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Data27/08/2013      OriginalPágina
FonteRJ - Just.Est. - V - Editais

Diário RJ - Just.Est. - V - Editais de 27/08/2013 (5550088675917824)

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Data: 26/08/2013 17:52:14. Local: TJ-RJ

Ano 5  no 232/2013
Caderno V  Editais e demais publicacoes

Data de Disponibilizacao: segunda-feira, 26 de agosto
Data de Publicacao: terca-feira, 27 de agosto

112

Expediente do dia 15 de agosto de 2013
REPUBLICACAO DE HABILITACOES
HERCILIO JOSE BINATO DE CASTRO e MARIANNA FUX
Processos deferidos - Requerentes
LUIS CARLOS SARMENT  GISELE O`DWYER DE OLIVEIRA  ANA CRISTINA CAMARA TAVARES  MICHELE IBEAS DE
ALMEIDA  CLAUDIA MARIA DA COSTA LIMA  JACY MATIAS BARBOSA FELIX  MARIA CRISTINA MENDES FERNANDES
LOPES  TAISSA SANTINO DA SILVA CARVALHO  MARIA DE FATIMA CARVALHO LIMA  FERNANDO PINHEIRO SALDANHA
 JULIANA REIS DE OLIVEIRA  JORDANA DA SILVA PEIXINHO RUVENAL  LUZINEIDE BARBOSA ROMANO  TATIANA
VALE VERAS  MARCOS VINICIOS DE FREITAS SOUZA  PAULO ROBERTO BIASSIO MIRO  MARIA ALDENIRA DA SILVA
 BRUNO BALASSIANO NIGRI  ANTONIO RODRIGUES DA SILVA  ARMANDO DE BARROS RODRIGUES  ANA MARIA
MOREIRA RODRIGUES SILVA  SARA ADELINA CROSMAN ROCHA DE CARVALHO  JANE QUINTAL DIAS MACHADO 
JOSE MARCOS QUINTELLA  ADRIANA MARZA RI  LEA FERREIRA DE BRITO DE ANDRADA Processo n 223688  Habilitacao de Casamento
Reqte. Cesar Pinto
Parecer: O nome indicado no aditamento (fls.26) diverge da certidao de nascimento (fls. 4). Peco seja corrigido o
memorial, conforme fls. 4.
Despacho: Atende-se ao MP.
Processo no 225740  Habilitacao de Casamento  Conversao de Uniao Estavel
Reqte. Christian Mills
Despacho: Esclarecam os requerentes quanto a divergencia entre o regime de bens constantes da escritura
declaratoria (fls.12) e do termo de opcao(fls.13)
Processo no 225947  Lavratura de Reg. De obito
Reqte. Elizabete Gomes da Silva
Sentenca: Trata-se de pedido de justificacao de morte presumida de AMARILDO DIAS DE SOUZA formulado pela
companheira Elizabete Gomes da Silva e pelos filhos Ana Beatriz Gomes Dias, Alisson Gomes Dias de Souza, Milena
Gomes Dias de Souza, Anderson Gomes Dias de Souza, Emerson Gomes da Silva e Amarildo Gomes da Silva.
Afirmam os requerentes, em sintese, que Amarildo desapareceu quando estava em poder de agentes do Estado, apos a
realizacao da Operacao Paz Armada, que mobilizou 300 policiais e entrou na favela da Rocinha, nos dias 13 e 14 de
julho, para prender suspeitos sem passagem pela policia.
Pedem a declaracao de morte presumida e a lavratura do respectivo assento de obito.
Parecer ministerial as fls.36/38, pela suspensao do processo ate que sejam esgotadas as buscas e averiguacoes da
morte.
DECIDO.
O instituto da morte presumida esta previsto no art. 7o, do Codigo Civil e no art. 88 da Lei de Registros Publicos.
O artigo 7o do Codigo Civil determina que pode ser declarada a morte presumida sem decretacao de ausencia: I  se
for extremamente provavel a morte de quem estava em perigo de vida; II  se alguem, desaparecido em campanha ou
feito prisioneiro, nao for encontrado ate dois anos apos o termino da guerra. Paragrafo unico: A declaracao da morte
presumida, nesses casos, somente podera ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguacoes, devendo a
sentenca fixar a data provavel do falecimento.
Ja o artigo 88 da Lei de Registros Publicos (6.015/73) permite a justificacao judicial da morte para assento de obito de
pessoas desaparecidas em naufragio, inundacao, incendio, terremoto ou qualquer outra catastrofe, quando estiver
provada a sua presenca no local do desastre e nao for possivel encontrar o cadaver para exame.
O caso presente nao esta previsto em nenhuma das situacoes elencadas.
A morte pode ser presumida quando o desaparecimento da pessoa for cercado por circunstancia tais que gerem uma
certeza da morte.
Pelo que consta dos autos e das noticias amplamente divulgadas pela imprensa, o desaparecimento teria ocorrido
quando Amarildo se encontrava em poder de agentes do Estado, o que, por si so, nao geraria perigo de vida. Nao foi
noticiado qualquer confronto armado, perigo real que justifique a declaracao de morte presumida do mesmo.
Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial.
P.R.I
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2013.
Luz Henrique Oliveira Marques  Juiz de Direito
Processo n 225879  RET. DE ASSENTO DE NASCIMENTO
Reqte. Bruno de Andrade Almeida
Parecer: Peco seja anexada a certidao de casamento dos pais do registrado, A FIM DE VERIFICAR O ESTADO CIVIL.
Apos direi.
Despacho: Atende-se ao MP.
Processo n 225508  RET. DE OBITO
Reqte. Carlos Roberto Pinto da Silva
Parecer: peco seja ouvido o declarante, caso preposto, basta anexar a autorizacao para sepultamento. Apos direi.
Despacho: Atende-se ao MP.
Processo n 225933  RET. DE OBITO
Reqte. Juliane Villaca Alves
Parecer: 1  Fls. 3  De casada com Mario para divorciada de Cesar. 2  Considerando que o divorcio ocorreu em
14/08/1989 (fls.4) e a falecida morreu em 14/01/1998, esta poderia ter contraido novas nupcias; 3  Sendo assim,
peco que o declarante do obito apresente o documento que permitiu indicar o estado civil de casado. 3.1  Peco ainda a
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro  Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008.