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Data19/03/2012      OriginalPágina
FonteSP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap.

Diário SP - TJ-cad.3-1ª Inst-Cap. de 19/03/2012 (5544949)

Sumulas 70, 323 e 547 do E. STF e 127 do STJ no sentido de que a Fazenda Publica deve cobrar os seus creditos atraves de execucao fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte. - E defeso a administracao impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de debito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades licitas, merce de representar hipotese da autotutela, medida excepcional ante o monopolio da jurisdicao nas maos do Estado-Juiz. - Recurso improvido (STJ, REsp 414.486/RS, 1a T., Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 7.5.02, DJ 27.5.02, pag. 142). Ha fumaca do bom direito e o perigo da demora e palmar face a possibilidade de paralisacao das atividades empresariais das associadas da impetrante ou seu ingresso no campo da sonegacao fiscal escancarada pela nao emissao de nota fiscal tout court, conclusao que se nao ilide pelo teor do art. 4o da Instrucao Normativa SF/SUREM n. 19/11, ja que, independentemente de poder ser recolhido o ISSQN pelo tomador por meio de retencao na fonte, e direito do contribuinte mesmo nao ser tolhido no exercicio regular de sua atividade empresarial, o que se faz pela emissao, tambem, do documento fiscal inerente ao servico prestado a par de ser mister destacar que pode o tomador mesmo omitir-se no pagamento (e entao havera a sonegacao, inclusive com possibilidade de responsabilizacao criminal deste mesmo tomador por ter ele omitido a emissao da NFTS) e, alem disso, o art. 7o, 1o, I, da Lei Municipal n. 13.701/03, determina caber ao tomador o pagamento do ISSQN se o contribuinte nao emitir a nota fiscal e nao se este ultimo for proibido de faze-lo pelo proprio Fisco municipal (ou seja, o ato Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: Segunda-feira, 19 de Marco de 2012 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Capital Sao Paulo, Ano V - Edicao 1146 1034 infralegal extrapolou a lei). Defiro a liminar a fim de suspender a aplicacao do art. 1o da Instrucao Normativa SF/SUREM n. 19/11 referentemente aos associados da impetrante de modo a ensejar-lhes a emissao de nota fiscal eletronica independentemente de serem ou nao inadimplentes em relacao ao ISSQN. Notifique-se e cientifique-se para cumprimento e para que se prestem informacoes. Oportunamente, ao Ministerio Publico. Int.. Sao Paulo, 13 de marco de 2012 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: DIOGO TELLES AKASHI (OAB 207534/SP), PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP) Processo 0009336-49.2012.8.26.0053 - Mandado de Seguranca - Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica - Sesvesp - Sindicato das Empresas de Seguranca Priv.Seg. Eletronica, Serv. de Escolta e Cursos de Formacao do Estado SP - Secretario das Financas do Municipio de Sao Paulo - Providencie a impetrante o recolhimento da diligencia, uma vez que o documento de fls. 11 e mero aviso de lancamento da transacao, desprovido, consequentemente, de regular autenticacao bancaria ou prova de pagamento. - ADV: PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP), DIOGO TELLES AKASHI (OAB 207534/SP) Processo 0009588-86.2011.8.26.0053 - Acao Civil Publica - Dominio Publico - Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - Municipio de Sao Paulo - Vistos. Nesta data apenas face ao volume de servico afeto a este Juizo. A acao proposta foi em 28.3.11 (fls. 2). A contestacao ofertada foi em 25.7.11 (fls. 541). Em 11.5.11, a Comissao Permanente de Acessibilidade realizou reuniao em que criticou a realizacao da obra ou construcao objurgada na acao proposta, in verbis: ATA CPA 12/2011 COMISSAO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA Reuniao de Grupo Tecnico / Data: 11/05/2011 / Inicio -14h 30 min Local: SMPED -Rua Libero Badaro, 425 -32o andar -Sao Paulo / SP. PARTICIPANTES: Lia Mayumi/SMC; Luiz Mititeru Haianon/ SMS; Aumir de Andrade/SIURB; Silvana Serafino Cambiaghi/SMPED; Eduardo Flores Auge/SMPED; Oswaldo Rafael Fantini/ SMPED; Brigitte Baum/SVMA; Cassio Glauco Tercitano/SEME; Maria Elisa Ferreira Santos de Carvalho/IAB; Renato Tadeu Barbato/IAB; Lisete Laranjeira; Emanuel Oliveira Santos/CMPD; Juliana Barrote Zapparolli; Erica Massis/SGM; Elisa Prado de Assis/SMPED e Fernando H. Tavares conforme lista de presenca. ASSUNTOS TRATADOS: ... PRACA VINICIUS DE MORAIS CONSTRUCAO DE MURETA DO ENTORNO Acompanhado de fotos do local, foi feita a leitura da fl. 28 onde questionaram-se assuntos pertinentes a acessibilidade. Da leitura, apos manifestacoes, concluiu-se que a construcao da mureta prejudicou o acesso a praca dos municipes, em especial as pessoas com deficiencia e mobilidade reduzida; que conforme ja informado em fls. 26, nao ser de conhecimento, desta Comissao Permanente de Acessibilidade - CPA, qualquer solicitacao em relacao a reformas introduzidas pela Subprefeitura do Butanta na Praca Vinicius de Moraes em data recente (construcao de mureta no entorno) e de que, conforme preve o Decreto municipal 39.651, de 27 de julho de 2000, deverao ser objeto de previo exame da CPA, as obras relativas a vias e espacos publicos municipais exclusivamente para verificacao do atendimento da sua acessibilidade por pessoas com deficiencia e mobilidade reduzida (DOESP, Cidade, 18.6.11, pag. 4). Bem assim, na contestacao, registro ha de intencao de consultar previamente esta mesma CPA para fins de realizar rebaixamento de guia em locais apropriados para passagem de pessoas portadoras de necessidades especiais alem de mencao a estudos a serem feitos pela Companhia de Engenharia de Trafego (CET) para colocacao de faixas de pedestres que permitam a travessia segura dos frequentadores da praca (fls. 544). Tambem mencionado e em contestacao que melhoramentos outros foram feitos na Praca Vinicius de Moraes