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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 373 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOAO MORAES NETO OAB/RJ-169727 APELADO: FAGNER ALVES GONCALVES ADVOGADO: FABIANO DA SILVA ABREU OAB/RJ-173008 ADVOGADO: MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-205943 ADVOGADO: PATRICIA NOGUEIRA RABELLO OAB/RJ-118240 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE COBRANCA DE DIFERENCA DE PREMIACAO DEVIDA A POLICIAL MILITAR. PREMIACAO DEVIDA POR PRODUTIVIDADE PAGA A DESTEMPO. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DOS CONSECTARIOS DA MORA. PROCEDENCIA. APELO FAZENDARIO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTO RECURSAL SE DISTANCIA DAQUELE NECESSARIO A REFORMA DA DECISAO IMPUGNADA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.010 DO NCPC. NAO CONHECIMENTO. A ausencia de qualquer dos requisitos previstos no artigo 1.010 do NCPC impoe o nao conhecimento do apelo, o que se vislumbra na especie. Basta uma simples - porem acurada - leitura do presente apelo para se verificar a falta das razoes do pedido de reforma que embasariam o pedido de nova decisao, ja que a parte apelante nao impugna especificamente o fundamento adotado pelo juizo sentenciante - obrigacao do Estado de pagar a diferenca relativa aos consectarios da mora no pagamento a destempo de premiacao - para o acolhimento da pretensao autoral. Entendimentos do E. STJ e deste E. Tribunal acerca do tema. Nao conhecimento. Majoracao de verba honoraria sucumbencial (artigo 85, 2o, 3o, I, e 11, do NCPC). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 047. APELACAO 0004606-60.2014.8.19.0007 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: 0004606-60.2014.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00293623 - APELANTE: E ARAUJO COMERCIO DE CARVAO E TRANSPORTES EPP ADVOGADO: JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-103933 ADVOGADO: WELLINGTON ALMEIDA DE OLIVEIRA OAB/RJ-199539 APELADO: ADAIR APARECIDA DE OLIVEIRA NUNES ADVOGADO: DANIEL SOUZA SILVA OAB/RJ-146047 ADVOGADO: LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA OAB/RJ-150880 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Ementa: RECURSO DE APELACAO. SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.RECURSO DO AUTOR QUE NAO EFETUOU O PREPARO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007, 4o, DO NCPC. NAO CUMPRIMENTO. RECURSO QUE NAO SE CONHECE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 048. APELACAO 0004742-21.2006.8.19.0045 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0004742-21.2006.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00539000 - APTE: MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTTI MINERVINO OAB/RJ-110821 APDO: ESPOLIO DE CID DE O NASCIMENTO APDO: ESPOLIO DE TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO ADVOGADO: ARMANDO SIMONSEN MONTEIRO OAB/RJ-045603 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUCAO FISCAL. CREDITO DE IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUCAO. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO DO MUNICIPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL. INTELIGENCIA DO VERBETE No 392 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STJ. DESPROVIMENTO. NA ESPECIE, O EXECUTIVO FISCAL FOI MANEJADO EM FACE DE PESSOA JA FALECIDA, CIRCUNSTANCIA QUE CARACTERIZA AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUICAO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICACAO DO VERBETE No 392 DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA DO STJ. FALECIDO O EXECUTADO, ANTES DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, NAO HA QUE SE FALAR EM SUBSTITUICAO DA CDA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 049. APELACAO 0006411-65.2015.8.19.0087 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0006411-65.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00330275 - APELANTE: MARILSA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: SAULO PEDROSO STUSSI JUNIOR OAB/RJ-144040 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO CAMPISTA GUARINO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONSUMIDOR. CEDAE. SERVICO ESSENCIAL. INVERSAO OPE LEGIS DO ONUS PROBATORIO. ACAO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUICAO DE OBRIGACAO DE FAZER (PRESTACAO DO SERVICO DE ABASTECIMENTO DE AGUA, REGULAR, EFICIENTE E CONTINUAMENTE, A IMOVEL RESIDENCIAL), EM CUMULO SUCESSIVO COM REPARACAO DE DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATORIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNACOES. AUTORA E PRIMEIRA APELANTE QUE POSTULA A MAJORACAO DA QUANTIA COMPENSATORIA. RE E SEGUNDA RECORRENTE QUE NAO COMPROVA A CORRETA PRESTACAO DO SERVICO (ESSENCIAL). PROTESTO PELA PRODUCAO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. DEFERIMENTO. SUBSEQUENTE DESISTENCIA, PELA PROPRIA DEMANDADA. INOBSERVANCIA DO ART. 14, 3o, I, DA LEI FEDERAL N.o 8.078/1990. FATURAS QUE APONTAM CONSUMO MENSAL BEM AQUEM DO MINIMO MENSAL COBRADO PELA CONCESSIONARIA. SERVICO PUBLICO NAO PRESTADO COMO DETERMINA O ART. 22, CAPUT, DO CODECON. INAPLICABILIDADE DA SUMULA N.o 90-TJRJ E DA PRIMEIRA PARTE DA SUMULA N.o 75-TJRJ. CONFIGURACAO DO DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICACAO. APLICACAO, DESDE 2011, DO METODO BIFASICO. PONDERACAO DOS ASPECTOS PEDAGOGIO E PUNITIVO DO INSTITUTO. EXTRACAO DA MEDIA ARITMETICA DE PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTICA, EM HIPOTESES ASSEMELHADAS. IMPOSITIVO DE MAJORACAO PARA R$ 6.625,00 (SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE DOS RECURSOS, PROVEU O PRIMEIRO E DESPROVEU O SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 050. APELACAO 0006914-46.2015.8.19.0068 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0006914-46.2015.8.19.0068 Protocolo: 3204/2018.00051747 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES OAB/RJ-142460 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY ADVOGADO: VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY OAB/RJ-167215 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DELSON MACHADO MIRANDA REP/P/ROSANE RAMOS DELGADO MIRANDA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: CONSTITUCIONAL. ACAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DOS REUS E DO MINISTERIO PUBLICO. E DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PUBLICO GARANTIR A SAUDE DE TODOS OS CIDADAOS. A ORDEM CONSTITUCIONAL ATRIBUI AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O EXERCICIO DO DIREITO A SAUDE ABRANGENDO TODA A SOCIEDADE. O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL DE PRESTACAO DE SAUDE INCLUI NAO SO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MAS TAMBEM A INTERNACAO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, QUANDO NECESSARIO. NO CASO EM ANALISE, POSTERIORMENTE A PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE PELA

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