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O Agravante narra que o Agravado moveu acao de execucao fiscal, com
fundamento na CDA no 237.442-7, emitida em razao da multa aplicada pelo PROCON,
no processo administrativo no 46794117, no valor originario de R$ 16.000,00
(dezesseis mil reais).
Entendendo haver abusividade na multa aplicada, opos embargos a
execucao.
Sobreveio a decisao agravada; da qual o Agravante interpos este recurso,
defendendo a suspensao do debito, diante do deposito judicial, em garantia da
execucao.
Ao final, pugna pelo conhecimento deste recurso, concedendo-se a tutela
recursal, para suspender a Execucao Fiscal, bem como determinar a suspensao de
exigibilidade das CDAs executadas; no merito, pugna pela reforma do decisum,
confirmando-se a decisao liminar.
Pela decisao do evento 04, o p. de tutela recursal foi deferido.
Intimado, o Agravado apresentou contrarrazoes (evento 12) defendendo a
necessidade da garantia integral do juizo, o que nao se verificou na hipotese;
pugnando pelo desprovimento deste.
Relatado; decido:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheco do agravo.
Indubitavel conforme art. 932, V, c, do CPC, a prerrogativa do Relator em
dar provimento ao recurso, se a decisao recorrida for contraria ao entendimento
firmado em incidente de resolucao de demandas repetitivas ou de assuncao de
competencia, devendo aplicar-se ao caso a regra estabelecida no REsp no
1272827/PE, do colendo Superior Tribunal de Justica.
De plano, vislumbro que o pedido merece acolhida; o que passo a
fundamentar.
NR.PROCESSO:
5403757.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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