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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 214/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 31 de julho 181 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 1 de agosto Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COMO SUCEDANEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA No 267, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NAO CABE MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO. INADEQUACAO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA IMPETRANTE. INEXISTENCIA DE QUALQUER CIRCUNSTANCIA EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A IMPETRACAO DO PRESENTE WRIT. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL DO PRESENTE MANDAMUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI No 12.016/2009, QUE SE IMPOE. CUSTAS PELA IMPETRANTE, OBSERVADA A ISENCAO LEGAL. SEM CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI No 12.016/2009 E DAS SUMULAS No 512 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E No 105 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de mandado de seguranca, com pedido de liminar, impetrado por Priscilla Barboza Paiva contra ato praticado pelo Juizo de Direito da 7a Vara Civel da Barra da Tijuca, que nos autos do processo de no 0043236-59.2017.8.19.0209, determinou a regularizacao do recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao. Em suas razoes, a impetrante sustentou que caberia mandado de seguranca excepcionalmente na hipotese em tela, diante da erronea interpretacao das normas processuais pelo Juizo a quo, criando obstaculos ao acesso a justica. Salientou, ainda, que a diferenca de taxa judiciaria teria valor elevado (R$7.217,38) e deveria ser recolhida no prazo exiguo de quinze dias, evidenciando a presenca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessao da liminar. Requereu o deferimento da liminar e, no merito, a concessao da seguranca para cassar a decisao, a fim de que a taxa judiciaria seja calculada com base no ganho patrimonial pretendido, ou seja, sobre os valores das parcelas pagas e do dano moral pleiteado e nao sobre o valor total do contrato. E o relatorio. Passo a decidir. Em que pesem as alegacoes da impetrante, nao ha como se deferir a liminar requerida no presente mandamus. Com efeito, dispoe o inciso II, do artigo 5o, da lei 12.016/2009, que nao se admitira a propositura de mandado de seguranca quando se tratar "de decisao judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". E e esta a hipotese em questao, que enseja a aplicacao do entendimento jurisprudencial pacificado no Verbete no 267 da Sumula de Jurisprudencia Predominante do Excelso Supremo Tribunal Federal: "Nao cabe mandado de seguranca contra ato judicial passivel de recurso ou correicao". Dessa forma, diante da incontroversa inadequacao da via processual eleita, e de se rejeitar de plano o mandamus em apreciacao. Por tais razoes, INDEFIRO A PETICAO INICIAL DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA, com base no artigo 10, caput, da Lei n.o 12.016/20091. Custas pela impetrante, observada a isencao legal. Sem condenacao em honorarios advocaticios, nos termos do artigo 25 da Lei no 12.016/20092 e das Sumulas no 512 do STF3 e no 105 do STJ4. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Desembargador Relator 1 Art. 10. A inicial sera desde logo indeferida, por decisao motivada, quando nao for o caso de mandado de seguranca ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetracao. 2 Art. 25. Nao cabem, no processo de mandado de seguranca, a interposicao de embargos infringentes e a condenacao ao pagamento dos honorarios advocaticios, sem prejuizo da aplicacao de sancoes no caso de litigancia de ma-fe. 3 Sumula 512 STF - Nao cabe condenacao em honorarios de advogado na acao de Mandado de Seguranca. 4 Sumula 105 STJ - Na acao de Mandado de Seguranca nao se admite condenacao em honorarios advocaticios. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro 8a CAMARA CIVEL 022. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0034153-30.2018.8.19.0000 Assunto: Liquidacao / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: 0068749-37.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00353366 - IMPETRANTE: BCM ATIVOS IMOBILIARIOS S A IMPETRANTE: E PARTNER PARTICIPAOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: EVELYN FLORES CACERES OAB/RJ-170051 ADVOGADO: HERON SIMOES MATTOS OAB/RJ-188310 ADVOGADO: NELSON TOMAZ BRAGA OAB/RJ-018441 IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: MANDADO DE SEGURANCA No 0034153-30.2018.8.19.0000 IMPETRANTE: BCM ATIVOS IMOBILIARIOS S A IMPETRANTE: E PARTNER PARTICIPAOES E EMPREENDIMENTOS LTDA IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 6a VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA MANDADO DE SEGURANCA. PROCESSUAL CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA EXPEDICAO DE OFICIOS EM PROCESSO EXTINTO. MANDADO DE SEGURANCA ANTERIOR, EM CURSO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDENCIA. De acordo com o Superior Tribunal de Justica o fenomeno da litispendencia se caracteriza a luz da teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendencia ocorre em razao do mesmo resultado pratico pretendido e quando ha identidade juridica, ou seja, quando as acoes intentadas objetivam ao final o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituido de pessoas distintas. A pretensao formulada neste mandado de seguranca e identica a do Mandado de Seguranca 0015751-95.2018.8.19.0000, de Relatoria do Excelentissimo Desembargador Augusto Alves Moreira Junior, possuindo ambos os processos as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, de modo que tal configuracao induz litispendencia, conforme o 3o, do artigo 337, do Codigo de Processo Civil. EXTINCAO DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO na forma do artigo 6o, 5o, da Lei 12.016/2009 e do artigo 485, V, do Codigo de Processo Civil. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de mandado de seguranca impetrado contra decisao interlocutoria proferida nos autos do processo 0052469-45.2005.8.19.0001 (2005.001.053855-9), nos seguintes termos: Fls. 2796/2797 - DEFIRO o pleito formulado pelo Espolio de Holofernes Castro. EXPECA-SE oficio a Receita Federal para que cancele o CNPJ no 30.104.654/0001-26 , em nome do Banco de Credito Movel S/A, anotando-se como extinta, vez que se trata de empresa morta, eis que extinta desde 30.12.1964. Encaminhe-se com copia da decisao de fls. 2792. O impetrante sustenta que foi proferida sentenca, nos autos do processo no 0052469-45.2005.8.19.0001 (2005.001.053855-9), julgando extinto o feito, sem resolucao de merito, nos termos dos artigos 17 c/c 485, incisos IV e VI, Codigo de Processo Civil, com transito em julgado. Sentenca proferida nos seguintes termos: Cuida-se de feito distribuido como Alvara Judicial para representacao do extinto Banco de Credito Movel S/A, quando dele eram acionistas Holophernes Castro e Pasquale Mauro, ambos ja falecidos. O requerimento motivador da vinda ao Judiciario fora um pedido de alvara para representar ativa e passivamente o Banco de Credito Movel S/A, sociedade extinta. Contudo, a sentenca proferida e confirmada pela instancia ad quem entendeu se tratar na essencia de liquidacao judicial,

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