Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 98 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. deduzidas - Ausencia de omissao - Teses que englobam todas as materias discutidas nestes autos - Rejeicao dos embargos aclaratorios. Conclusoes: Por maioria, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. Declarou-se suspeito o Exmo. Desembargador Luiz Zveiter. 016. AGRAVO - CIVEL 0274416-59.2014.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0274416-59.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00682377 - AGTE: GLEICEMAR DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/SP-320370 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base nos Temas 417, 451, 660, 800 e 890 do STF - Acao indenizatoria. Pagamento de cartao de credito nao computado. Cobranca de encargos pelo atraso. Improcedencia. Mantida. - Correta aplicacao das teses fixadas nos Temas no 417 ("Responsabilidade civil por dano material em face de relacoes contratuais e extracontratuais"), 451 ("Remissao aos fundamentos adotados na sentenca impugnada nos termos do 5o do art. 82 da Lei no 9.099/95"), 660 ("Violacao dos principios do contraditorio e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de previa analise da adequada aplicacao das normas infraconstitucionais. Extensao do entendimento ao principio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada"), 800 ("Viabilidade de recurso extraordinario contra acordao proferido por Juizado Especial Civel da Lei 9.099/1995 em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao assumida em contrato de direito privado") e 890 ("Ofensa aos principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua funcao social, do devido processo legal e do acesso a Justica em decorrencia de rescisao contratual"), , do STF - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento, e no merito, por maioria, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho. Declarou-se impedido o Exmo. Desembargador Luiz Zveiter. id: 3048330 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO - CIVEL 0006230-84.2013.8.19.0006 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0006230-84.2013.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00312366 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONOR NUNES DE PAIVA AGDO: VALTER DIAS FRAZAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Saude - Procedimento medico - Custeio em unidade hospitalar particular na falta de vaga em leito publico - Reconhecimento no acordao - Recurso Extraordinario - Negativa de seguimento - Agravo Interno interposto na forma dos artigos 1.021 e 1.030, 2o do CPC a sustentar ofensa direta a Constituicao Federal e inaplicabilidade dos precedentes invocados, supostamente distintos da questao tratada nos autos - Precedentes invocados na decisao atacada que se amoldam ao caso dos autos - Hipotese de ofensa reflexa a Constituicao Federal a gerar a ausencia de repercussao geral do tema (Tema no 275 do STF) - Incidencia ademais dos Temas no 660, 868 e 890 do STF a afastarem a repercussao geral das causas em que se discuta ofensa aos principios do devido processo legal, da separacao dos poderes, da isonomia, e da legalidade - Manutencao da decisao agravada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. 002. AGRAVO - CIVEL 0011433-11.2016.8.19.0042 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0011433-11.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00431501 - AGTE: GABRIEL JOSE DO PATROCINIO PASSOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 AGDO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base nos Temas nOS 339 e 800 do STF - Acao declaratoria de inexistencia de debito com indenizatoria - Relacao de consumo - Contratacao de NET Combo - Inclusao no cadastro de inadimplentes - Sentenca de improcedencia - Correta aplicacao das teses fixadas nos Temas no 339 ("Obrigatoriedade de fundamentacao das decisoes judiciais.") e no 800 ("Viabilidade de recurso extraordinario contra acordao proferido por Juizado Especial Civel da Lei 9099/95 em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao assumida em contrato de direito privado.") - Manutencao da decisao guerreada - Recurso conhecido e nao provido. Conclusoes: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nao conhecimento vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que a arguiu. 003. AGRAVO - CIVEL 0010635-34.2016.8.19.0209 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0010635-34.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00541887 - AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGDO: MAGDA LUCIA SANTIAGO QUEROGA ADVOGADO: ANGELA CRISTINA SANTA ROSSA SCHETTINO OAB/RJ-067703 ADVOGADO: DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO OAB/RJ-035695 ADVOGADO: DIOGO MIRANDA DA SILVA OAB/RJ-139411 ADVOGADO: VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY OAB/RJ-063107 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, 2o, do CPC, em face da decisao da 3a Vice-Presidencia que aplicou a sistematica da repercussao geral e negou seguimento ao recurso extraordinario interposto com base nos Temas nOS 339, 660 e 800 do STF - Acao de indenizacao por danos morais - Vicios em construcao de predio do qual a recorrida e condomina - Correta aplicacao das teses fixadas nos Temas no 339 ("Obrigatoriedade de fundamentacao das decisoes judiciais."), no 660 ("Violacao dos principios do contraditorio e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de previa analise da adequada aplicacao das normas infraconstitucionais. Extensao do entendimento ao principio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.")e no 800 ("Viabilidade de recurso extraordinario contra acordao proferido por Juizado Especial Civel da Lei 9099/95 em materia de responsabilidade pelo adimplemento de obrigacao

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.