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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

o laudo medico de fls. 11 aponta a utilizacao do tratamento que o autor pleiteia, implante de anel de ferrara e uma alternativa experimental ao transplante. Assim, como nao foram feitos maiores esclarecimentos sobre o tratamento pleiteado, nao e possivel a concessao em carater antecipatorio, eis que, nao demonstrado que o tratamento conta com o reconhecimento do Conselho Federal de Medicina, ficaria afastada a obrigacao da re de arcar com o procedimento. Cite-se com as advertencias legais. Int. ADV MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE OAB/SP 233945 114.01.2012.005830-6/000000-000 - no ordem 237/2012 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ITAU UNIBANCO S/A X MELISSA NARA PESCONE E OUTROS - Diante do supra certificado inexiste fundamento para a distribuicao por prevencao. Ao Distribuidor para a livre distribuicao. Int. - ADV ELIA YOUSSEF NADER OAB/SP 94004 - ADV LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS OAB/SP 110091 114.01.2012.008564-0/000000-000 - no ordem 351/2012 - Embargos a Execucao - CONDOMINIO EDIFICIO VIVA VISTA X VIVAZ CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA ME - Emende-se a inicial atribuindo o correto valor a causa, recolhendo-se as custas faltantes em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV ALEXANDRE SOARES FERREIRA OAB/SP 254479 - ADV PEDRO GONCALVES FILHO OAB/SP 135718 114.01.2012.016696-7/000000-000 - no ordem 553/2012 - Procedimento Ordinario (em geral) - IDENIRA RODRIGUES DOS SANTOS RICARDO X UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - Processo no: 553/2012 Acao: Ordinaria C E R T I D A O Certifico e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, 4o do C.P.C., Normas de Servico da Corregedoria e Comunicado CG no. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citacao/intimacao. (o oficial de justica diligenciou e deixou de citar a requerida em razao de ter sido informado que trata-se de outra empresa, devendo a citacao ser encaminhada a Unimeds do Estado de Sao Paulo). - ADV JOAO BATISTA DE ARAUJO OAB/SP 132530 - ADV ADRIANA APARECIDA RAMALHO OAB/SP 251912 114.01.2012.016696-7/000000-000 - no ordem 553/2012 - Procedimento Ordinario (em geral) - IDENIRA RODRIGUES DOS SANTOS RICARDO X UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 65/66 - Vistos. Conforme relatorio medico, a autora e portadora de carcinoma ductal de mama, pos tratamento cirurgico, radioterapico e quimioterapia em 2002. Atualmente, apresenta recidiva ossea, tratada com hormonioterpia, mas com piora das dores, necessitando iniciar o mais breve possivel tratamento com XELODA 500 mg (capecitabina), para melhora dos sintomas e controle da doenca (fls.57). Justificada, pois, a conveniencia e urgencia do procedimento medico prescrito. No mais, ao que consta, mostra-se abusiva a negativa apresentada pela requerida em custear o tratamento solicitado. Nesse sentido: ACAO COMINATORIA C/C INDENIZATORIA. PLANO DE SAUDE. QUIMIOTERAPIA VIA ORAL. RECUSA DE COBERTURA. CLAUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NAO CARACTERIZADO. 1) Ainda que o contrato de seguro de saude tenha sido celebrado antes do advento da Lei no 9.656/98, as previsoes nele encerradas devem ser interpretadas a luz e em consonancia com as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor. 2) E nula a clausula que exclui a cobertura de quimioterapia via oral. 3) A recusa da cobertura de tratamento baseada em interpretacao de clausula contratual, nao gera Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Terca-feira, 20 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I Sao Paulo, Ano V - Edicao 1147 1547 danos morais indenizaveis. (TJ-MG; APCV 5290428-60.2009.8.13.0145; Juiz de Fora; Decima Primeira Camara Civel; Rel. Des. Marcos Lincoln; Julg. 28/09/2011; DJEMG 06/10/2011). ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. RECUSA DA RE EM FORNECER MEDICAMENTOS NECESSARIOS PARA TRATAMENTO QUIMIOTERAPICO POR VIA ORAL, EM AMBITO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE COBERTURA PARA TRATAMENTO QUIMIOTERAPICO, SEM QUALQUER LIMITACAO. Clausula de vedacao ao fornecimento de medicamentos que se refere aqueles comuns, de uso cotidiano, nao se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de interpretacao favoravel ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Recurso improvido, rejeitada a preliminar. (TJ-SP; APL 9047264-50.2006.8.26.0000; Ac. 5449940; Ribeirao Preto; Trigesima Quarta Camara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjao; Julg. 26/09/2011; DJESP 18/10/2011. Defiro, pois, o pedido liminar, a fim de que a empresa re expeca guia de autorizacao para o fornecimento do medicamento quimioterapico XELODA 500 mg (capecitabina), via oral ossea. Prazo de 48 horas, sob pena de multa diaria de R$ 500,00. Cite-se e intime-se para resposta. Int. Fls. 67: Defiro os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita. - ADV JOAO BATISTA DE ARAUJO OAB/SP 132530 - ADV ADRIANA APARECIDA RAMALHO OAB/SP 251912 Centimetragem justica 6o OFICIO CIVEL Forum de Campinas - Comarca de Campinas JUIZ: GILBERTO LUIZ C FRANCESCHINI 114.01.1999.002000-5/000000-000 - no ordem 98/1999 - Outros Feitos Nao Especificados - COBRANCA - BANCO REAL S.A. X CINTIA APARECIDA RISONHO TORRES - V. Intime-se o executado por seu advogado, ou pessoalmente, na falta deste, para pagamento da quantia reclamada, no prazo de 15 dias. Int. - ADV JOAO CAMILLO DE AGUIAR OAB/SP 16479 - ADV MANOEL CORDEIRO DA SILVA OAB/SP 99214 - ADV PAULO LOURENCO SOBRINHO OAB/SP 102243 114.01.1999.012583-1/000000-000 - no ordem 915/1999 - Outros Feitos Nao Especificados - COBRANCA - ERMELINDA PERES GONCALVES - ESPOLIO X NELSON BATISTA FERREIRA E OUTROS - Arquivem-se as anotacoes devidas. Int. - ADV

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