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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

seu parecer de fls. 125/132, opinou pela denegacao da ordem. Consoante consulta ao sitio eletronico deste E. Tribunal de Justica, observo que a prestacao jurisdicional foi efetivamente entregue com a sentenca prolatada em 23.07.2018, restando o ora paciente condenado pela pratica do delito imputado as penas de 05 (cinco) anos de reclusao, em regime fechado, e 100 (cem) dias-multa, no minimo legal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Como se pode notar, nao e mais viavel o exame do presente mandamus, tendo em vista a alteracao do titulo prisional. E certo que a superveniencia de sentenca condenatoria que mantem a prisao preventiva prejudica a analise do habeas corpus impetrado contra o titulo originario da custodia, pois, diante de tal decisum, a realidade processual foi alterada. O Plenario do E. Supremo Tribunal Federal apreciou o tema recentemente no julgamento do habeas corpus no. 143333/PR, Rel. Min. Edson Fachin, (DJE em 16.04.2018) e assentou o entendimento de que a superveniencia de sentenca condenatoria acarreta a modificacao do debate processual, bem como a alteracao do titulo prisional, e isso enseja o advento de uma realidade processual de maior amplitude em relacao a considerada no momento da formalizacao da impetracao em julgamento. Nas palavras do Ministro Relator: "a superveniente prolacao de sentenca condenatoria impoe uma alteracao do campo

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