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EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE RESTITUICAO DE QUANTIA
PAGA, INDENIZACAO POR BENFEITORIAS E PERDAS E DANOS.
PEDIDO INICIAL DEFERIDO EM PARTE MINIMA. DISTRIBUICAO DOS
ONUS DE SUCUMBENCIA.
Ficando vencida a autora apelada, na maior parte de seus pedidos, ha de
ser reformada a sentenca para atribuir-lhe a integralidade dos onus de
sucumbencia, conforme preceito contido no art. 86, paragrafo unico, do
CPC.
RECURSO PROVIDO.
APELACAO CIVEL No 0232221.63.2006.8.09.0051
APELANTES CITAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA TAMBAU LTDA E OUTROS
APELADA SILVANA MOREIRA DE SOUZA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0232221.63.2006.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2045 de 3565