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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 42/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de outubro 477 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de novembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. decisorio..." (RTJ 158/264; 158/689; 158/993; 159/638)" (Apud, Theotonio, CPC., 30a ed., pag. 559 )Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 043. APELACAO 0019909-06.2017.8.19.0203 Assunto: Servicos Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0019909-06.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00569629 - APELANTE: MONIQUE NOBRE DA SILVA ADVOGADO: PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS ANDRADE OAB/RJ-106451 APELADO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: MIGUEL SILVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO OAB/RJ-096112 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Embargos de declaracao.Critica a decisao tomada a pretexto de omissao. "(...)Os embargos de declaracao tem como objetivo sanar eventual existencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissivel a sua oposicao para rediscutir questoes tratadas e devidamente fundamentadas na decisao embargada, ja que nao sao cabiveis para provocar novo julgamento da lide."(...) (EDcl no AgInt no AREsp 1095389 / GO EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0108941-3 Relator(a) Ministro LAZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIAO) (8400) Orgao Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 19/10/2017 Data da Publicacao/Fonte DJe 25/10/2017).Proposito de prequestionamento.Mesmo os embargos manifestados com proposito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam a presenca dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que nao e apenas esse proposito que franqueia a parte o uso dos embargos, mas a existencia de omissao, contradicao ou obscuridade, erro material, a cujo proposito se houvesse de pedir declaracao, ainda que aquele escopo.Pleito de infringencia.Os embargos declaratorios "...nao devem revestir-se de carater infringente...", na medida em que a "... maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acordao (RTJ 89/548; 94/1.167; 103/1.210; 114/351), nao justifica, pena de grave disfuncao juridico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilizacao com o proposito de questionar a correcao do julgado e obter, em consequencia, a desconstituicao do ato decisorio..." (RTJ 158/264; 158/689; 158/993; 159/638)" (Apud,Theotonio, CPC., 30a ed., pag. 559 )Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 044. APELACAO 0073506-60.2007.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: 0073506-60.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00563650 - APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO OAB/RJ-067987 ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA OAB/RJ-095148 ADVOGADO: WILSON SILVA WAISE FILHO OAB/RJ-090688 APDO: ZOLANDI MACUCO DA FONSECA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS OAB/RJ-114108 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE COBRANCA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPUGNACAO. INCIDENTE REJEITADO. RECURSO CABIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 045. APELACAO 0418289-20.2014.8.19.0001 Assunto: Contrato / Bancarios / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: 0418289-20.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00574043 - APELANTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA PINTO ADVOGADO: GABRIELA DE CARVALHO SIMOES OAB/RJ-151881 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 ADVOGADO: RAPHAELA CATUNDA MATOS OAB/RJ-117061 ADVOGADO: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-177718 ADVOGADO: EMANUELA RODRIGUES ALBUQUERQUE OAB/RJ-189242 Relator: DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS Ementa: APELACAO CIVEL. Redirecionamento de beneficio previdenciario de conta salario para conta corrente, sem autorizacao da correntista, com o objetivo de viabilizar o pagamento de divida de cheque especial. Dano moral. Coisa julgada. Dano material. Inexistencia de valores a ressarcir, diante da licitude da divida paga com o emprego do beneficio beneficiario, ainda que a revelia da correntista. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 046. APELACAO 0006806-54.2013.8.19.0046 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0006806-54.2013.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00375231 - APELANTE: SEBASTIANA APARECIDA JORDAO PARREIRA ADVOGADO: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA OAB/RJ-117608 APELANTE: KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA ADVOGADO: PABLO ALEXANDER MARCAL CERQUEIRA OAB/RJ-157408 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. IRRESIGNACAO DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTO. AUSENCIA DEOMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE QUE IMPOE O CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU CONSEQUENTE DESPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047464-88.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0161243-96.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00486490 - AGTE: FELIPE PASSOS ABOUDIB AGTE: PAULA PASSOS ABOUDIB AGTE: GUILHERME PASSOS ABOUDIB ADVOGADO: NATHALIA OLIVEIRA AREIAS OAB/RJ-184133 ADVOGADO: CAROLINE SAID DIAS OAB/PR-026341 ADVOGADO: RAFAEL POTSCH JUNQUEIRA XAVIER OAB/RJ-165823 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADOR MUNICIPAL Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. Cobranca de IPTU dos exercicios de 2006 e 2007. Acao ajuizada dentro do quinquidio legal (2010). Invocacao de vicios formais de inexistencia de despacho e ato citatorio. Descabimento. Despacho e ato citatorio claramente comprovados nos autos. Prescricao nao caracterizada. Parte agravada que, inclusive, aderiu aos termos de parcelamento do debito na forma oferecida pelo ente tributante no ano de 2014. Interrupcao do prazo prescricional. O nao pagamento das parcelas, em 2016, ensejou a retomada do andamento regular da execucao. Ausencia das nulidades invocadas. Ademais, a existencia de eventuais falhas no processamento e em sendo a demora no tramite do feito imputavel exclusivamente aos mecanismos da Justica, nao ha que se falar em prescricao intercorrente. Aplicacao do verbete 106, da Sumula do STJ, Proposta a acao no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na citacao, por motivos inerentes ao mecanismo da Justica, nao justifica o acolhimento da arguicao de prescricao ou decadencia. Precedentes. Manutencao da decisao que se impoe. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 048. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005996-65.2014.8.19.0007 Assunto: Pensao por Morte (Art. 74/9) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0005996-65.2014.8.19.0007 Protocolo:

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