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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 192 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0027792-94.2018.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0030670-87.2017.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00285776 - AGTE: LEONARDO SALES CORREIA ADVOGADO: ANA PAULA PENNA DOS SANTOS OAB/RJ-162928 AGDO: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO DECISAO: Agravante: LEONARDO SALES CORREIA Agravado: PAG S.A MEIOS DE PAGAMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. NEGATIVACAO INDEVIDA. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO COM FUNDAMENTO NO ART. 486, IV C/C ART. 290, AMBOS DO CPC/2015. ONUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUIDO A PARTE AUTORA, MANTIDO COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERACAO. ENUNCIADO DA SUMULA N.o 46 DESTE TRIBUNAL. 1. Na hipotese, esta precluso o direito de controverter sobre o onus do recolhimento de 10% (dez por cento) das custas, nao sendo admissivel sua rediscussao apos a prolacao da sentenca que e atacavel atraves de apelacao, art. 1.009, CPC, por tratar-se de juizo de cognicao exauriente, passando-se, quanto ao ponto impugnado, a desafiar topico especifico no proprio recurso de apelacao. 2. Ainda que a situacao fosse outra, e incontroverso que o pedido de reconsideracao nao suspende a fluencia do prazo para interposicao do recurso cabivel, conforme entendimento assente no verbete sumular no 46 desta Corte RECURSO NAO CONHECIDO, ART.932, III, CPC. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em relacao aos efeitos da decisao do Juizo de Direito da 1.a Vara Civel Regional de Santa Cruz que indeferiu requerimento de reconsideracao do indeferimento da gratuidade de justica pleiteado pela parte autora nos autos do processo n.o 0030670-87.2017.8.19.0206 que tramita por meio eletronico. Veja-se: "Fls. 47/46 - Nada a prover diante do provimento de fl. 33, com o transito em jungado certificado as fls. 38. De-se baixa e remetam-se os autos ao setor de arquivamento." (pdf.53, f.53). A parte autora-agravante informa que nao realizou o preparo, pois o objeto da controversia e o direito a assistencia judiciaria e a isencao de custas e despesas processuais. Declara que o juizo primevo deferiu a gratuidade parcial e determinou o recolhimento das custas processuais e comprovacao de hipossuficiencia no prazo de cinco dias em 20/12/2018 (recesso forense), prejudicando o direito do agravante. Aduz que a documentacao juntada aos autos comprova a ausencia de condicoes para arcar com custas processuais, prejudicando o sustento proprio e da familia, alem de informar que juntou declaracao de pobreza e documentos comprobatorios da isencao do imposto de renda, estando o pedido conforme o art. 98 do NCPC e art.4.o da Lei no 1.060/1950, entendimento nao esposado pelo juizo primevo. Arguiu a nulidade da intimacao contraria aos termos do 1.o do art. 66 da Lei n.o 6.956/2015 que suspendeu os prazos processuais no periodo compreendido entre 20/01/17 e 20/01/2018 (autos - fls.203/207), esclarecendo que a norma contida no art. 257 do CPC e imperativa no que concerne ao pagamento de custas, devendo o juiz apos o prazo de trinta dias, proceder o cancelamento da distribuicao com a extincao do processo, sem necessidade de qualquer outra providencia. Ressaltou que a teor do art. 99, 1o, do CPC/2015, o pedido de gratuidade da justica pode ser formulado durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdicao os beneficios da justica gratuita. Neste sentido, afirma que a penalidade pelo nao pagamento das custas iniciais e o cancelamento da distribuicao, situacao contemplada na sentenca, sendo descabida a condenacao da parte autora ao pagamento das custas na situacao concreta em que sequer foi oferecida contestacao. Requereu conhecimento e provimento do recurso para que seja deferida assistencia judiciaria gratuita, anulando o ato decisorio que condenou o recorrente a pagar custas e despesas processuais. E O SUCINTO RELATORIO, DECIDO. O recurso nao supera o juizo de admissibilidade. Em 18/12/2017 o juizo primevo analisou a peticao inicial que esta instrumentalizada por declaracao de hipossuficiencia; declaracao de ausencia de renda e demais documentos encartados no pdf.13/pdf.24, restando decidido que a parte autora deveria recolher o equivalente a 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuicao (pdf.27). Contra tal decisao nao houve qualquer insurgencia da parte autora. Em relacao a arguicao de nulidade, e incontroverso que a parte autora foi intimada eletronicamente na pessoa da advogada Ana Paula Penna dos Santos - OAB/162.928 para cumprir prazo processual, restando certificada a intimacao tacita em 08/01/2018, o que significa dizer que a informacao foi disponibilizada na forma prevista no art.5.o, 3.o da Lei n.o 11.419/2006 (pdf.13, f.13, pdf.29, certidoes - pdf.30 e pdf.31). A redacao do dispositivo e inequivoca em asseverar que "a consulta referida nos 1o e 2o deste artigo devera ser feita em ate 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimacao". Deste modo, somente se o interessado nao abre essa intimacao dentro do prazo de dez dias e que ocorre a chamada intimacao tacita. O art. 219 do novo CPC estabelece que "na contagem de prazo em dias, estabelecidos em lei ou pelo juiz, computar-se-ao somente os uteis". O paragrafo unico preve ainda que tal forma de contagem "aplica-se somente aos prazos processuais". Os demais prazos, especialmente aqueles de natureza material (por exemplo, o prazo para reclamacao de vicios redibitorios), permanecem computados de forma continua, mesmo nos fins de semana e feriados. O art. 220 do novo CPC dispoe simplesmente que os prazos processuais se suspendem entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, sem vincular tal hipotese a ferias ou, ainda, ao recesso forense, que continua disciplinado pela Lei no 5.010/1966 (Justica Federal) ou, ainda, pelas leis de organizacao judiciaria (Justica Estadual). Na hipotese, esta precluso o direito de controverter sobre o onus do recolhimento de 10% (dez por cento) das custas, nao sendo admissivel sua rediscussao apos a prolacao da sentenca que e atacavel atraves de apelacao, art. 1.009, CPC, por tratar-se de juizo de cognicao exauriente, passando-se, quanto ao ponto impugnado, a desafiar topico especifico no proprio recurso de apelacao. Ainda que a situacao fosse outra, e incontroverso que o pedido de reconsideracao nao suspende a fluencia do prazo para interposicao do recurso cabivel, conforme entendimento assente no verbete sumular no 46 desta Corte, in verbis: SUMULA TJ N. 46, DE 03/09/2003 (ESTADUAL) DORJ-III,

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