Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 20/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 28 de setembro 424 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 1 de outubro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. aparelhamento da Defensoria Publica e a capacitacao profissional de seus membros e servidores. O aludido disposto conforma-se como os parametros trazidos pelo Codigo de Processo Civil atual , que nao faz distincao, no que toca ao ponto em debate, sobre os honorarios advocaticios a serem recebidos pela parte vencedora. A Defensoria Publica encontra-se estruturada formalmente dada a separacao organicaclassica acolhida pela Constituicao da Republica de 1988, sem dizer com sua funcao, com feicao propria e distintada instituida aoente federativo estatal - e ate mesmo contraria ao interesse deste como se depreende do caso em apreco - consistente naincumbencia, como expressao e instrumento do regime democratico, fundamentalmente, de orientacao juridica, de promocao dos direitos humanos e de defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5o da Constituicao Federal. (art. 1o da Lei Complementar n. 80/94). Ora, como dito, as atribuicoes reservadas a um e a outro os colocam em posicao juridicas desalinhadas e ate mesmo contrarias, razao pela qual a aplicacao doinstituto da confusao revela hoje inapropriada. Alem de assumirem funcao constitucional distinta, percebe-se que asverbas sucumbenciais decorrentes de atuacao da Defensoria Publica destinam-sea fundos geridos por ela e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Publica e a capacitacao profissional de seus membros e servidores, sem descurar-se da norma contida no 5odo art. 97-B, da Lei Complementar n. 80/94, com a redacao pela Lei Complementar n. 132/2009.Tem-se ainda que a Lei no 1146/87, institui o fundo orcamentario especial para atender as despesas da Defensoria Publica. No art. 3o,das receitas nele elencadas os honorarios advocaticios constituem fonte e serao depositados diretamente em conta especial destinada a movimentacao do fundo, nos termos do art. 5 do diploma legal acima. Como se ve, as fontes de receitas do fundoindependem de receitas do estado a que a Defensoria Publica se encontra vinculada, tendo como gestor Defensor Publico Geral do Estado. Dessa forma, nao ha como considerar o instituto da confusao porque, seja pela fisionomia juridica, seja pela inexistencia da figura de credor e devedor entre o estado e a Defensoria Publica.A luz do principio da causalidade devem os reus, portanto, arcarem com honorarios advocaticios, em valor que sejaadequado as circunstancias previstas no3o do art. 85 do CPC em vigorRecurso desprovido Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 178. APELACAO 0249962-49.2013.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0249962-49.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00707544 - APELANTE: JOSE HENRIQUE SOARES ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH OAB/RJ-053782 APELANTE: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. MERA IRRESIGNACAO. AUSENCIA DE QUALQUER VICIO A QUE ALUDE O ART. 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO HA QUALQUER DEFEITO NO ACORDAO EMBARGADO A SER SUPRIDO ATRAVES DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO O JULGADO ATACADO SE MANIFESTOU A RESPEITO DE TODAS AS QUESTOES VENTILADAS NO RECURSO, E SUFICIENTES PARA A COMPOSICAO DO LITIGIO. CABENDO RESSALTAR QUE O ENTENDIMENTO FIXADO NA SUMULA 211 DO STJ, ENCONTRA-SE SUPERADO PELO NOVO CPC, QUE COMO VIMOS CONSAGRA EM SEU ARTIGO 1.025 A TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. DESTA FORMA, COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SIMPLES INTERPOSICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO JA E SUFICIENTE PARA PREQUESTIONAR A MATERIA, IN VERBIS: "CONSIDERAM-SE INCLUIDOS NO ACORDAO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRE-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE". (ART. 1.025 NO NCPC). MANIFESTO PROPOSITO DE REFORMA, POR VIA IMPROPRIA.REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 179. APELACAO 0260923-40.2013.8.19.0004 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0260923-40.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00091104 - APELANTE: ELIZABETH DE SOUZA GOMES FERREIRA ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE FERREIRA JUNIOR OAB/RJ-059290 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E PEDIDO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS. ALEGACAO DE COBRANCA DE TARIFAS POR MANUTENCAO DE CONTA SALARIO. RELACAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 2o, 3o E 14 DO CDC. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. PELOS EXTRATOS BANCARIOS ANEXADOS, OBSERVA-SE QUE A CONTA UTILIZADA PELA AUTORA NAO SE DESTINAVA SOMENTE AO RECEBIMENTO DE VALORES DE SALARIO, POSSUINDO, AO REVES, MOVIMENTACAO REGULAR, COM UTILIZACAO PARA SAQUES, PAGAMENTO DE FATURAS, DEBITOS, SEGUROS. TARIFAS RECLAMADAS QUE SE MOSTRAM LEGITIMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 180. APELACAO 0269139-28.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0269139-28.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00426663 - APELANTE: BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELADO: ROSEMERE ALVES DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS JORGE DE LIMA OAB/RJ-141123 Relator: DES. MONICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: APELACAOCIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.FALHADO FORNECEDORPOREXERCICIO ABUSIVO DE COBRANCA QUEVIOLA OSDEVERESDEBOA-FE OBJETIVA, TRANSPARENCIA EINFORMACIONAL A QUEOCONSUMIDORTEM DIREITO. BUSCA DO JUDICIARIO COMONECESSARIA, PELOPRINCIPIO DAINAFASTABILIDADE DAJURIDICAOE VEDACAO DO JUSTICAMENTOPOR MAO PROPRIAQUEIMPLICA EMOFENSAQUE, PORSI SO,ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. APLICACAODATEORIADODESVIO PRODUTIVO DOCONSUMIDOR, TAMBEM CONHECIDO COMOPERDA DOTEMPO LIVRE OUUTIL PARA OUTROS AFAZERES DOQUOTIDIANO COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE ENECESSARIO A EXISTENCIA DEDANO MORAL E POR SUARESPONSABILIDADE. FIXACAOREDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMORAZOAVEL E PROPORCIONAL A OFENSA, A SER CORRIGIDO A CONTAR DASENTENCA E JUROS DE MORADACITACAO.DANO MATERIALTAMBEMEXISTENTE.DEVOLUCAO EM DOBRO,NOS TERMOS DO ART. 42, PARAGRAFO UNICO DO CDC, NESTE PONTO EM UNISSOMO COM OSVOTOS VENCIDOS PELA VIOLACAODOS ARTIGOS 6o, III, 39, IV E SEU 1o, I E II, DO CDC.RECURSO DO REU CONHECIDOE PARCIALMENTEPROVIDO. Conclusoes: Por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso. Em razao da divergencia, aplicou-se o artigo 942 1o do CPC/15, convocando os Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho que acompanhou o voto da Relatora, e JDS. Des. Joao Batista Damasceno que acompanhou o voto do 1o Vogal. Resultado final: Por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso. 181. APELACAO 0283386-48.2014.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito /

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.