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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 84/2019 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 8 de janeiro 106 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 9 de janeiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PEDIDO QUE DEVE SER ENCAMINHADO AO JUIZO DA EXECUCAO. ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUCAO. INVIABILIDADE. IMPOSICAO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, 4o, DA LEI No 11.343/06 EM SUA FRACAO MAXIMA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. SUBSTITUICAO DA PENA E SURSIS. REQUISITOS NAO PREENCHIDOS.Inviavel o pedido de anulacao da sentenca por falta de aplicacao da detracao, com base no artigo 387, 2o, do Codigo de Processo Penal. Cabe ao Juizo da Execucao Penal analisar se os condenados preenchem os requisitos objetivos e subjetivos para a concessao dos beneficios, sendo ele, portanto, o competente para apreciacao do referido pleito, consoante o preceituado no artigo 112 da Lei no 7.210/84.A grande quantidade, a diversidade e a forma de acondicionamento da substancia entorpecente, em local ja conhecido pela venda de drogas, e as unissonas declaracoes dos policiais militares, demonstram, a saciedade, que a substancia apreendida efetivamente se destinava ao trafico, eis que nao ha nos autos qualquer elemento, por pequeno que seja que ponha em duvida tal entendimento. Em vista desse conjunto probatorio, nao ha como se acolher o pleito de absolvicao formulado pela defesa.Redutor previsto no artigo 33, 4o, da Lei de Drogas que nao se aplica ao recorrente pois no presente caso, restou caracterizado pelo depoimento dos policiais o envolvimento do reu com o trafico de drogas, em local controlado pela organizacao criminosa Comando Vermelho, evidenciando a estabilidade do recorrente nesta pratica delitiva.O delito de trafico tem causado grande intranquilidade na sociedade, demonstrando que a fixacao do regime prisional fechado melhor se amolda ao caso, pois que se concilia com a necessidade de prevencao geral e especial de tao graves crimes. Incabivel a substituicao da sancao corporal por penas restritivas de direitos ou a fixacao do Sursis, como pretendido pelos apelantes. A pena privativa de liberdade, imposta na sentenca, de 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusao, supera os patamares fixados como requisitos objetivos para concessao dos institutos. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. 012. APELACAO 0002333-56.2017.8.19.0055 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA Acao: 0002333-56.2017.8.19.0055 Protocolo: 3204/2018.00101539 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ANDRE LUCAS DA SILVA MELLO APTE: IGOR PINHEIRO ARRUDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Revisor: DES. MARCIA PERRINI BODART Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.o 11.343/06).APELANTES QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI E A TERCEIRAS PESSOAS NAO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACCAO CRIMINOSA DOMINANTE NA LOCALIDADE DO PONTILHAO, PARA FINS DE TRAFICO. OS ACUSADOS, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIAM CONSIGO, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRAFICO, 177G DE COCAINA E 96G DE CRACK. PRETENSAO MINISTERIAL A CONDENACAO DOS ACUSADOS TAMBEM COMO INCURSOS NAS PENAS DO CRIME DE ASSOCIACAO (NA FORMA DA DENUNCIA) QUE SE CONCEDE, PELA EVIDENCIA DA ASSOCIACAO DOS ACUSADOS, INCLUSIVE, COM A FACCAO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUE DOMINA O LOCAL DA ATUACAO CRIMINOSA DOS REUS. IRRELEVANTE A ESTABILIDADE E PERMANENCIA DA ASSOCIACAO, BASTANDO A ATUACAO CONJUNTA COM O FIM COMUM. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DIVERSIDADE, ALEM DOS RELATOS DOS POLICIAIS, VALIDOS E EFICAZES, QUE SO PODEM SER QUESTIONADOS, COMO QUALQUER TESTEMUNHA, NA FORMA DO ART. 214 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSAO DEFENSIVA A ABSOLVICAO QUE SE NEGA. ACUSADOS ENVOLVIDOS ROTINEIRAMENTE COM O TRAFICO E FACCAO CRIMINOSA, NAO SO PELA GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS, MAS PELO LOCAL DA ATUACAO CRIMINOSA, CONSIDERADO DE DOMINIO DA FACCAO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO.APLICACAO DO REDUTOR PREVISTO NO 4.o DO ART. 33 DA LEI N.o 11.343/06 QUE NAO SE CONCEDE. O LEGISLADOR, AO ESTABELECER UMA REDUCAO DA SANCAO, TEVE POR OBJETIVO BENEFICIAR O TRAFICANTE PRIMARIO E EVENTUAL, O QUE NAO OCORRE NA HIPOTESE DE QUE SE TRATA. BENESSE IMCOMPATIVEL COM O DELITO DE ASSOCIACAO AO TRAFICO. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICACAO DO SURSIS IMPOSSIVEL. O QUANTUM DE PENA COMINADO NAO AUTORIZA A CONCESSAO DE TAIS BENEFICIOS, CONFORME, RESPECTIVAMENTE, O ART. 44 E ART. 77, AMBOS DO CODIGO PENAL.FIXACAO DO REGIME INICIAL ABERTO INVIAVEL. REGIME FECHADO UNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS REPRESSIVO/PREVENTIVO DA PENA. TRAFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO.AUSENCIA DE VIOLACAO A NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS REUS TAMBEM COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 35 DA LEI N.o 11.343/06 E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso ministerial para condenar os reus como incursos nas sancoes do art 35 da Lei 11.343/06 e negou-se provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Desembargador Relator. 013. APELACAO 0002634-69.2016.8.19.0012 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 0002634-69.2016.8.19.0012 Protocolo: 3204/2018.00019306 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: THIAGO SILVA CHAVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO EDUARDO FERREIRA DUARTE Revisor: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: "CRIMES CONTRA A SAUDE E A PAZ PUBLICAS. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. SENTENCA CONDENATORIA EM RELACAO APENAS AO PRIMEIRO DELITO. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DAS PENAS-BASE. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 33, 4o DA LEI No 11.343/06. HIPOTESE. A autoria e a materialidade do crime de trafico ilicito de drogas restaram devidamente comprovadas pela prisao em flagrante do recorrente, pelo auto de apreensao, pelos laudos de exame em entorpecentes, assim como pela robusta prova oral. Com efeito, os dois policiais militares responsaveis pela prisao do apelante narraram, em unissono, que apos receberem uma denuncia dando conta que algumas pessoas estariam vendendo drogas no Boqueirao, se dirigiram ao local indicado, avistando quatro elementos, os quais empreenderam fuga ao avistarem a guarnicao. Contaram que o apelante era um desses individuos que tentou se evadir, vindo a se esconder, porem, foi localizado, ocasiao na qual os agentes da lei arrecadaram uma sacola de entorpecentes proxima ao apelante, tendo eleassumido ser o proprietario da mesma. Alem disso, a quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas demonstram que ela se destinava ao comercio ilicito, nao merecendo prosperar o pleito absolutorio.O orgao ministerial postula a majoracao das penas-base em consonancia com o disposto no artigo 42 da Lei no 11.343/06, mormente com fulcro na maior nocividade da substancia entorpecente cocaina. Observa-se que a conduta do apelante foi a normal para o tipo. A quantidade de drogas apreendidas (7g de cocaina e 39g de maconha) nada tem de extraordinario, de

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