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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 95 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaracao opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, 1o, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. Publique-se. Brasilia, 24 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux" I-se. 004. EMBARGOS A EXECUCAO - CIVEL 0004682-42.2013.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0027943-27.1999.8.19.0000 Protocolo: 3204/2012.00887025 - EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA EMBARGADO: ELZA FRETHEIM CORREA DE OLIVEIRA CAVACO EMBARGADO: ROBERTA CORREA DE OLIVEIRA CAVACO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 ADVOGADO: BRUNA JAKOBI OAB/RJ-211254 ADVOGADO: YARA DE SOUZA DORNELLES RODRIGUES OAB/RJ-210387E Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA DECISAO: Tendo em vista a decisao proferida no RE 870947, que, em sede de repercussao geral, tratou do regime de atualizacao monetaria e juros moratorios incidentes sobre condenacoes judiciais da Fazenda Publica (tema 810), conferindo efeito suspensivo aos embargos de declaracao, suspendo o curso desta execucao ate novo pronunciamento do STF. Eis o dispositivo da decisao referida: "Desse modo, a imediata aplicacao do decisum embargado pelas instancias a quo, antes da apreciacao por esta Suprema Corte do pleito de modulacao dos efeitos da orientacao estabelecida, pode realmente dar ensejo a realizacao de pagamento de consideraveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Publica, ocasionando grave prejuizo as ja combalidas financas publicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaracao opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, 1o, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. Publique-se. Brasilia, 24 de setembro de 2018. Ministro Luiz Fux" I-se. 005. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0006818-08.1996.8.19.0000 (1996.004.00048) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: .. Protocolo: 3204/1996.00001446 -IMPTE: ANTONIO CARLOS NUNES DA SILVA , ALEXANDRE SOARES NEPOMUCENO , ANA MARIA COSTA DOS SANTOS , ANTONIO ALVES FERREIRA , ALVARO MACEDO LOPES , CHISTINA OTTERO DE CASTRO BICHARA , CARLOS EDUARDO LOMARDO , DOLIRA RODRIGUES GONCALVES , ELISETE LEMOS DA SILVA , JUSSARA DE SIQUEIRA BARBOSA , JORGE LAUREANO , JORGE DA SILVA , JOAO CARLOS TELLES TRAVASSOS , LEA PORTO DO REGO BARROS , MARCIA CARDONI DA COSTA DE OLIVEIRA , NILCE MAGALHAES , NELICE ALMEIDA CAVALCANTI , PIRACY CAMPELLO DA SILVA FILHO , RAMIREZ LEITE FONSECA , RONALDO PORTO DE BARROS , SILVIO ROBERTO CASTRO BUAS , ARLETE DA CONCEICAO NUNES , ANA CRISTINA MAGALHAES , AMILCAR MARTINS OLIVEIRA , ANTONIO DOS SANTOS , ANTONIO DA SILVA , ANTONIO LUIZ GOMES VIANNA , ARIDES BARRETO , Alvaro Desiderio Valverde , ALFREDO FERREIRA NETO , ALCIBERTO PEREIRA SADER , ADAUTO TRINDADE DE OLIVEIRA , Bernhard Josef Blatter , CLAUDIA GOMES MESQUITA , CHISTINA DE SOUZA MOREIRA , CARLOS RENATO DORIA COSTA , CARLOS HENRIQUE GOMES DA SILVA , Carlos Felipe dos Santos Barroso , DIRLEY DE ALBUQUERQUE DOMINGUES , DINORA DE FREITAS PINHEIRO , ELISA ELENA COSTA OLIVEIRA , ELIANA VON SYOOW LINS , EUGENIO EDUARDO GOMES SCHROEDER , EDUARDO WAACK CHEVRAND , EDUARDO JOAQUIM RODRIGUES , FERNANDO ALBERTO ALVES DA SILVA , FERNANDO PAULO DE ABREU VIEIRA , GIUSEPPE TELLES MINERVINI , GERALDO MARQUES DE SA FREIRE , GERALDO LUIZ TAMIOZZO , HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA , HELIO MACHADO DE MEDEIROS , IVAN SILVA DOS SANTOS , JOSE DE AZEVEDO SOARES , JOSE PAULO TELLES P. DE FARIA , JOSE DARCY MARQUES MONTEIRO , JOSE CARLOS ALVES DIAS , JORGE LUIZ RANGEL DE AZEVEDO , JORGE LEANDRO DOS SANTOS , JORGE JOSE DOS SANTOS , Jomar Lomba Moreira , JORGE CESAR DA SILVA SEABRA , JOCEIR RODRIGUES , JOAO CARLOS SOUZA DOS SANTOS , JAIME VIEIRA ANDRE , JOANINO PASCARELLA DI MATTIA , JAN GEIRMUND EGGEN , PAULO CESAR NOGUEIRA VIANNA , JALMIR SANTOS , JANE ROSE MACHADO PEREIRA , JAIME ALVES DA SILVA , JACQUELINE TELLES DE SOUZA RAPOSO , JUAREZ MONTFORT MATJA NARCISO SILVA , KATIA RESENDE ALCANTARA , LEA LEBENBERG , LUIZ OTAVIO PEREIRA , LEONARDO DE OLIVEIRA MODICA , LAURO PEQUENO DE ARAUJO , MARIA DA GRACA LIMA AMARAL , MARCIA REGINA GUIMARAES SA REGO , MARCELO SILVEIRA (E12/C12) , MAGALI DA SILVA , MARCOS BEZERRA DE MENEZES , MILTON EULALIO PERPETUO , MILTON GOMES DE ALMEIDA , MIRYAN SILVA DE OLIVEIRA , NELMA JASBICK DE CARDENAS , NADIA COELHO MADEIRA LAMEIRA , NELSON COELHO FERREIRA FRANCA , PAULO FLORENCIO MARTINS SANTIAGO , PAULO ROBERTO DE AZEVEDO GERMANO , PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA , PATRICIA MENDES CARDIA , Roberto Aquino de Lemos Cunha , RICARDO VALENTIM DE SANTANA , RICARDO PIRES GAMELEIRO , RICARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA , RICARDO NEVES LOPES , RAFAEL CINTRA RISSO , RUBENS DE FREITAS MATTOS FILHO , Roberto Luiz dos Santos , SYLVIA DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE DA MATTA , SHEILA LIMEIRA MALAFAIA CEZARIO , TEREZINHA DE JESUS OLINDA , VERA LUCIA MARTINS ALVES , VAMILTON DE CASTRO MOURA , VANIA MARA DE OLIVEIRA NOGUEIRA , VILSON DA COSTA FERREIRA , VALERIA ROCHA FIGUEIRA , ZILDA MACHADO VENEZIA , CHISTINA DE SOUZA MOREIRA , GERALDO LUIZ TAMIOZZO , JOSE DE AZEVEDO SOARES , JOSE DE AZEVEDO SOARES ADVOGADO: MARCELLINO TOSTES PICANCO OAB/RJ-037311 , JOSE LUIZ BELLAS OAB/RJ-071067 , MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-098971 , ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO OAB/RJ-089333 , JORGE PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-127697 , ELTON CACELLA VIEIRA OAB/RJ-111801 IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA ADVOGADO: ANDRE LUIZ RABELO OAB/MG-153917 , ALINNE DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO OAB/RJ-188009 , GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE OAB/RJ-101199 Relator: DES. PEDRO LIGIERO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Fls. 3387/3388 - Trata-se de cessao do precatorio de Roberto Aquino.A certidao de obito de fls. 3320 informa que este faleceu deixando bens. Logo, a sucessao para recebimento do seu credito reclama, necessariamente, a abertura de inventario, pois nao se trata de mera sucessao processual, mas sim sucessao de direito. Nesse contexto, os sucessores transferiram bem ainda indivisivel. Alem disso, a cessao configurou renuncia translativa dos sucessores, hipotese que atrai a incidencia do imposto de doacao, pois os herdeiros aceitaram a heranca e, em ato subsequente, resolveram transferi-la para terceiros, o que constitui fato gerador por ato inter vivos. Hipotese prevista no art. 2o da Lei Estadual no 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, que diz: Art. 2o - Nao se considera existir transferencia de direito na renuncia a heranca ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunstancias concorrentes: 1 - seja feita sem ressalva, em beneficio do monte; 2 - nao tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre a intencao de aceitar a heranca ou legado. Paragrafo unico - E tributavel, a titulo de doacao, a renuncia manifestada por herdeiro ou legatario em favor de pessoa determinada ou determinavel. (grifo nosso).No mesmo sentido, a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, na obra Curso de Direito Civil, volume 7, pag. 181, lecionada que: "E, em se tratando de cessao de heranca, naturalmente, infere-se que houve aceitacao previa e, em seguida, transmissao patrimonial. Bem por isso, inclusive, podera ocorrer um dupla incidencia tributaria, em face da existencia de diferentes fatos geradores (a aceitacao - caracterizando a transmissao causa mortis - e a cessao dos direitos hereditarios - caracterizando a transmissao inter vivos)." Deixo, portanto, de homologar a cessao. Intimem-se.

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