas
ou atribuir pontos, como ficou assentado no RE 632.853-RG/CE, julgado sob
repercussao geral.
(...)
Nao ha motivo para se invalidar a questao, ja que tal significaria atribuir nota ao
candidato, situacao que se nao se encaixa na esfera de atuacao do juiz,
conforme anotado pelo STF.
Ante o exposto, denego a seguranca.
Custas pelos impetrantes. Sem honorarios.
Ab initio, impende analisar as questoes aventadas pelo sr. Fernando dos Santos Carneiro em sede de
contraminuta como preliminares. Sao elas: I) ilegitimidade ativa dos recorrentes; II) ausencia de interesse
processual; III) inadequacao da via eleita; IV) alteracao da causa de pedir e pedido.
Ressalte-se, ainda, que nao houve manifestacao da banca examinadora do concurso ou do presidente da
Comissao de Concurso Publico para selecao de procuradores e auditores do TCE/GO.
I) Da ilegitimidade ativa dos recorrentes.
Sustenta o apelado que os insurgentes carecem de legitimidade para a impetracao, vez que nao demonstraram
que a anulacao de 02 (duas) questoes do certame teria o condao de resultar na sua aprovacao.
Diversamente do asseverado pelo recorrido, da leitura da inicial da acao mandamental em apreco, dessume-se
que os impetrantes almejam a tutela de direito liquido e certo de participarem de certame isento e desprovido
de maculas, regido pelos ditames constitucionais inerentes a especie.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3104 de 3565