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sancoes administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;
12.3 - Ocorrendo a inexecucao total ou parcial, atrasos no fornecimento
dos produtos, a Administracao podera aplicar a vencedora, as seguintes sancoes administrativas
previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:
a) Advertencia por escrito;
b) Ao licitante que nao cumprir as obrigacoes assumidas ou preceitos
legais, serao aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso na prestacao de servicos, e
ate o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata de registro de preco no caso de rescisao
por culpa do fornecedor;
c) Suspensao temporaria de participacao em licitacao e impedimento de
contratar com a Prefeitura Municipal de Matupa - MT, por prazo nao superior a 02 (dois) anos,



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

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Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

sendo que em caso de inexecucao total, sem justificativa aceita, sera aplicado o limite maximo
temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme preve o inciso III do artigo 87 da
Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei no 8.883/94;
d) Declaracao de inidoneidade para licitar junto a Administracao Publica,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punicao, ou ate que seja promovida a
reabilitacao perante a propria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do
artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7o da Lei n. 10.520/2002;

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

relacionadas com a execucao da ata, indicando dia, mes e ano, bem
como o nome dos funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a
regularizacao das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade
competente para as providencias cabiveis.
17 - DAS DISPOSICOES FINAIS
17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:

12.4 - Se a Fornecedora nao proceder ao recolhimento da multa no
prazo de 05 (cinco) dias uteis contados da intimacao por parte da Prefeitura Municipal de Matupa MT, o respectivo valor sera descontado dos creditos que a contratada possuir com esta Prefeitura
e, se estes nao forem suficientes, o valor que sobejar sera encaminhado para execucao pela
Procuradoria Municipal;
12.4.1 - Em se tratando de adjudicataria que nao comparecer para
retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa nao recolhida sera encaminhado
para execucao pela Procuradoria Municipal;
12.5 - Do ato que aplicar a penalidade cabera recurso, no prazo de 05
(cinco) dias uteis, a contar da ciencia da intimacao, podendo a Administracao reconsiderar sua
decisao ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informado para a apreciacao e decisao
superior, dentro do mesmo prazo;
12.6 - Serao publicadas no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso as
sancoes administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Precos, inclusive a
reabilitacao perante a Administracao Publica.
13 - DOS PRODUTOS
13.1 - Serao entregue produtos, de acordo com os criterios dos orgaos
responsaveis pela fiscalizacao.

I - Todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao registradas por
intermedio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Precos.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de analise tecnica, juridica e
decisao superior o Edital de Pregao Eletronico no. 02/2019 e seus anexos e as propostas das
classificadas.
III - E vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preco
decorrente do presente registro para qualquer operacao financeira, sem previa e expressa
autorizacao da Prefeitura.
18 - DO FORO
Aplica-se a Ata de Registro de Preco e dos casos omissos as
disposicoes estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alteracoes.
As partes contratantes elegem o foro de Matupa - MT como competente
para dirimir quaisquer questoes oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que
nao puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em
02 (duas) vias de igual teor e forma para um so efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da
CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

13.2 - Recebimento Dos Servicos/Produtos:
13.2.1  A entrega dos servicos/produtos serao acompanhados pelos
fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.

Matupa - MT, 27 de marco de 2019.
______________________________
Municipio de Matupa
VALTER MIOTTO FERREIRA
Contratante

13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da prestacao dos servicos/entrega dos produtos sera realizada
por funcionarios nomeados pelas Secretarias;
13.2.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber
o objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

_______________________________________
KLEBER ARRABACA BARBOSA  EPP
CNPJ sob o no. 11.507.711/0001-73
KLEBER ARRABACA BARBOSA
CPF no 037.529.019-26
Contratada

14 - DOS ILICITOS PENAIS
14.1 - As infracoes penais tipificadas na Lei 8.666/93 serao objeto de
processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuizo das demais cominacoes aplicaveis.
15 - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
15.1 - As despesas decorrentes das contratacoes oriundas da presente
Ata de Registro de Precos, correrao a conta de dotacao orcamentaria citada abaixo, ou das demais
que possam vir a aderir a presente ata e serao oriundas de Recursos Proprios do Municipio, do
Estado de Mato Grosso e Federal:

CODIGO
GERAL:
08.080.02.10.302.0014.20046

MANUTENCAO DO CRDO  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO GERAL: 08. 080.02.10.301.0012.10084 
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E VEICULO P/
ATENDER A ATENCAO BASICA  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO
GERAL:
08.080.02.10.302.0013.10078

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
LABORATORIO  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO
GERAL:
08.002.10.301.0012.20051

MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO

ATA DE REGISTRO DE PRECO No 044/2019
Pelo presente instrumento O MUNICIPIO DE MATUPA  ESTADO DE
MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o no. 24.772.188/0001-54, com sede na
Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Herminio Ometto, no. 101, ZE-022, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VALTER MIOTTO FERREIRA, brasileiro, solteiro,
empresario, portador da RG no. 0424630-6-SSP/MT, inscrito no CPF sob o no. 368.573.949-20,
residente e domiciliado na Av. Interlagos, no 12, Bairro ZH1-001, nesta Cidade de Matupa/MT
RESOLVE registrar os precos da empresa AGUAMED COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o no.
25.137.947/0001-70, com sede na Rua Pedro Kuhnen, , CEP: 88150-000, telefone: (48) 32458126/9919-1723 e e-mail: [email protected], neste ato representado pelo Gerente Geral
SUZANO DE AUGUSTO OZORIO STEFANES, portador do RG no 1.889.309 SSP/SC, e do CPF
no 705.513.839-68 nas quantidades estimadas na Secao quatro desta Ata de Registro de
Precos, de acordo com a classificacao por elas alcancadas Global, atendendo as condicoes
previstas no Instrumento Convocatorio e as constantes desta Ata de Registro de Precos,
sujeitando-se as partes as normas constantes da Lei no 8.666/93, 10580/02 e suas alteracoes e