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Diário PE - Diários Municipais

criou o Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda
Municipal de Garanhuns, e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE GARANHUNS, no uso de
suas atribuicoes legais, faco saber que a camara dos vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. O Art. 14 da Lei Municipal No 3.926/2013, passa a vigorar
com a seguinte redacao:
Art. 14. O ingresso no cargo de Guarda Municipal e acessivel aos
brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos
em Lei, atraves de Concurso Publico de provas ou provas e titulos
sendo enquadrado originalmente na 3a classe, nivel A I, conforme
determina os Anexos I e II deste Estatuto.
Paragrafo Unico  O Servidor Publico municipal que tenha
desempenhado, comprovadamente, por mais de 15 (quinze) anos
consecutivos, a funcao de Guarda Municipal, sera enquadrado na
categoria automaticamente.
Art. 2o. Os incisos I e II do Art. 21 da Lei Municipal No 3.926/2013,
passam a vigorar com as seguintes redacoes:
Art. 21...
I  do regime de 120 horas mensais, conforme tabela abaixo:
Horas Trabalhadas
120 horas

Descanso Remunerado
60 horas

Base de Calculo para Remuneracao
120 horas

II  do regime de 180 horas mensais, conforme tabela abaixo:
Horas Trabalhadas
180 horas

Descanso Remunerado
60 horas

Base de Calculo para Remuneracao
180 horas

.
Art. 3. O inciso III e 4o do art. 33, da Lei Municipal no 3926/2013
passam a vigorar com as seguintes redacoes:
Art. 33...
III - adicional por servico noturno, a base de 25% (vinte e cinco
por cento).
 4o - Ao vencimento/hora dar-se-a, alem do adicional de 50%
(cinquenta por cento) sobre as horas normais quando da
realizacao de horas extras, o percentual de 25% (vinte e cinco por
cento) de adicional noturno sempre que o guarda desempenhar
sua missao no horario compreendido entre 22:00 e 05:00h do dia
seguinte.
Art. 4o. O Art. 36, da Lei Municipal No 3.926/2013, passa a vigorar
com a seguinte redacao:
Art. 36. O servidor sera aposentado de acordo com a Lei
Municipal N3891 de 2013 e disposicoes constitucionais vigentes
ou disposicao legal que a suceda, a qual reestrutura o Instituto de
Previdencia dos Servidores Publicos de Garanhuns  IPSG.
Art. 5o. A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, e
eventuais despesas serao suportadas pelas dotacoes proprias.

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE REPUBLICACAO
O Municipio de Garanhuns torna publica a reabertura do Pregao
Eletronico no. 015/2014. Objeto: Registro de Preco para eventual
contratacao de empresa especializada para o fornecimento parcelado
de materiais graficos e sinalizacao a Prefeitura Municipal de
Garanhuns-PE. Limite para acolhimento das propostas e abertura das
propostas: 16/05/2013 as 09:00h. Abertura da sessao publica de
lances: 28/05/2014, as 9:30h (HORARIOS DE BRASILIA). Edital
disponivel no site: www.licitacoes-e.com.br. Numero da Licitacao:
528823.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Marcella Fernanda Costa Ferreira
Codigo Identificador:D3DC086B
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
PORTARIA No. 002 SAS
O SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL, tendo em vista a
autorizacao contida na Portaria no. 002 SAS, de 15 de maio de 2014.
RESOLVE:
I.Abrir selecao publica simplificada para contratacao temporaria de
ate 4(quatro) profissionais de nivel superior, previsto no Anexo I do
Edital, para atuarem nos Centros de Referencia de Assistencia Social CRAS, Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social CREAS, Conselhos Municipais, Unidade de Acolhimento Municipal,
Centro Pop, Unidade Administrativa da SAS, ACESSUAS e demais
programas e projetos executados no ambito do municipio de
Garanhuns, observados os termos da Lei (Lei Municipal se houver).
II.Determinar que a selecao publica de que trata o item anterior sera
realizada para atender a situacao de excepcional interesse publico
Secretaria de Assistencia Social de Garanhuns - SAS e tera validade
de ate 12 (doze) meses, prorrogaveis por igual periodo, a contar da
homologacao do resultado final, publicada no Diario Oficial do
Municipio de Garanhuns.
III.Instituir a Comissao Coordenadora do certame, responsavel pela
elaboracao das normas, pelo acompanhamento da execucao do
processo seletivo, e pelo julgamento dos recursos, ficando, desde ja,
designados os seguintes membros, sob a presidencia da primeira:
NOME
VALDEJANE MORAES DE OLIVEIRA
DIANA MARIA DA CONCEICAO
MARIA CAROLINA GOMES DOURADO

MATRICULA
786
9488
9617

ORGAO/UNIDADE
SAS
SAS
SAS

IV.Estabelecer que e de responsabilidade da Comissao Executora, a
ser designada pela Secretaria de Assistencia Social - SAS, a criacao de
todos os instrumentos necessarios para inscricao, avaliacao curricular,
recebimento dos recursos, elaboracao e divulgacao dos resultados,
alem de todos os comunicados que se fizerem necessarios.
V.Estabelecer que a contratacao temporaria mencionada neste Edital
sera por ate 12 (doze) meses, prorrogaveis por ate igual periodo, ou a
criterio e necessidade da SAS desde que nao excedam 04 (quatro)
anos, observadas as disposicoes contidas na Lei Municipal
No2.948/1999 alterada pela Lei No 3322/2005.
VII.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
MARIA CELIA DE MELO SOBRAL
Secretaria de Assistencia Social
Publicado por:
Marcella Fernanda Costa Ferreira
Codigo Identificador:F4700DED

PALACIO CELSO GALVAO, em 15 de maio de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 16 de Maio de 2014  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Pernambuco  ANO V | No 1077
Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor nesta data.

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
AVISO DE EDITAL
A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GARANHUNS,
tendo em vista a autorizacao contida na Portariano. 002 SAS, de 15 de
maio de 2014, abre selecao publica simplificada para contratacao
temporaria de ate 04 (quatro) profissionais de nivel superior. O edital
estara disponivel no site da prefeitura de Garanhuns e as inscricoes
deverao ser efetuadas na sede da Secretaria de Assistencia Social entre
os dias 19 e 30 de maio, das 9h as 12h e 14h as 16h.

CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE E RESGISTRE-SE.
Garanhuns, 09 de maio de 2014
ARLINDO RODRIGUES RAMALHO NETO
Secretario Municipal de Saude
Publicado por:
Maria das Gracas Jaqueline Santos Menezes
Codigo Identificador:6799BFFD

MARIA CELIA DE MELO SOBRAL
Secretaria de Assistencia Social
Publicado por:
Marcella Fernanda Costa Ferreira
Codigo Identificador:730E539C
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO PORTARIA No 034/ 2014-GSSESAU
Dispoe sobre a concessao de
complementar, e da outras providencias.

gratificacao

O SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
GARANHUNS, no uso de suas atribuicoes legais conferidas pela Lei
Organica Municipal, pelo Decreto n 06/2013 e Lei Municipal
3571/2008,
R E S O L V E:
Art. 1o - CONCEDER, aos servidores abaixo relacionados,
GRATIFICACAO COMPLEMENTAR com suas respectivas
porcentagens sobre seus vencimentos, de acordo com os termos do
art. Art. 7 da Lei Municipal n 3571/2008 e Decreto 06/2013, com
vigencia a partir de 05 de maio de 2014.
Mat.

NOME
ALEXANDRE
FERREIRA FILHO

90.379

CERQUEIRA

FUNCAO

%

CIRURGIA - DENTISTA

25%

ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICIPIO DE IGUARACY
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
TOMADA DE PRECO N 001/2014
PROCESSO DE LICITACAO No 016/2014
A Comissao de Licitacoes da Prefeitura Municipal de Iguaracy,
Estado de Pernambuco, apos analise minuciosa do conteudo dos
envelopes 001, torna publico o resultado da fase de Habilitacao das
Empresas participantes no Processo de Licitacao no 016/2014,
Modalidade Tomada de Preco no 001/2014, que tem por objeto a
Construcao de Duas Unidades Basicas de Saude, sendo uma
Unidade Basica de Saude na Sede do Municipio de Iguaracy e
outra no Distrito de Jabitaca, a saber:
- EMPRESAS HABILITADAS
1) COSTA LIRA SERV. E TRANSPORTES LTDA  EPP, CNPJ:
17.614.228/0001-74
2) CEDRO ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 07.940.834/0001-26

Art. 2o - Esta Portaria entrara em vigor nesta data.
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