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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 145 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TIPICA. 1. Grande parte da dinamica narrada pela vitima foi confirmada pelos policiais, qual seja, a chegada apos o fim da festa, a interpelacao do reu e a localizacao da arma. Levando-se, entao, em conta que a palavra da vitima, em seara criminal, sempre e revestida de imensa importancia, e tambem que sao validos os depoimentos dos policiais responsaveis pelo flagrante se nada for demonstrado que possa vicia-los, nao ha espaco para a buscada absolvicao. 2. Estamos diante de crime de perigo abstrato, o qual nao reclama, para a sua configuracao, lesao imediata ao bem juridico tutelado ou mesmo efetiva e palpavel potencialidade desse perigo. Com efeito, o argumento de que a arma nao possuia potencial lesivo, ja que desmuniciada, carece de embasamento, tendo em vista que a ratio legis da criminalizacao do porte de arma e exatamente o perigo que este representa para a seguranca e tranquilidade de outros bens juridicos fundamentais, como a vida, a integridade fisica, o patrimonio, a liberdade, dentre outros. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 044. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0157494-57.1999.8.19.0001 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0157494-57.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00321771 - RECTE: JORGE LUIZ PEREIRA TURQUES ADVOGADO: IGOR DA COSTA DAMOUS OAB/RJ-210385 ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND OAB/RJ-061557 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. E sabido que os embargos declaratorios destinam-se a purificacao do julgado, jamais a alteracao da sentenca ou acordao, a menos que, detectando-se vicio a ser expungido, o aclaramento do julgado conduza necessariamente a conclusao diversa, o que nao ocorre no caso vertente. Alegacao de que ha contradicao no r. Acordao, tendo em vista que ha versoes diferentes colhidas na fase inquisitorial e em juizo e que o proprio acordao se contradiz, ao descrever de um lado a fragilidade dos depoimentos e de outro que algumas testemunhas estariam com o reu no momento dos fatos, o que, no entender da defesa, torna seu alibi inatacavel. Requer seja suprida a contradicao, conferindo efeitos infringentes aos embargos e impronunciando o Recorrente, nos termos do art. 414 do Codigo de Processo Penal. Descabimento. Acordao nao padece de qualquer um dos vicios autorizativos do manejo dos Embargos de Declaracao. Analisa adequadamente o tema, expondo detalhadamente os motivos pelos quais manteve a decisao que pronunciou o Recorrente. Aponta contradicoes colhidas na fase inquisitorial e judicial e cita precedentes no sentido de ser admissivel a prova realizada em sede policial para efeitos de autorizar a pronuncia, desde que a partir de sua analise, seja possivel extrair indicios suficientes de autoria. Embargante busca, demonstrando a sua irresignacao, rediscutir materia ja apreciada. Os argumentos contidos nos aclaratorios revestem-se de carater infringente, repisando os fundamentos contidos em sede de apelacao. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 045. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0181030-33.2018.8.19.0001 Assunto: Indulto / Extincao da Punibilidade / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0181030-33.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00479041 - AGTE: BRUNO DE LIMA SILVA BASTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. INDULTO. ASSOCIACAO PARA A PRATICA DO TRAFICO DE ENTORPECENTES. Alegacao defensiva de que a decisao hostilizada, ainda que de forma implicita, conferiu carater hediondo aquele delito e, por tal razao, indeferiu o beneficio. Nao acolhimento de tal alegacao. A decisao atacada negou a concessao do beneficio seguindo estritamente o que determina a norma legal, especificamente no artigo 44 da Lei 11.343/06, que veda expressamente a concessao deste e de outros beneficios aos condenados pelos delitos ali elencados, dentre os quais aquele previsto no artigo 35 do mesmo diploma legal. Prevalencia da lei sobre o Decreto Presidencial. Precedentes do TJRJ. Decisao que se mostra correta e ajustada ao ordenamento juridico. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para manter integralmente a decisao objeto do presente recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto da Des. Relatora. 046. APELACAO 0188403-52.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 0188403-52.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00376881 - APTE: MARCELO MARCOS SANTOS DA CRUZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA- APELACAO - Condenacao nas penas do art. Art. 157, 2o, I e II do CP. Pratica de roubo contra olesado Joaby, em concurso com outros elementos nao identificados, mediante grave ameaca com emprego de arma de fogo. Subtracao do veiculo e celular da vitima. Acusado e um comparsa fugiram no veiculo da vitima e outros comparsas deram cobertura a acao criminosa em outro veiculo. Vitima comunicou o fato a Delegacia e dias depois reconheceu o reu por fotografia em sede policial, ratificando o reconhecimento em Juizo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotografico. Descabimento. Reconhecimento fotografico preliminar se reveste de validade e eficacia e e apto para a identificacao do reu e fixacao da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idoneos de conviccao. Eventual irregularidade na fase inquisitorial restou sanada na fase de instrucao do processo, ressaltando que a inobservancia do art. 226 do CPP constitui nulidade relativa. Outrossim, o reconhecimento em juizo atendeu as formalidades do art. 226 do CPP, foi realizado em sala propria, na presenca das partes e dois dubles, nao havendo falar em nulidade. Preliminar que se rejeita. Absolvicao. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova oral firme e segura. Vitima narrou os fatos com riqueza de detalhes. Validade da palavra da vitima. Absolvicao que se refuta. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. E dispensavel a apreensao e pericia da arma de fogo para a aplicacao da majorante prevista no art. 157 2o, I do Codigo Penal, especialmente se a sua utilizacao restou comprovada por outros meios de prova. Afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. Descabimento, Indubitavel que o apelante, juntamente com outros elementos nao identificados, estavam associados com iguais designios para a pratica do delito.REJEICAO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Des. Relator. 047. APELACAO 0261059-41.2016.8.19.0001 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 11 VARA

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