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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 66/2018 Data de Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro 112 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: segunda-feira, 10 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. reparos, uma vez que se encontra em consonancia com o disposto no artigo 33, 2o, alinea "a" da Lei Penal. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS". Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. 005. APELACAO 0026287-60.2017.8.19.0014 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: 0026287-60.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00314156 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FELIPE FARIA COUTINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Revisor: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA. APELACAO.ROUBO. DESCLASSIFICACAO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSAO QUALIFICADA. CONSUMACAO. INVERSAO DA POSSE. REINCIDENCIA. INFORMACOES EM SITIO ELETRONICO. VALIDADE. REGIME. 1. A prova nao deixa duvidas de que estamos diante da pratica de um crime de roubo, e nao de furto, vez que ao valorarmos positivamente a narrativa da vitima e da testemunha presencial temos a certeza de que o celular nao foi subtraido do bolso de tras, mas que o apelante simulou portar arma de fogo e proferiu palavras de ordem passa o celular, nao olha na minha cara senao dou um tiro em voce , situacoes que caracterizam a grave ameaca. Assim, apesar de a vitima nao ter sido localizada para reiterar em juizo o que havia narrado em sede policial, houve prova produzida no contraditorio tao consistente quanto, pelo que ha farta comprovacao de que o tipo penal adequado a hipotese e mesmo o do artigo 157 do Codigo Penal. 2. A buscada atenuante da confissao espontanea nao pode ser aplicada ao caso em comento, eis que o reu admitiu a pratica de um crime de furto, e nao de roubo. 3. A prova oral produzida da conta de que apesar de o bem ter sido recuperado houve inversao da posse e esta foi mansa e pacifica, tendo o celular sido devolvido somente em delegacia. Plenamente aplicavel a inteligencia da Sumula 582 do STJ. 4. Estamos diante de reu duplamente reincidente, eis que anotacao de n.o 01 de sua FAC resultou em condenacao transitada em julgado em 29.10.2012, ao passo que a de n.o 02 tambem resultou em condenacao e, em consulta ao sitio do TJRJ, em que pese a ausencia de certidao nos autos, e possivel aferir-se tanto que houve condenacao quanto que esta transitou em julgado em 16.02.2017. A validade da consulta as informacoes constantes dos sitios eletronicos dos Tribunais ja foi declarada pelo nosso E. Superior Tribunal de Justica (AgRg no HC 448.972/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018). 5. O regime inicial, decerto, devera ser o fechado, eis que estamos diante de reu reincidente e portador de mau antecedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO MINISTERIAL. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial e negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. 006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0031259-85.2017.8.19.0204 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL IV J VIO DOM FAM Acao: 0031259-85.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00401781 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PETERSON LUIS FIGUEIREDO MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENCA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA IDEAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. APLICACAO ANALOGICA DO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENCA COMBATIDA E, EM CONSEQUENCIA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO.Atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, impoe-se o seu conhecimento. No merito, assiste razao ao orgao acusatorio.A Juiza prolatora da decisao impugnada agiu com erro ao considerar, como termo inicial do prazo para a ocorrencia da prescricao retroativa, a data da consumacao do delito.O crime foi praticado no dia 07 de agosto de 2010, sendo, portanto, aplicavel a regra constante do artigo 110, 1o, do Codigo Penal, com redacao dada pela Lei no 12.234/10, com vigor a contar do dia 05/05/2010, in verbis:"a prescricao, depois da sentenca condenatoria com transito em julgado para a acusacao ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, nao podendo, em nenhuma hipotese, ter por termo inicial data anterior a da denuncia ou queixa".Ora, mesmo que se admitisse como possivel a aplicacao da tese doutrinaria que afirma a existencia, em nosso direito patrio, da prescricao em perspectiva, tambem conhecida como prescricao virtual, prescricao retroativa antecipada, prescricao pela pena ideal ou hipotetica, prescricao precalculada ou prescricao projetada, nao seria possivel aplicarmos, para sua constatacao, marcos temporais anteriores a denuncia.Sob outra vertente, o Superior Tribunal de Justica editou a Sumula de Jurisprudencia Dominante no 438, com o seguinte teor:"E inadmissivel a extincao da punibilidade pela prescricao da pretensao punitiva com fundamento em pena hipotetica, independentemente da existencia ou sorte do processo penal". (Sumula 438, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010).Portanto, mesmo que, contrariando texto em vigor de lei, admitissemos como possivel a ocorrencia de prescricao em perspectiva com termo inicial anterior a denuncia, nossa jurisprudencia patria desconhece o instituto.PROVIMENTO DO RECURSO, para cassar a decisao que extinguiu a punibilidade, determinando-se o prosseguimento do feito." Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 007. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0058933-34.2018.8.19.0000 Assunto: Leve / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: SUMIDOURO VARA UNICA Acao: 0004244-51.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00603879 - SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SUMIDOURO SUSCITADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS INTERESSADO: VANDA MEDEIROS BRANCO Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: "INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO. SUSCITANTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SUMIDOURO E SUSCITADO O JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS. AUSENCIA DE DENUNICA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO CONFLITO.Conforme informacoes prestadas pelos juizos suscitante e suscitado, verifica-se que nao houve oferecimento da denuncia me razao de os membros do Ministerio Publico divergirem quanto ao local da pratica e consumacao do delito. Tem em vista o nao oferecimento da denuncia, nao ha que esse falar em conflito de competencia, eis que a jurisdicao nao restou provocada. Trata-se apenas de conflito de atribuicao entre os Promotores de Justica, o qual deve ser dirimido pelo ilustre Procurador Geral da Justica, nos termos do artigo 11, inciso XVI, da Lei Complementar Estadual no 106/2003. Precedente. NAO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE JURISDICAO." Conclusoes: Por unanimidade, nao conheceram do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 008. HABEAS CORPUS 0059351-69.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e

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