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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 270 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. da elaboracao de laudo indicando o percentual de invalidez, para fins de indenizacao do seguro DPVAT. Deste modo, em casos analogos, tem sido fixado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os honorarios periciais. Outrossim, registre-se que a aludida verba nao deve ultrapassar ao montante correspondente a 3,5 (tres e meio) salarios minimos, em observancia ao estabelecido no verbete no 361, da sumula da jurisprudencia desta Corte Estadual. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0440588-59.2012.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0440588-59.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00172478 - APELANTE: DIME DISTRIBUIDORA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: GISLAINE GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-172222 ADVOGADO: CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES OAB/RJ-106457 ADVOGADO: JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA FRANCA OAB/RJ-157122 ADVOGADO: FABIO FERREIRA GUIMARAES OAB/RJ-098706 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE E FAB ZONA OESTE S/A. Alegacao de ilegitimidade passiva nao acolhida. O STJ, no REsp 1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, acolheu a tese de que mesmo nao havendo tratamento sanitario do esgoto antes de seu despejo, e legal a cobranca da tarifa de esgoto. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. REMESSA NECESSARIA 0446842-43.2015.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0446842-43.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00455446 - AUTOR: JANETE SILVEIRA CARVALHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BESSA OAB/RJ-083534 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIO BRUNO MILECH Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidora publica exercendo cargo no Ministerio Publico. Desvio de funcao comprovado pelo conjunto probatorio. A jurisprudencia do STJ ha muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha funcao diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora nao faca jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferencas remuneratorias relativas ao periodo, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administracao. Sumula 378 STJ. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU-SE A SENTENCA, EM REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0455168-89.2015.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0455168-89.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00504908 - APELANTE: FLAVIA MULLER DE ALMEIDA OSSAILLE ADVOGADO: JULIANA GENTIL GEVAERD OAB/RJ-169967 ADVOGADO: IGOR RODRIGUES ANDRADE COSTA OAB/RJ-196944 APELADO: TECNOPLAN MULTI ENGENHARIA PAVIMENTACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA OAB/RJ-124505 ADVOGADO: JOAO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA OAB/RJ-094728 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. Demanda de reintegracao. Precariedade da posse devidamente comprovada. Mera permissao ou tolerancia nao induzem posse. Improvimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3127532 *** DGJUR - SECRETARIA DA 9a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0040727-69.2018.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ITAGUAI 2 VARA CIVEL Acao: 0006945-96.2018.8.19.0024 Protocolo: 3204/2018.00418461 - AGTE: BEATRIZ DE FARIA VERISSIMO AGTE: LUCIANO FELIPPE VERISSIMO SANTIAGO REP/P/S/MAE BEATRIZ DE FARIA VERISSIMO AGTE: EDUARDA LUCIANO VERISSIMO SANTIAGO REP/P/S/MAE BEATRIZ DE FARIA VERISSIMO AGTE: PAULA VIDAL GUIMARAES GONCALVES AGTE: LUCIANO RICARDO GUMARAES SANTIAGO REP/P/S/MAE PAULA VIDAL GUIMARAES GONCALVES AGTE: LUCIANA SANTIAGO LEAL DE ARAUJO ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-159003 AGDO: SULAMITA SANTOS SILVA ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA OAB/RJ-133955 Relator: JDS. DES. ANA CELIA MONTEMOR SOARES RIOS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de instrumento. Acao de reintegracao de posse. Decisao impugnada que concede liminar inaudita altera pars, a fim de reintegrar a autora/agravada na posse do imovel em questao que foi esbulhado pelos reus/agravantes. Recurso interposto em face da decisao que concedeu a liminar. Decisao superveniente do Juizo a quo, na qual reconsiderou parcialmente a decisao liminar de reintegracao de posse concedida. Manifestacao dos agravantes informando que nao ha mais interesse no prosseguimento do presente recurso, face a revogacao da decisao mencionada.Perda intercorrente de interesse recursal.A superveniencia da aludida decisao torna inutil a discussao acerca do acerto ou nao da decisao interlocutoria hostilizada. Agravo de instrumento manifestamente prejudicado pela perda superveniente de objeto. DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO, na forma do artigo 932, III do NCPC. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0348414-70.2008.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0348414-70.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00658832 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO APDO: ILVA CORDEIRO MARTINELLI ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES OAB/RJ-083099 Relator: JDS. DES. ANA CELIA MONTEMOR SOARES RIOS GONCALVES Ementa: Embargos de Declaracao em Apelacao Civel. Direito administrativo e processual civil. Acao de revisao de pensao previdenciaria. Sentenca de procedencia, modificada pelo provimento parcial do apelo da embargante, bem como pelo reexame necessario, fixando-se termo inicial para pagamento de atrasados em 31/01/2007.Alegacao de omissao. Questao que foi enfrentada expressamente em reexame necessario. Fixacao do termo inicial, dentro do quinquenio constitucional, na data que a autora indicou na inicial. Desprovimento do apelo nesse ponto - pelo qual a autarquia pretendia que o termo inicial fosse a data do ajuizamento da

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