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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

que os argumentos expendidos em suas razoes recursais nao contrapoem os fundamentos da decisao agravada, posto que embora a agravada tenha efetuado o lancamento de saldo credor de ICMS de forma incorreta em sua declaracao, a multa aplicada (R$ 14.080.456,61 - catorze milhoes, oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) foi considerada pelo

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