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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 371 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FERREIRA APELADO: MARIA APARECIDA NEVES PINTO REP/P/S/ CURADOR GERALDO NEVES PINTO ADVOGADO: IGOR ALEXEI DE CASTRO OAB/RJ-167585 ADVOGADO: LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN OAB/RJ-164526 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL.OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.DIREITO A SAUDE E A VIDA. HONORARIOS RECURSAIS. TAXA JUDICIARIA. CONDENACAO AUSENCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.1. A Constituicao da Republica inseriu o direito a saude no artigo 6o, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Unico de Saude, estabeleceu no artigo 2o que a saude e um direito fundamental. Neste caso, verifica-se que a natureza do direito protegido impoe tanto ao Estado quanto ao Municipio providencias no sentido de cumprir fielmente o que foi imposto pela Constituicao. 2. O artigo 196 da CF/88 prescreve que a saude e direito de todos e dever do Estado, enquanto que o artigo 23, II, atribui competencia comum a Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios para cuidar da saude e assistencia publica. Alem disso, a competencia para legislar concorrentemente sobre previdencia social, protecao e defesa da saude e da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal (artigo 24, XII). Por essas razoes, os Municipios sao competentes para prestar servicos de atendimento a saude da populacao (artigo 30, VII). Ademais, conforme o disposto no artigo 198, as acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico. O paragrafo unico dispoe que esta rede e organizada e financiada com recursos do orcamento da seguridade social da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, alem de outras fontes.O entendimento de que os artigos 196 e 198 da Constituicao Federal asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensaveis ao tratamento de sua saude, de responsabilidade da Uniao, dos Estados e Municipios, ja se encontra consolidado em nossos Tribunais. 3. No que diz respeito a ausencia de capacidade e de previsao orcamentaria, nao sera mais alegada a partir do momento em que a Administracao Publica elencar as prioridades que devem determinar o uso da verba publica. Dessa forma, nao merece prosperar tal argumento do apelante, ja que a previsao existe a partir do momento em que o orcamento preve gasto com a saude publica, devendo este se sobrepor a qualquer outra despesa. 4. Meras alegacoes sobre a escassez de recursos ou ao principio da reserva do possivel nao eximem o ente federativo da obrigacao de efetivar politicas publicas estabelecidas pela Constituicao, conforme o verbete no 241 da Sumula do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro.5. Ademais, nao cabe a alegacao de impossibilidade de atuacao judicial em razao do principio da separacao de poderes, tendo em vista a necessidade de aplicacao da Constituicao em defesa da saude como direito fundamental. 6. O ente municipal devera arcar com os honorarios de sucumbencia, em observancia ao principio da causalidade. Precedente do STJ e do TJ/RJ.7. E necessario, ademais, que os honorarios patronimicos recompensem o trabalho despendido pelo causidico no decorrer do processo, contudo, estes nao podem afastar-se dos principios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Os honorarios advocaticios, fixados em 10% (dez por cento), na forma do artigo 85, 2o, do Codigo de Processo Civil, devem ser mantidos, pois atendem ao principio da proporcionalidade e razoabilidade.9. O artigo 85, 11, do atual Codigo de Processo Civil dispoe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorara os honorarios fixados anteriormente. Desse modo, considerando o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte autora, em sede recursal, arbitra-se os honorarios sucumbenciais recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenacao, com fulcro no artigo 85, 2o e 11 do Codex.10. Noutra ponta, o Municipio reu, embora goze de isencao relativa as custas processuais, nao dispoe do mesmo beneficio no tocante a taxa judiciaria, pois quando for reu na demanda incide a sumula 145 do TJ-RJ. Precedente TJRJ. Ausencia de reformatio in pejus, incidindo a sumula 161 desta Corte de justica.11. Recurso nao provido. Honorarios recursais que se fixa em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenacao. De oficio, condena-se o Municipio ao pagamento da taxa judiciaria. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFICIO, CONDENOU-SE A EDILIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 041. APELACAO 0003622-48.2016.8.19.0026 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0003622-48.2016.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00593021 - APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: FILIPE CODECO DE OLIVEIRA OAB/RJ-139530 APELADO: LUCINEA FERREIRA COELHO ADVOGADO: ELIZETE PIMENTEL SOARES OAB/RJ-114404 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOAO MORAES NETO Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE DIABETES. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. ALEGACAO DE VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA SEPARACAO DOS PODERES, DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE ORCAMENTARIA E DA RESERVA DO POSSIVEL. DIREITO A SAUDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO NA GARANTIA DA SAUDE. APLICACAO DOS ARTIGOS 23, II E 196 DA CONSTITUICAO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES PUBLICOS. INTELIGENCIA DA SUMULA No 65 DO TJRJ. AUSENCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. INTERPRETACAO DIRETA DAS NORMAS QUE ENSEJA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA PREPONDERANCIA DOS VALORES CONSTITUCIONAIS. PREVALENCIA DO DIREITO A SAUDE. OFENSA A RESERVA DO POSSIVEL NAO DEMONSTRADA. APLICACAO DA SUMULA No. 241 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 042. APELACAO 0003926-28.2018.8.19.0042 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0003926-28.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00587730 - APTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: LUCIANE AMARAL MICHELLI OAB/RJ-098450 APDO: NEUSA MARIA ROSA DIAS RELAMPO ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA CUNHA OAB/RJ-129299 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACAO DE COBRANCA. EX-SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATORIAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGACAO DE QUE NAO HOUVE RECONHECIMENTO DA DIVIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FEVEREIRO DE 2017 E ATE O MOMENTO NAO CONCLUIDO.VIOLACAO DO PRINCIPIO DA RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO. ADMINISTRACAO PUBLICA QUE TEM O DEVER DE EMITIR DECISAO CONCLUSIVA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETENCIA. NAO IMPUGNACAO DOS CALCULOS APRESENTADOS E ELABORADOS NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. DEMORA INFUNDADA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 043. APELACAO 0003930-48.2015.8.19.0211 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR

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