2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014. Documento assinado eletronicamente por Luiz Carlos da Silva Januario, Gerente, em 01/10/2019, as 09:26, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014. Documento assinado eletronicamente por Sergio Luiz Miers, Diretor (a) Presidente, em 01/10/2019, as 09:38, conforme a Medida Provisoria no 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal no8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal no 21.863, de 30/01/2014. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o codigo verificador 4646272 e o codigo CRC 7121A888. No 1282, terca-feira, 01 de outubro de 2019