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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Aduz que a obrigacao e liquida, certa e exigivel, uma vez que houve o decurso do prazo contratual constante da Promessa de Compra e Venda para a entrega da unidade imobiliaria adquirida, o marco final da entrega da unidade mobiliaria se deu com a averbacao do respectivo habite-se na matricula do imovel, o valor da multa (0,5% do valor pactuado no contrato por mes de atraso) esta expressamente previsto na Promessa de Compra e Venda, e o valor da execucao decorre de mero calculo aritmetico. Finaliza requerendo a improcedencia destes Embargos, com prosseguimento da execucao. Despacho as fls. 279. Manifestacao do Embargado as fls. 286/291 e 293/298. Certidao cartoraria as fls. 299 quanto a nao manifestacao da Embargada. Decisao saneadora as fls. 301. Certidao cartoraria as fls. 307, quanto a nao manifestacao das partes. Despacho as fls. 309. Remessa dos autos as fls. 310. E o relatorio. Dispositivo nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, com base no art. 487, inc. I do CPC/2015, determinando a reducao do quantum executado nos autos principais, de modo

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