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Data20/03/2012      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1

Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.1 de 20/03/2012 (5583975)

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o laudo medico de fls. 11 aponta a utilizacao do tratamento que o autor pleiteia, implante de anel de ferrara e uma alternativa
experimental ao transplante. Assim, como nao foram feitos maiores esclarecimentos sobre o tratamento pleiteado, nao e possivel
a concessao em carater antecipatorio, eis que, nao demonstrado que o tratamento conta com o reconhecimento do Conselho
Federal de Medicina, ficaria afastada a obrigacao da re de arcar com o procedimento. Cite-se com as advertencias legais. Int. ADV MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE OAB/SP 233945
114.01.2012.005830-6/000000-000 - no ordem 237/2012 - Execucao de Titulo Extrajudicial - ITAU UNIBANCO S/A X
MELISSA NARA PESCONE E OUTROS - Diante do supra certificado inexiste fundamento para a distribuicao por prevencao. Ao
Distribuidor para a livre distribuicao. Int. - ADV ELIA YOUSSEF NADER OAB/SP 94004 - ADV LAERTE APARECIDO MENDES
MARTINS OAB/SP 110091
114.01.2012.008564-0/000000-000 - no ordem 351/2012 - Embargos a Execucao - CONDOMINIO EDIFICIO VIVA VISTA X
VIVAZ CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA ME - Emende-se a inicial atribuindo o correto valor a causa, recolhendo-se as
custas faltantes em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV ALEXANDRE SOARES FERREIRA OAB/SP 254479
- ADV PEDRO GONCALVES FILHO OAB/SP 135718
114.01.2012.016696-7/000000-000 - no ordem 553/2012 - Procedimento Ordinario (em geral) - IDENIRA RODRIGUES DOS
SANTOS RICARDO X UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - Processo no: 553/2012 Acao: Ordinaria C E R T I D A O Certifico
e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do artigo 162,  4o do C.P.C., Normas de Servico da
Corregedoria e Comunicado CG no. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado
negativo do mandado ou carta de citacao/intimacao. (o oficial de justica diligenciou e deixou de citar a requerida em razao de ter
sido informado que trata-se de outra empresa, devendo a citacao ser encaminhada a Unimeds do Estado de Sao Paulo). - ADV
JOAO BATISTA DE ARAUJO OAB/SP 132530 - ADV ADRIANA APARECIDA RAMALHO OAB/SP 251912
114.01.2012.016696-7/000000-000 - no ordem 553/2012 - Procedimento Ordinario (em geral) - IDENIRA RODRIGUES
DOS SANTOS RICARDO X UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 65/66 - Vistos. Conforme relatorio medico, a autora
e portadora de carcinoma ductal de mama, pos tratamento cirurgico, radioterapico e quimioterapia em 2002. Atualmente,
apresenta recidiva ossea, tratada com hormonioterpia, mas com piora das dores, necessitando iniciar o mais breve possivel
tratamento com XELODA 500 mg (capecitabina), para melhora dos sintomas e controle da doenca (fls.57). Justificada, pois, a
conveniencia e urgencia do procedimento medico prescrito. No mais, ao que consta, mostra-se abusiva a negativa apresentada
pela requerida em custear o tratamento solicitado. Nesse sentido: ACAO COMINATORIA C/C INDENIZATORIA. PLANO DE
SAUDE. QUIMIOTERAPIA VIA ORAL. RECUSA DE COBERTURA. CLAUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. APLICACAO DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NAO CARACTERIZADO. 1) Ainda que o contrato de seguro de
saude tenha sido celebrado antes do advento da Lei no 9.656/98, as previsoes nele encerradas devem ser interpretadas a
luz e em consonancia com as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor. 2) E nula a clausula que exclui a cobertura
de quimioterapia via oral. 3) A recusa da cobertura de tratamento baseada em interpretacao de clausula contratual, nao gera
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o

Disponibilizacao: Terca-feira, 20 de Marco de 2012

Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte I

Sao Paulo, Ano V - Edicao 1147

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danos morais indenizaveis. (TJ-MG; APCV 5290428-60.2009.8.13.0145; Juiz de Fora; Decima Primeira Camara Civel; Rel.
Des. Marcos Lincoln; Julg. 28/09/2011; DJEMG 06/10/2011). ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. RECUSA
DA RE EM FORNECER MEDICAMENTOS NECESSARIOS PARA TRATAMENTO QUIMIOTERAPICO POR VIA ORAL, EM
AMBITO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE COBERTURA PARA TRATAMENTO
QUIMIOTERAPICO, SEM QUALQUER LIMITACAO. Clausula de vedacao ao fornecimento de medicamentos que se refere
aqueles comuns, de uso cotidiano, nao se aplicando aos empregados no tratamento de quimioterapia. Necessidade de
interpretacao favoravel ao consumidor, nos termos do art. 47, do CDC. Recurso improvido, rejeitada a preliminar. (TJ-SP; APL
9047264-50.2006.8.26.0000; Ac. 5449940; Ribeirao Preto; Trigesima Quarta Camara de Direito Privado; Rel. Des. Gomes Varjao;
Julg. 26/09/2011; DJESP 18/10/2011. Defiro, pois, o pedido liminar, a fim de que a empresa re expeca guia de autorizacao para
o fornecimento do medicamento quimioterapico XELODA 500 mg (capecitabina), via oral ossea. Prazo de 48 horas, sob pena de
multa diaria de R$ 500,00. Cite-se e intime-se para resposta. Int. Fls. 67: Defiro os beneficios da Assistencia Judiciaria Gratuita.
- ADV JOAO BATISTA DE ARAUJO OAB/SP 132530 - ADV ADRIANA APARECIDA RAMALHO OAB/SP 251912
Centimetragem justica
6o OFICIO CIVEL
Forum de Campinas - Comarca de Campinas
JUIZ: GILBERTO LUIZ C FRANCESCHINI
114.01.1999.002000-5/000000-000 - no ordem 98/1999 - Outros Feitos Nao Especificados - COBRANCA - BANCO REAL
S.A. X CINTIA APARECIDA RISONHO TORRES - V. Intime-se o executado por seu advogado, ou pessoalmente, na falta deste,
para pagamento da quantia reclamada, no prazo de 15 dias. Int. - ADV JOAO CAMILLO DE AGUIAR OAB/SP 16479 - ADV
MANOEL CORDEIRO DA SILVA OAB/SP 99214 - ADV PAULO LOURENCO SOBRINHO OAB/SP 102243
114.01.1999.012583-1/000000-000 - no ordem 915/1999 - Outros Feitos Nao Especificados - COBRANCA - ERMELINDA
PERES GONCALVES - ESPOLIO X NELSON BATISTA FERREIRA E OUTROS - Arquivem-se as anotacoes devidas. Int. - ADV