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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 353 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3127484 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061467-48.2018.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0090924-11.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00630569 - AGTE: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: FERNANDO LUZ PEREIRA OAB/RJ-110164 ADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZA OAB/RJ-159393 ADVOGADO: EDNEY MARTINS GUILHERME OAB/RJ-159637 AGDO: PETERSON VENANCIO PEREIRA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISAO: (...)Nessa linha de perspectiva, em um juizo cognitivo sumario, nao se verifica a presenca dos requisitos para a concessao da liminar pleiteada. Assim, a liminar e indeferida. Oficie-se solicitando as informacoes ao Juizo a quo. Intime-se a parte Agravada. Autorizo a Senhora Secretaria a assinar os expedientes pertinentes. B Secretaria da Decima Terceira Camara Civel R. Dom Manuel, n.o 37, 3o andar - Sala 335 - Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6013 - E-mail: [email protected] id: 3127496 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0037080-66.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0082241-73.2007.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00383059 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: MARIA DE LOURDES PEREIRA MACIEL AGDO: MARIA BERNARDETE DE ALMEIDA LEONCIO AGDO: RAFAEL DE ALMEIDA MACIEL AGDO: RAQUEL DE ALMEIDA MACIEL AGDO: MARCOS ANTONIO FERREIRA MACIEL ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU, EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, QUE A MULTA FOSSE REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). DECISAO QUE NAO MERECE REPARO. ASTREINTES QUE DEVEM SER LIMITADAS, OBSERVADA A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVICO PRESTADO E DE SEU CARATER COERCITIVO. OCORRENCIA DA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE RE CONSOANTE SUMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PRESENTE DRo ANTONIO AUGUSTO FERREIRA MACIEL, PELO AGDO. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039490-97.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0082241-73.2007.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00406716 - AGTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA MACIEL AGTE: MARCOS ANTONIO FERREIRA MACIEL AGTE: MARIA BERNARDETE DE ALMEIDA LEONCIO AGTE: RAFAEL DE ALMEIDA MACIEL AGTE: RAQUEL DE ALMEIDA MACIEL ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET OAB/RJ-070198 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISAO PROFERIDA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU, EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, QUE A MULTA FOSSE REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). DECISAO QUE MERECE REPARO. ASTREINTES QUE NAO DEVEM SER LIMITADAS, OBSERVADA A NATUREZA ESSENCIAL DO SERVICO PRESTADO E DE SEU CARATER COERCITIVO. OCORRENCIA DA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE RE CONSOANTE SUMULA 410 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTACAO ORAL DRo ANTONIO DE SOUZA MALLET, PELOS AGTES. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028395-70.2018.8.19.0000 Assunto: Prestacao de Contas / Prefeito / Agentes Politicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0001842-48.2018.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00292155 - AGTE: CAMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA OAB/RJ-088208 AGDO: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES ADVOGADO: LUIS EDUARDO MACHADO MATTOS OAB/RJ-155030 Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDAO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA ORA EMBARGADA PARA REVOGAR A DECISAO VERGASTADA. ALEGACAO DE ERRO MATERIAL, CONTRADICAO E OMISSAO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante o disposto no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade; eliminar contradicao; suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual deveria se pronunciar o julgador; ou corrigir erro material, hipoteses estas nao verificadas no caso concreto. 2. Este recurso e sede impropria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia. 3. Ao orgao julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, nao, responder a exaustao as alegacoes das partes, mormente quando ja tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisao, consoante entendimento pacifico no ambito desta Corte Fluminense de Justica, consagrado atraves da sumula no 52, que nao restou prejudicado pela nova sistematica dos recursos de embargos apresentada pela Lei 13.105/15. 4. Manifesto proposito de reforma, por via impropria.REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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